Execução de Título Extrajudicial 3002729-34.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002729-34.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVA VIDA IDEAL EXECUTADO: JOEL DOS SANTOS CRUZ, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos verifico que: a) A parte executada, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, foi devidamente citada/intimada, conforme a certidão do Oficial de Justiça anexada no ID - 190427791, bem como a mesma apresentou manifestação/petição no ID - 195751249; b) A parte executada, JOEL DOS SANTOS CRUZ, não foi citada/intimada no endereço contido nos autos (RUA MARIO MENDES, 660, PARQUE POTIRA, CAUCAIA - CE, CEP: 61648-110), conforme a certidão do Oficial de Justiça anexada no ID - 189620508; c) A parte exequente na ata de audiência anexada no ID - 190943649, requereu o Bloqueio de Valores via sistema SISBAJUD em desfavor da parte já citada, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ e na petição de ID - 195751249, requereu a renovação da citação da parte executada, JOEL DOS SANTOS CRUZ, no endereço onde tal diligência já fora realizada (RUA MARIO MENDES, 660, PARQUE POTIRA, CAUCAIA - CE, CEP: 61648-110). Antes de iniciar o cumprimento das diligências indicadas na decisão de ID - 195934110, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002729-34.2025.8.06.0064 intime-se a parte exequente inicialmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição da parte executada, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, anexada no ID - 195356159, bem como a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, JOEL DOS SANTOS CRUZ, sob pena de extinção da mesma do polo passivo da presente execução extrajudicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIVA VIDA IDEAL REU: JOEL DOS SANTOS CRUZ, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] SFM Processo nº 3002729-34.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Conforme termo da audiência realizada em 03/02/2026, verifica-se o comparecimento da promovida RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, desacompanhada de advogado, bem como a ausência do promovido JOEL DOS SANTOS CRUZ, inexistindo nos autos comprovação de citação válida deste último, conforme certificado no ID 189620508. Analisando os autos, constata-se inconsistência na condução procedimental do feito, uma vez que, embora a demanda tenha sido proposta como Execução de Título Extrajudicial, foram praticados atos próprios do rito de conhecimento, notadamente a designação de audiência conciliatória. Diante disso, impõe-se o saneamento do processo, a fim de adequar o seu regular prosseguimento ao rito juridicamente correto. Assim, determino à Secretaria Judiciária que proceda à correção do cadastramento do feito no sistema, mantendo-se a classe processual de Execução de Título Extrajudicial, com a devida retificação dos andamentos, preservando-se, todavia, os atos já praticados que não acarretarem prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Considerando a inexistência de citação válida do executado JOEL DOS SANTOS CRUZ, determino a renovação das diligências de citação, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado do referido executado. Quanto à promovida RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, intime-se para ciência do teor do presente despacho, sem prejuízo de posterior análise acerca de sua legitimidade para figurar no polo passivo, após o saneamento do feito. No tocante ao pedido de adoção de medidas constritivas, deixa-se de apreciá-lo neste momento, porquanto pendente a regularização procedimental e a citação válida do executado. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIVA VIDA IDEAL REU: JOEL DOS SANTOS CRUZ, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] SFM Processo nº 3002729-34.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Conforme termo da audiência realizada em 03/02/2026, verifica-se o comparecimento da promovida RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, desacompanhada de advogado, bem como a ausência do promovido JOEL DOS SANTOS CRUZ, inexistindo nos autos comprovação de citação válida deste último, conforme certificado no ID 189620508. Analisando os autos, constata-se inconsistência na condução procedimental do feito, uma vez que, embora a demanda tenha sido proposta como Execução de Título Extrajudicial, foram praticados atos próprios do rito de conhecimento, notadamente a designação de audiência conciliatória. Diante disso, impõe-se o saneamento do processo, a fim de adequar o seu regular prosseguimento ao rito juridicamente correto. Assim, determino à Secretaria Judiciária que proceda à correção do cadastramento do feito no sistema, mantendo-se a classe processual de Execução de Título Extrajudicial, com a devida retificação dos andamentos, preservando-se, todavia, os atos já praticados que não acarretarem prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Considerando a inexistência de citação válida do executado JOEL DOS SANTOS CRUZ, determino a renovação das diligências de citação, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado do referido executado. Quanto à promovida RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, intime-se para ciência do teor do presente despacho, sem prejuízo de posterior análise acerca de sua legitimidade para figurar no polo passivo, após o saneamento do feito. No tocante ao pedido de adoção de medidas constritivas, deixa-se de apreciá-lo neste momento, porquanto pendente a regularização procedimental e a citação válida do executado. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002729-34.2025.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 03/02/2026 às 14:20 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBhYTBmNGItYzEzYi00NzQyLThiYWItNDJlN2ZiZjIzZWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/07f342 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 9 de dezembro de 2025. MARCOS ALEXANDRE PINTO CORDEIRO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002729-34.2025.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 17/10/2025, às 09:40 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJlZDIwOTQtMzRmMS00MjMxLTk3YWEtYTRkMDM1ZjdlYzI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/xyu9sa QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 10 de setembro de 2025. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VIVA VIDA IDEAL REU: JOEL DOS SANTOS CRUZ, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ DESPACHO Recebidos hoje, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] sfm Processo nº 3002729-34.2025.8.06.0064 Trata-se de processo redistribuído por sorteio, em razão da declaração de incompetência do Juízo anteriormente prevento, motivo pelo qual recebo os autos neste Juízo. Verifico que as partes estão devidamente qualificadas, o objeto da demanda é lícito e o pedido, juridicamente possível. Considerando que o feito passará a tramitar neste Juízo, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, com a juntada do comprovante de inscrição de pessoa jurídica devidamente atualizado. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002729-34.2025.8.06.0064. EXEQUENTE: VIVA VIDA IDEAL EXECUTADO: JOEL DOS SANTOS CRUZ, RAIANNE GOMES GOIS CRUZ PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3006165-35.2024.8.06.0064, 3003239-18.2023.8.06.0064] 1. VIVA VIDA IDEAL aforou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO em face de JOEL DOS SANTOS CRUZ e RAIANNE GOMES GOIS CRUZ, todos qualificados na inicial. 2. Inobstante a distribuição do feito, a exordial foi endereçada ao Juizado Especial Cível desta comarca, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se pretende ajuizar a demanda consoante o rito da Lei nº 9.099/1995 (ID 150122172). 3. O(a) promovente, por meio do petitório acostado ao ID 150884662, informou que o presente feito deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pugnando pelo declínio de competência. 4. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Consoante o requerimento da parte autora para a remessa destes autos a um dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta comarca, e com espeque no artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Caucaia, CE. 6. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para os devidos fins. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:46

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 10:40

Mero expediente

10/04/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:55

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 10:55

Documentos

•30/03/2026, 00:00