Execução de Título Extrajudicial 3019084-17.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3019084-17.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019084-17.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS EXECUTADO: FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0122904-16.2019.8.06.0001, às fls. 1795/1801, ajuizado em face do Sr. Manoel Alcides Rocha, que por diversas vezes peticiona nos autos como representante do condomínio exequente, este foi condenado "na obrigação de não praticar qualquer ato próprio de síndico do condomínio autor, abstendo-se de representá-lo na área administrativa ou judicial. Cabe destacar que o síndico JORDÃO OLIVEIRA SALES SILVA (ID 142384245), foi devidamente eleito, conforme ata de ID 142384243. Isto posto, deixo de apreciar qualquer manifestação posterior a presente decisão em que conste o Sr. Manoel Alcides Rocha como representante do condomínio exequente, nos termos do julgado no processo nº 0122904-16.2019.8.06.0001. Determino que a SEJUD proceda com o desentranhamento da petição e documentos de ID's 142499681; 142499682; 142499683 e 142499684. A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

14/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cancelamento de Distribuição

Petição (Petição (outras))

Cancelamento da distribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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