Procedimento Comum Cível 0008500-25.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008500-25.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VERTEC SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, VERTEC SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA REU: LEEMAX CONSTRUCAO LTDA, GANA INSTALACOES DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA, CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008500-25.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação cível movida por Vertec Serviços de Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - EPP, em face de Companhia Siderúrgica do Pecém S/A e outros. O processo visa, entre outros, o pagamento de valores devidos conforme descrito na petição inicial. A citação das rés Leemax Construção Ltda. e Gana Instalações de Máquinas e Comércio Ltda. não foi realizada devido à mudança de endereço dos advogados com poderes para receber citação, segundo as requerentes. A parte autora requereu a citação das promovidas por meio eletrônico (WhatsApp), conforme art. 246 do CPC c/c art. 2º, parágrafo único, da Resolução 345/210 do CNJ. Todavia, cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aboliu o uso de meios eletrônicos como WhatsApp para citações, conforme decisão administrativa recente, mantendo-se apenas as orientações do CNJ sobre o assunto. Diante disso, torna-se necessário estabelecer a citação das rés nos endereços físicos mencionados nos autos de forma preferencial. Ademais, a empresa ArcelorMittal Pecém S.A (atual denominação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP), requereu sua habilitação no processo em epígrafe, conforme documentos anexados, incluindo a Ata da Assembleia Geral Extraordinária que delibera a alteração da denominação social. Ante o exposto: a. Citem-se as promovidas Leemax Construção Ltda. e Gana Instalações de Máquinas e Comércio Ltda. por meio de cartas precatórias, a serem enviadas aos endereços fornecidos pela parte autora, conforme petição de ID 114454788, que menciona o novo endereço do advogado Filipe Silva Gomes Macêdo, OAB-CE nº 28337, na Rua Nogueira Acioli, nº 996, Aldeota, CEP 60110-140, Fortaleza-CE. b. Defiro o pedido de habilitação da ArcelorMittal Pecém S.A. como sucessora da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, conforme documentos apresentados, incluindo a Ata da Assembleia Geral Extraordinária e os registros na Junta Comercial do Estado do Ceará. c. Proceda-se às alterações necessárias na autuação processual. d. Intime-se a parte autora para recolher as custas da carta precatória e da diligência do oficial de justiça no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condições de prosseguibilidade. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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