Procedimento Comum Cível 0050113-40.2020.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050113-40.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITOR HUGO FREIRES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050113-40.2020.8.06.0122 designo a audiência conciliatória para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 17 de setembro de 2025 Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITOR HUGO FREIRES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050113-40.2020.8.06.0122 designo a audiência conciliatória para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 17 de setembro de 2025 Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 15:28

Mudança de Assunto Processual

13/06/2025, 15:27

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 14:09

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 09:30

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:32

Mero expediente

08/05/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:33

Petição (Apelação)

07/05/2025, 13:09

Petição (Apelação)

07/05/2025, 13:05

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITOR HUGO FREIRES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050113-40.2020.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitor Hugo Freires da Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A. O embargante alega que a sentença foi omissa e obscura ao tratar o contrato impugnado como empréstimo comum, não considerando que se trata de ajuste específico, celebrado entre a instituição bancária e seus funcionários, com descontos incidentes diretamente sobre conta destinada ao recebimento de salário. Argumenta ainda que a sentença deixou de analisar a peculiaridade da contratação e que a jurisprudência invocada não seria aplicável à hipótese dos autos. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A sustenta, em síntese, a inexistência dos vícios apontados, asseverando que os embargos se limitam a reabrir discussão sobre matérias já decididas. Ressalta que a sentença impugnada enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aduz, por fim, que os embargos possuem nítido caráter infringente, o que é incabível nesta via processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, não se verificam os vícios indicados pelo embargante. A sentença foi clara ao qualificar o contrato impugnado como empréstimo comum, com desconto em conta corrente, e não como empréstimo consignado em folha de pagamento. Tal conclusão teve por base a análise objetiva do instrumento contratual (fls. 166/169), que autoriza o desconto em conta corrente, salário ou poupança, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta, ainda que de natureza salarial, desde que haja anuência do consumidor. Ainda que o contrato em questão tenha sido firmado com funcionário do banco, a simples vinculação da conta ao recebimento de salário não descaracteriza sua natureza de empréstimo com débito em conta, sendo incabível a limitação legal da margem consignável, como corretamente decidido. Quanto à suposta omissão quanto aos juros abusivos, a sentença também foi explícita ao considerar as taxas praticadas (0,97% a.m e 12,28% a.a) dentro dos parâmetros de mercado, com base nas séries históricas do Banco Central, afastando qualquer abusividade nos moldes do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos - STJ). Assim, não se verificam omissões ou contradições a serem supridas. A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITOR HUGO FREIRES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050113-40.2020.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitor Hugo Freires da Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A. O embargante alega que a sentença foi omissa e obscura ao tratar o contrato impugnado como empréstimo comum, não considerando que se trata de ajuste específico, celebrado entre a instituição bancária e seus funcionários, com descontos incidentes diretamente sobre conta destinada ao recebimento de salário. Argumenta ainda que a sentença deixou de analisar a peculiaridade da contratação e que a jurisprudência invocada não seria aplicável à hipótese dos autos. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A sustenta, em síntese, a inexistência dos vícios apontados, asseverando que os embargos se limitam a reabrir discussão sobre matérias já decididas. Ressalta que a sentença impugnada enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aduz, por fim, que os embargos possuem nítido caráter infringente, o que é incabível nesta via processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, não se verificam os vícios indicados pelo embargante. A sentença foi clara ao qualificar o contrato impugnado como empréstimo comum, com desconto em conta corrente, e não como empréstimo consignado em folha de pagamento. Tal conclusão teve por base a análise objetiva do instrumento contratual (fls. 166/169), que autoriza o desconto em conta corrente, salário ou poupança, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta, ainda que de natureza salarial, desde que haja anuência do consumidor. Ainda que o contrato em questão tenha sido firmado com funcionário do banco, a simples vinculação da conta ao recebimento de salário não descaracteriza sua natureza de empréstimo com débito em conta, sendo incabível a limitação legal da margem consignável, como corretamente decidido. Quanto à suposta omissão quanto aos juros abusivos, a sentença também foi explícita ao considerar as taxas praticadas (0,97% a.m e 12,28% a.a) dentro dos parâmetros de mercado, com base nas séries históricas do Banco Central, afastando qualquer abusividade nos moldes do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos - STJ). Assim, não se verificam omissões ou contradições a serem supridas. A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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