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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0107884-19.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ABDORAL RABELO EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE MENEZES PACHECO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução acerca do inadimplemento de taxas condominiais em face de Isabel Cristina de Menezes Pacheco. Em decisão de ID 132133855, foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n° 36.894 (ID 92907858). Após a formalização da penhora a executada alega: a) impenhorabilidade do bem de família; e b) nulidade da penhora por ausência de avaliação prévia do bem. Intimada para se manifestar acerca dos pontos arguidos, o exequente discorda dos argumentos, pois a impenhorabilidade não é medida absoluta, possuindo previsão legal de exceção, bem como a avaliação prévia não impede o prosseguimento da ação. Decido. a) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Nos termos dos arts. 1 e 5 da Lei n° 8.009/90, que foi criada a fim de resguardar o direito constitucional à moradia previsto no art. 6 da Constituição Federal, considera-se bem de família um único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente. Conforme análise dos autos, a dívida objeto da presente ação decorre de inadimplemento das taxas condominiais do apartamento nº 201, do Condomínio Edifício Abdoral Rabelo, localizado na av. Rogaciano Leite, 55, bairro Guararapes, CEP: 60.810-001, Fortaleza-CE, que consta como proprietário VIP - IMOBILIÁRIA LTDA, cujo o autor é próprio condomínio edilício. A Lei 8.009/90 afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família, nas situações descritas no art. 3º, admitindo a penhora do imóvel, cujas cotas condominiais estejam em atraso, conforme transcrição: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. O imóvel residencial caracterizado como bem de família, quando seja o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residem, é impenhorável, salvo nas exceções previstas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90.defesa não é oponível na execução movida para cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, não se limitando a débitos essencialmente condominiais, mas abrangendo as dívidas que decorrem do imóvel. Possível a penhora, ademais, na hipótese em que os agravantes não demonstrem os requisitos necessários para a caracterização de bem de família. (Acórdão 1192205, 07119451020198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO. IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. DEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SALVAGUARDA LEGAL. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DERIVADA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E TER SIDO GERADA PELO PRÓPRIO IMÓVEL (LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, IV). IMPENHORABILIDADE. ELISÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COLETIVIDADE CONDOMINIAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA COLETIVIDADE. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É um truísmo que a obrigação condominial detém natureza propter rem, germinando do imóvel, em função do imóvel e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, derivando dessa qualificação que, germinando o débito condominial em execução do apartamento que restara penhorado, conquanto nele residente o devedor, não é acobertado pela impenhorabilidade contemplada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 ante a ressalva expressa consignada no artigo 3º, inciso IV, do mesmo normativo. 2. Inserindo-se o débito condominial nas exceções legalmente pontuadas que legitimam a penhora e expropriação do imóvel que gerara as parcelas perseguidas, conquanto nele resida o devedor acompanhado de sua família, inviável que o executado, à guisa de tutela da sua dignidade e afronta a primados de gênese constitucional, impute aos seus vizinhos de condomínio os ônus decorrentes do fato de que, conquanto fruindo do ofertado pelo condomínio, se recusa a concorrer para a realização das obrigações condominiais afetadas a todos, descerrando que, se a expropriação do imóvel em que reside afeta sua dignidade, da mesma forma sua inadimplência também afeta a dignidade dos demais condôminos, não se conformando com o inerente à função social da propriedade. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. Portanto, rejeito a impugnação à penhora, tendo em vista ser uma exceção expressa prevista na Lei 8.009/90, mas também ser um posicionamento adotado pelos Tribunais, tendo em vista a natureza propter rem do débito condominial. Diante do exposto, mantenho a constrição do bem (ID 144323678). II. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA Com relação a alegação de irregularidade processual, observa-se que não há nos autos nenhuma determinação de leilão do imóvel penhorado. A penhora por termo nos autos respeitará os requisitos mencionados no art. 838 do CPC, ou seja, a avaliação do bem poderá ocorrer em qualquer momento antes dos atos de expropriação. Portanto, defiro o pedido de avaliação do imóvel penhorado em ID 144323678, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça, e após, expeça-se mandado de avaliação, observando-se o disposto no § 1º, do art. 840, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz