Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda -
Apelado: Hayato Augusto Nossoe Correa - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PROMOVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELO AUTOR DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO; BEM COMO AFASTAR DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO E C) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O REQUERENTE SE RESSENTE DE QUE FOI INDUZIDO POR UM VENDEDOR A CONTRAIR CONSÓRCIO. COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ). CONFERIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O PROMOVENTE NÃO FOI LEVADO A ERRO, NA VERDADE, NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, AO FIRMAR QUALQUER CONTRATO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. CLÁUSULA PENAL NÃO APLICADA. NÃO DETECTADA NENHUMA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. À MÍNGUA DE QUALQUER ILÍCITO CIVIL, DESCABIDA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ): DE PLANO, PERCEBE-SE QUE O TEMA PERTINENTE À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, STJ FIXOU A SEGUINTE TESE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1119300/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010).2. É QUE, DESDE 2010, O STJ PASSOU A ADMITIR QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 06/02/09, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.795/08, O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. E SOMENTE OS CONTRATOS ANTERIORES A 6 DE FEVEREIRO DE 2009 SEGUIAM A REGRA DA DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO.3. O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO: ACONTECE QUE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA, É NECESSÁRIO AO CONTRATANTE O USO DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO, DE MANEIRA A SINDICAR OS DETALHES DA PROPOSTA PARA, AO FINAL, DECIDIR PELA PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DE UM PACTO CIVIL, POR EXEMPLO. 4. NO CASO, O PROMOVENTE NÃO FOI LEVADO A ERRO, NA VERDADE, NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, AO FIRMAR QUALQUER CONTRATO. 5. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES: ASSIM, "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO", APLICAM-SE AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008.6. INCIDE À ESPÉCIE, O ART. 30 DA LEI Nº 11795/2008, O QUAL PREVÊ: O CONSORCIADO EXCLUÍDO NÃO CONTEMPLADO TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA AO FUNDO COMUM DO GRUPO, CUJO VALOR DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM OU SERVIÇO VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA A QUE ESTÃO SUJEITOS OS RECURSOS DOS CONSORCIADOS ENQUANTO NÃO UTILIZADOS PELO PARTICIPANTE, NA FORMA DO ART. 24, § 1O. 7. SOBRE O ASSUNTO, O 'REGULAMENTO CONTRATO DE CONSÓRCIO BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU SERVIÇOS' ESTABELECE (PÁGS. 174/175): CLÁUSULA 38 - ANTES DA CONTEMPLAÇÃO, O CONSORCIADO QUE SOLICITAR FORMALMENTE O SEU DESLIGAMENTO DO GRUPO, SERÁ CONSIDERADO EXCLUÍDO. CLÁUSULA 40 - A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO SERÁ CONSIDERADA CRÉDITO PARCIAL, CUJO VALOR DA IMPORTÂNCIA PAGA AO FUNDO COMUM SERÁ CALCULADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO CRÉDITO VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/08. CLÁUSULA 40.1 OS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS NÃO CONTEMPLADOS DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO NA FORMA DA CLÁUSULA 16 FARÃO JUS AOS SEUS RESPECTIVOS VALORES CONTRIBUÍDOS AO FUNDO COMUM, NA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO, CUJO VALOR SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO VIGENTE NA DATA DESSA REFERIDA ASSEMBLEIA.8. NÃO BASTASSE, VIDE A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1119300/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010) 9. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA AFASTAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O TÉRMINO DO PLANO DE CONSÓRCIO. 10. A OBRIGAÇÃO SE INICIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, EM 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO DO CONSÓRCIO.11. NO CASO, DE ACORDO COM AS PROPOSTAS ASSINADAS PELO AUTOR (PÁGS. 179/180), EM 20/04/2022, E COM O ESPELHO DO PLANO DE VENDA À PÁG. 28, O PLANO DE CONSÓRCIO TEM PRAZO DE 135 MESES DE MODO QUE DEVERÁ ENCERRAR, APROXIMADAMENTE, EM 2033.12. EM ARREMATE, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CDC: ¿NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE CONSÓRCIO DE PRODUTOS DURÁVEIS, A COMPENSAÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS, NA FORMA DESTE ARTIGO, TERÁ DESCONTADA, ALÉM DA VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA COM A FRUIÇÃO, OS PREJUÍZOS QUE O DESISTENTE OU INADIMPLENTE CAUSAR AO GRUPO¿13. CLÁUSULA PENAL: NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, O STJ ENTENDE QUE A ADMINISTRADORA DEVE COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO DESISTENTE. TODAVIA, TAL ASPECTO NÃO FOI DEMONSTRADO. PARADIGMAS DO STJ E DO TJCE.14. REALMENTE, A PARTE PROMOVIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, DAÍ PORQUE NÃO DETECTADA QUALQUER ILICITUDE. IMPACTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À MÍNGUA DE ILICITUDE.15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Catarina de Brito Magalhães (OAB: 48903/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244769-64.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -