Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda -
Embargante: Massa Falida de Portal de Granada Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Embargado: Claudomiro Gomes dos Santos Neto - Embargada: Alessandra Dias Cordeiro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. RETENÇÃO DE VALORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA E MASSA FALIDA DE PORTAL DE GRANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM.2. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, INDEVIDO ARBITRAMENTO DE DANO MORAL E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR NA RESCISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:(I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA.(II) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE INTERESSADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5. O DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E NO ATRASO DA OBRA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6. O PEDIDO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR CONFIGURA MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, SENDO INVIÁVEL SUA REANÁLISE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR, ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 2. O ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO EM VALORES COMPATÍVEIS COM A GRAVIDADE DA LESÃO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 475. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1199319 SP 2017/0286832-8, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2022; STJ - AGINT NO RESP: 1542001 DF 2015/0163466-8, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2019; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273040-88.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Tamires de Sousa Salgado (OAB: 29486/CE) - Diego Ivan da Costa (OAB: 26763/CE)