Execução de Título Extrajudicial 3000057-51.2022.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000057-51.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCILENE DA SILVA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000057-51.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em face de FRANCILENE DA SILVA LIMA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão de ID 138374721, foi determinada a intimação da exequente para requerer o que for de direito. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCILENE DA SILVA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000057-51.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em face de FRANCILENE DA SILVA LIMA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão de ID 138374721, foi determinada a intimação da exequente para requerer o que for de direito. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCILENE DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000057-51.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada entre as partes acima qualificadas. Em despacho retro, foi determinada a realização de penhora on-line via SISBAJUD, com resposta parcialmente positiva. A parte executada peticionou Embargos à Penhora no ID nº 90523248, alegando que a constrição teria recaído sobre valores recebidos a título de Programa Bolsa Família, motivo pelo qual requereu o desbloqueio imediato das contas. A parte exequente foi intimada para se manifestar, permanecendo inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o extrato acostado pela parte executada denota que a contas bancária da parte executada é utilizada para recebimento de seus proventos/rendimentos, o que, a princípio, apontaria para o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Sobre a temática, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Todavia, interpretando a mencionada legislação, a Corte Especial do STJ - privilegiando a preservação de direitos fundamentais do credor (Direito ao Estado de direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material) - firmou o entendimento de que é direito do credor ver satisfeito seu crédito, não podendo encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Nessa toada, entendeu que, nos casos de impenhorabilidade de vencimentos do executado, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Colaciono aqui parte relevante trecho do voto do ministro relator do STJ que justifica a criação da exceção implícita à regra da impenhorabilidade de vencimentos. In verbis: "Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família." Importante ainda se trazer a ementa do emblemático julgamento pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, nos esteios do entendimento pacificado no âmbito da Corte da Cidadania, é possível reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Pátrios têm se pronunciado pela mitigação da regra da impenhorabilidade, inclusive em casos semelhantes aos dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora do benefício da aposentadoria do ora agravante, em 30% dos valores por ele recebido - Ainda que não se ignore a sensibilidade do tema, a decisão recorrida se encontra respaldada em mitigação recente operada pelo C. STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar - Jurisprudência deste E. Tribunal que reconhece a possibilidade de penhora de vencimentos em casos excepcionais, desde que ausente demonstração de que os valores penhorados resultarão em dificuldades financeiras para o réu - Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20339812020228260000 SP 2033981-20.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 833, IV, CPC. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 14, § 3º, DA LEI 4.717/1965. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da recorrente, excetuadas apenas os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. 2. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos somente sucumbe perante a pretensão de penhora para pagamento de dívida de natureza alimentícia, conforme expressa previsão legal (art. 833 § 2º, CPC). 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor de tal comando normativo, para reconhecer espécie de exceção implícita, como forma de garantir a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade do devedor e de sua família, independentemente da natureza da obrigação originária: ?a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes? (REsp n.º AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS). 4. Trata-se, in casu, de dívida decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPDFT em face da executada, em razão do desvio de recursos públicos em proveito particular, sendo aplicável, portanto, o microssistema da tutela coletiva, com possibilidade de penhora parcial da verba salarial quando esta é paga pelos cofres públicos (art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965). 5. Não há nos autos documentos que demonstrem gastos extraordinários capazes de fundamentar a redução do percentual fixado ou o não cabimento da penhora, porquanto não evidenciada a violação ao mínimo existencial. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07214318220208070000 DF 0721431-82.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. R. Sentença de procedência parcial. Fase de Cumprimento do R. Julgado. Multa sancionatória. Constrição eletrônica de ativos financeiros sob a titularidade do Agravante. Manifestação em sede a quo pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade de vencimentos. R. Julgado ora Vergastado determinando o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta bancária onde recebe seus vencimentos, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) dos depósitos e nas demais contas. Insurgência do Executado pugnando pela interpretação da impenhorabilidade absoluta da sua remuneração. Descabimento. Mitigação à regra da impenhorabilidade de vencimentos. Dano ao erário. Prevalência do interesse público. Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Medida constritiva determinada pelo I. Magistrado a quo encontrando amparo, por analogia, no disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal n.º 4.717/65. Precedentes do S.T.J. e dos Tribunais Pátrios conforme transcritos da fundamentação. Negado Provimento. (TJ-RJ - AI: 00374828420178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) No caso dos autos a parte executada demonstrou que é a quantia bloqueada em sua conta é advinda do Programa Bolsa Família no valor de R$ 700,00 e do Auxílio Gás dos Brasileiros no valor de R$ 102,00, totalizando o valor bloqueado de R$ 802,00, sendo certo que eventual bloqueio de qualquer percentual do referido valor ocasionaria severos impactos a sua subsistência. Sobre a temática analisada, trago precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECISUM QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO (LOAS) DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por Aldemar Monteiro Filho, às fls. 1/10, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação de Anulação de Partilha Extrajudicial, no bojo do processo nº 0173642-76.2017.8.06.0001. 2. Conforme relatado, alega o Agravante que o valor penhorado é proveniente de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (LOAS) e, portanto, impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devido ao caráter alimentar da verba e destinação à sua sobrevivência. 3. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo civil, de fato, prevê, que são absolutamente impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. Todavia, em alguns casos excepcionais, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo que prevê a impenhorabilidade do salário ou dos proventos, permitindo-se a constrição de saldos em situações em que fique cabalmente demonstrado que houve sobra em montante tão significativo que seja possível, por conseguinte, reconhecer a perda da natureza alimentícia dessa quantia, isto é, a sua característica de recurso necessário à sobrevivência do devedor. 5. In casu, não há como proceder à penhora de parte do benefício previdenciário percebido pelo recorrente, sob pena de projetar sobre ele uma vida indigna, no seu patamar mínimo existencial, já que seu benefício não ultrapassa o valor de um salário-mínimo. 6. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão, determinando-se a desconstituição da penhora efetuada no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário da parte executada. 7. Diante de todo o exposto, no exercício do poder-dever, concluo pelo CONHECIMENTO deste agravo de instrumento para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO, e consequentemente, afastar a penhora efetuada no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário do recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06320652520218060000 CE 0632065-25.2021.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Ante o exposto, comprovado que eventual penhora acarretará prejuízo à subsistência da parte executada, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se, por DJE e pelo Portal. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para que requeira o que for de direito quanto ao feito no prazo de 15 dias. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Determinada a Redistribuição

17/02/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

25/01/2025, 14:23

Decurso de Prazo

14/12/2024, 03:39

Expedida/certificada

03/12/2024, 09:23

Documento

02/09/2024, 12:34

Documento

02/09/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:03

Documento (Certidão)

19/06/2024, 16:52

Mero expediente

14/12/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 11:06

Mero expediente

03/08/2023, 08:49

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCILENE DA SILVA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000057-51.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em face de FRANCILENE DA SILVA LIMA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão de ID 138374721, foi determinada a intimação da exequente para requerer o que for de direito. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCILENE DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000057-51.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada entre as partes acima qualificadas. Em despacho retro, foi determinada a realização de penhora on-line via SISBAJUD, com resposta parcialmente positiva. A parte executada peticionou Embargos à Penhora no ID nº 90523248, alegando que a constrição teria recaído sobre valores recebidos a título de Programa Bolsa Família, motivo pelo qual requereu o desbloqueio imediato das contas. A parte exequente foi intimada para se manifestar, permanecendo inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o extrato acostado pela parte executada denota que a contas bancária da parte executada é utilizada para recebimento de seus proventos/rendimentos, o que, a princípio, apontaria para o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Sobre a temática, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Todavia, interpretando a mencionada legislação, a Corte Especial do STJ - privilegiando a preservação de direitos fundamentais do credor (Direito ao Estado de direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material) - firmou o entendimento de que é direito do credor ver satisfeito seu crédito, não podendo encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Nessa toada, entendeu que, nos casos de impenhorabilidade de vencimentos do executado, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Colaciono aqui parte relevante trecho do voto do ministro relator do STJ que justifica a criação da exceção implícita à regra da impenhorabilidade de vencimentos. In verbis: "Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família." Importante ainda se trazer a ementa do emblemático julgamento pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, nos esteios do entendimento pacificado no âmbito da Corte da Cidadania, é possível reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Pátrios têm se pronunciado pela mitigação da regra da impenhorabilidade, inclusive em casos semelhantes aos dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora do benefício da aposentadoria do ora agravante, em 30% dos valores por ele recebido - Ainda que não se ignore a sensibilidade do tema, a decisão recorrida se encontra respaldada em mitigação recente operada pelo C. STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar - Jurisprudência deste E. Tribunal que reconhece a possibilidade de penhora de vencimentos em casos excepcionais, desde que ausente demonstração de que os valores penhorados resultarão em dificuldades financeiras para o réu - Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20339812020228260000 SP 2033981-20.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 833, IV, CPC. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 14, § 3º, DA LEI 4.717/1965. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da recorrente, excetuadas apenas os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. 2. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos somente sucumbe perante a pretensão de penhora para pagamento de dívida de natureza alimentícia, conforme expressa previsão legal (art. 833 § 2º, CPC). 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor de tal comando normativo, para reconhecer espécie de exceção implícita, como forma de garantir a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade do devedor e de sua família, independentemente da natureza da obrigação originária: ?a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes? (REsp n.º AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS). 4. Trata-se, in casu, de dívida decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPDFT em face da executada, em razão do desvio de recursos públicos em proveito particular, sendo aplicável, portanto, o microssistema da tutela coletiva, com possibilidade de penhora parcial da verba salarial quando esta é paga pelos cofres públicos (art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965). 5. Não há nos autos documentos que demonstrem gastos extraordinários capazes de fundamentar a redução do percentual fixado ou o não cabimento da penhora, porquanto não evidenciada a violação ao mínimo existencial. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07214318220208070000 DF 0721431-82.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. R. Sentença de procedência parcial. Fase de Cumprimento do R. Julgado. Multa sancionatória. Constrição eletrônica de ativos financeiros sob a titularidade do Agravante. Manifestação em sede a quo pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade de vencimentos. R. Julgado ora Vergastado determinando o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta bancária onde recebe seus vencimentos, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) dos depósitos e nas demais contas. Insurgência do Executado pugnando pela interpretação da impenhorabilidade absoluta da sua remuneração. Descabimento. Mitigação à regra da impenhorabilidade de vencimentos. Dano ao erário. Prevalência do interesse público. Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Medida constritiva determinada pelo I. Magistrado a quo encontrando amparo, por analogia, no disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal n.º 4.717/65. Precedentes do S.T.J. e dos Tribunais Pátrios conforme transcritos da fundamentação. Negado Provimento. (TJ-RJ - AI: 00374828420178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) No caso dos autos a parte executada demonstrou que é a quantia bloqueada em sua conta é advinda do Programa Bolsa Família no valor de R$ 700,00 e do Auxílio Gás dos Brasileiros no valor de R$ 102,00, totalizando o valor bloqueado de R$ 802,00, sendo certo que eventual bloqueio de qualquer percentual do referido valor ocasionaria severos impactos a sua subsistência. Sobre a temática analisada, trago precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECISUM QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO (LOAS) DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por Aldemar Monteiro Filho, às fls. 1/10, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação de Anulação de Partilha Extrajudicial, no bojo do processo nº 0173642-76.2017.8.06.0001. 2. Conforme relatado, alega o Agravante que o valor penhorado é proveniente de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (LOAS) e, portanto, impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devido ao caráter alimentar da verba e destinação à sua sobrevivência. 3. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo civil, de fato, prevê, que são absolutamente impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. Todavia, em alguns casos excepcionais, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo que prevê a impenhorabilidade do salário ou dos proventos, permitindo-se a constrição de saldos em situações em que fique cabalmente demonstrado que houve sobra em montante tão significativo que seja possível, por conseguinte, reconhecer a perda da natureza alimentícia dessa quantia, isto é, a sua característica de recurso necessário à sobrevivência do devedor. 5. In casu, não há como proceder à penhora de parte do benefício previdenciário percebido pelo recorrente, sob pena de projetar sobre ele uma vida indigna, no seu patamar mínimo existencial, já que seu benefício não ultrapassa o valor de um salário-mínimo. 6. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão, determinando-se a desconstituição da penhora efetuada no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário da parte executada. 7. Diante de todo o exposto, no exercício do poder-dever, concluo pelo CONHECIMENTO deste agravo de instrumento para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO, e consequentemente, afastar a penhora efetuada no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário do recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06320652520218060000 CE 0632065-25.2021.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Ante o exposto, comprovado que eventual penhora acarretará prejuízo à subsistência da parte executada, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se, por DJE e pelo Portal. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para que requeira o que for de direito quanto ao feito no prazo de 15 dias. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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