Despejo 3002463-47.2025.8.06.0064 - TJCE

Despejo 3002463-47.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NARCISO DORTA ERNANDES FILHO, ROSE NEIDE SANTOS RODRIGUES ERNANDES REU: VICTOR NOGUEIRA RODRIGUES SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3002463-47.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: DESPEJO (92) - [Despejo por Inadimplemento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por NARCISO DORTA ERNANDES FILHO e ROSE NEIDE SANTOS RODRIGUES ERNANDES em face de VICTOR NOGUEIRA RODRIGUES, todos qualificados nos autos. No curso do procedimento, após o deferimento da medida liminar para desocupação do imóvel (ID 174561576), a parte autora peticionou (ID 186022025) informando que o contrato de locação objeto da lide foi rescindido extrajudicialmente. Diante de tal fato, pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual, condição da ação, repousa sobre o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a manifestação da parte autora no sentido de que o contrato de locação já foi rescindido (ID 186022025) esvazia o objeto da pretensão inicial, tornando o provimento jurisdicional inócuo. A rescisão do contrato de locação fora da esfera judicial implica a perda do objeto da ação de despejo, uma vez que não subsiste o vínculo jurídico que fundamentava o pedido de rescisão e retomada do imóvel. Assim, configurada está a carência de ação por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, não tendo ocorrido a angularização da relação processual com a citação do réu, a extinção independe de sua anuência. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Considerando que o pedido de extinção formulado pela parte autora implica preclusão lógica e renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as cautelas de praxe e a conferência das custas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:23

Publicação

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 16:37

Expedida/Certificada

20/10/2025, 16:29

Liminar

25/09/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:49

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 17:00

Emenda à Inicial

02/06/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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