Procedimento Comum Cível 0000545-59.2013.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000545-59.2013.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/08/2025, 14:42

Documento

11/08/2025, 14:42

Documento

21/07/2025, 08:20

Decurso de Prazo

22/05/2025, 05:04

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:20

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:58

Petição

16/04/2025, 14:18

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRAParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MILHA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000545-59.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de Ressarcimento de Danos, movida pelo Município de Milhã, em desfavor de José Cláudio Dias de Oliveira. Em petição de ID: 47668637, a Fazenda requereu a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, pois o Proc. 0819988-79.2019.4.05.8100 (Justiça Federal) já pleiteia o ressarcimento das verbas do Convênio 741.293/2010, objeto destes autos, deste modo havendo a perda de objeto. Parecer do Órgão Ministerial sob o ID: 47668636, onde assim se manifesta: "[...] diante da relação de continência entre as ações, este parquet opina pela reunião dos processos, com o consequente declínio dos autos ao juízo federal competente". DECIDO. Em que pese haja pedido da Fazenda autora pela extinção, indo ao encontro do parecer ministerial, entendo que se trata da aplicação, na verdade, da segunda parte do art. 57 do CPC, uma vez que facilmente percebe-se que a presente ação foi ingressada em 2013, enquanto a que repousa sob o crivo da Justiça Federal (de nº 0819988-79.2019.4.05.8100) teria sido ingressada em 2019. Ou seja, temos que a ação continente é posterior a esta, ação contida (já que seu objeto está contido no objeto da que corre na Justiça Federal). Em suma, como o Proc. de nº 0819988-79.2019.4.05.8100 tem objeto mais amplo e abrange que o objeto desta ação, ocorre, ao meu ver, o instituto da continência, previsto no art. 57 do CPC, conforme acima mencionado. Diante do que foi exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, reconheço a ocorrência de continência desta ação em relação à que tramita perante a Justiça Federal, sob o nº 0819988-79.2019.4.05.8100, pelo que determino a remessa destes autos àquele Juízo, com as devidas baixas e anotações, o que faço com esteio no artigo 57 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:36

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:36

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 11:14

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRAParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MILHA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000545-59.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de Ressarcimento de Danos, movida pelo Município de Milhã, em desfavor de José Cláudio Dias de Oliveira. Em petição de ID: 47668637, a Fazenda requereu a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, pois o Proc. 0819988-79.2019.4.05.8100 (Justiça Federal) já pleiteia o ressarcimento das verbas do Convênio 741.293/2010, objeto destes autos, deste modo havendo a perda de objeto. Parecer do Órgão Ministerial sob o ID: 47668636, onde assim se manifesta: "[...] diante da relação de continência entre as ações, este parquet opina pela reunião dos processos, com o consequente declínio dos autos ao juízo federal competente". DECIDO. Em que pese haja pedido da Fazenda autora pela extinção, indo ao encontro do parecer ministerial, entendo que se trata da aplicação, na verdade, da segunda parte do art. 57 do CPC, uma vez que facilmente percebe-se que a presente ação foi ingressada em 2013, enquanto a que repousa sob o crivo da Justiça Federal (de nº 0819988-79.2019.4.05.8100) teria sido ingressada em 2019. Ou seja, temos que a ação continente é posterior a esta, ação contida (já que seu objeto está contido no objeto da que corre na Justiça Federal). Em suma, como o Proc. de nº 0819988-79.2019.4.05.8100 tem objeto mais amplo e abrange que o objeto desta ação, ocorre, ao meu ver, o instituto da continência, previsto no art. 57 do CPC, conforme acima mencionado. Diante do que foi exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, reconheço a ocorrência de continência desta ação em relação à que tramita perante a Justiça Federal, sob o nº 0819988-79.2019.4.05.8100, pelo que determino a remessa destes autos àquele Juízo, com as devidas baixas e anotações, o que faço com esteio no artigo 57 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

14/04/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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