Execução Fiscal 0000707-30.2003.8.06.0095 - TJCE

Execução Fiscal 0000707-30.2003.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 09:05

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:43

Petição

30/04/2025, 20:17

Mandado

14/04/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000707-30.2003.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal manejada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de C. R. MARTINS MORORÓ. Em manifestação no petitório de Id - 80805976, reiterado no Id - 90098390, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, por haver a dívida em cobrança sido alcançada pela prescrição intercorrente. Eis o breve relatório. Segue decisão. Reza o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o assunto, assim entende a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME A SÚMULA 568 DO STJ - MATÉRIA CONSOLIDADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se por ocorrer no curso da Execução Fiscal, depois de transcorrido o prazo de suspensão e depois do processo ficar paralisado por mais cinco (05) anos, sem qualquer manifestação do credor. Ocorrido no caso concreto. 2 - Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 3 - Não houve diligência frutífera capaz de interromper o curso do arquivamento do feito, ou seja, não houve causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Remessa Necessária Cível nº 201900811851 nº único0036607-51.2014.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 18/06/2019). (TJ-SE - Remessa Necessária Cível: 00366075120148250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). No caso em tela, assiste razão à exequente, porquanto a dívida em execução foi alcançada pela prescrição quinquenal intercorrente. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, por ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço ancorada no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em consequência, determino o levantamento de eventual penhora em bens da parte executa. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ipu, 13 de março de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 13:24

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:22

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:18

Publicação

08/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/04/2025, 11:00

Expedida/Certificada

04/04/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000707-30.2003.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal manejada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de C. R. MARTINS MORORÓ. Em manifestação no petitório de Id - 80805976, reiterado no Id - 90098390, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, por haver a dívida em cobrança sido alcançada pela prescrição intercorrente. Eis o breve relatório. Segue decisão. Reza o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o assunto, assim entende a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME A SÚMULA 568 DO STJ - MATÉRIA CONSOLIDADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se por ocorrer no curso da Execução Fiscal, depois de transcorrido o prazo de suspensão e depois do processo ficar paralisado por mais cinco (05) anos, sem qualquer manifestação do credor. Ocorrido no caso concreto. 2 - Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 3 - Não houve diligência frutífera capaz de interromper o curso do arquivamento do feito, ou seja, não houve causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Remessa Necessária Cível nº 201900811851 nº único0036607-51.2014.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 18/06/2019). (TJ-SE - Remessa Necessária Cível: 00366075120148250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). No caso em tela, assiste razão à exequente, porquanto a dívida em execução foi alcançada pela prescrição quinquenal intercorrente. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, por ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço ancorada no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em consequência, determino o levantamento de eventual penhora em bens da parte executa. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ipu, 13 de março de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado

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Expedida/Certificada

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