Procedimento Comum Cível 0002371-52.2011.8.06.0116 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002371-52.2011.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Destinatário:JOSE VIEIRA MACIEL - CPF: 502.826.203-97 FINALIDADE: Intimar o(s) a parte devedora, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas DAE's de ID 200947259 e 200947262, mediante comprovação documental nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. BOA VIAGEM, 23/04/2026 (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Custas - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 0002371-52.2011.8.06.0116 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Destinatário:LUIS GOTARDO ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 620.412.823-04 FINALIDADE: Intimar o(s) a parte devedora, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas DAE's de ID 200939598 e 200941364, mediante comprovação documental nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. BOA VIAGEM, 23/04/2026 (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Custas - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 0002371-52.2011.8.06.0116 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LUIS GOTARDO ALMEIDA MAGALHAES, JOSE VIEIRA MACIEL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002371-52.2011.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A insurgindo-se contra a sentença de ID 145271723. Narra o Embargante que este juízo proferiu sentença procedente quanto a cobrança do crédito, todavia, alterou os parâmetros de atualização dos encargos financeiros, defendendo a tese que em caso de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial ou a partir do vencimento da obrigação. Mesmo devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (ID 158406931). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Apreciando as razões sustentadas, verifica-se que o recurso interposto não se enquadra entre as hipóteses legais. Pois bem, de início, vejamos o teor da Sentença de ID 145271723: 3 - DO DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral com julgamento do mérito (art. 487, I do CPC) e, em decorrência CONDENO os réus, ao pagamento da importância de R$ 12.680,71 (doze mil seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos) à parte autora. Sobre o débito, devem incidir os juros de mora e correção monetária a partir da data de vencimento da obrigação. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora. Condeno os demandados ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De fato, analisando o teor do julgado, verifico que assiste razão ao recorrente, isso porque, a teor do disposto no art. 406 do CC, devem incidir, em regra, os juros de mora convencionados no instrumento contratual. Assim, reconhecida a procedência da Ação sem que tenha havido questionamentos acerca de possível abusividade dos índices de atualização monetária, os encargos pactuados têm incidência até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC) relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021.). (grifei) Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 210/217, que julgou procedente a Ação de Monitória e condenou os promovidos ao pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de atualização monetária e juros legais a partir da citação. 2. In casu, as partes firmaram o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 313.2015.95.48, em 12.06.2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos encargos de mora foram fixados na cláusula 8ª das condições gerais (fl. 17). 3. Consoante art. 702, § 8º do CPC, "Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível". Assim, na ação monitória, a decisão que constitui de pleno direito o título não confere ao documento apresentado executividade, mas reconhece que é devida a obrigação nele subscrita, constituindo a sentença o título executivo judicial. Por isso, neste tipo de ação, o devedor já é citado para pagamento sem necessidade de realização de audiência prévia de conciliação ou discussão das cláusulas do contrato, cujos encargos pactuados têm incidência até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Estadual. 4. A propósito, a dicção da norma do art. 406 do CC é no sentido de que os índices oficiais serão utilizados apenas quando não convencionados os juros moratórios, senão vejamos: ¿Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.¿ 5. Desse modo, não tendo a parte autora, ora apelante, requerido em sua exordial a alteração do índice a título de correção monetária, bem como não tendo nenhuma impugnação e demonstração de abusividade da cláusula pela parte adversa, como por exemplo a "onerosidade excessiva" de que trata o art. 413 do CC não vislumbro motivos para o magistrado modificar, de ofício, os encargos contratuais, atraindo, assim, o enunciado nº 381 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 6. Balizados esses parâmetros, é de se acolher a irresignação do banco, para que incidam os encargos de mora previstos no contrato até o efetivo pagamento da dívida. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0168053-40.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituição de título executivo, rejeitando embargos à execução e fixando o valor devido em R$ 52.836,33, atualizado monetariamente sem considerar encargos contratuais. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a atualização do débito deve observar as disposições contratuais. Há duas questões em discussão: (i) definir se os encargos contratuais devem ser aplicados até o efetivo pagamento do débito; (ii) determinar a adequação da sentença quanto à atualização do valor da dívida com base nas cláusulas contratuais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória. A ausência de observância das disposições contratuais na atualização do débito representaria descumprimento do pacta sunt servanda e incentivo à inadimplência, dado que reduziria artificialmente as obrigações do devedor. A sentença merece ser reformada para corrigir a atualização do valor devido, de modo que contemple os encargos contratuais pactuados, respeitando o valor originalmente indicado na inicial e a atualização de acordo com o contrato. Recurso provido. Os encargos contratuais incidentes sobre o débito permanecem devidos até o efetivo pagamento, salvo expressa disposição em contrário ou quitação integral. A atualização de valores de dívida em ações monitórias deve respeitar os encargos contratuais pactuados entre as partes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 252.922/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2013; TJMG, RAC n. 1.0000.18.073781-9/001, 12ª Câm. Cív., Rela. Desa. Juliana Campos Horta, j. 20.02.2019. (TJ-AL - Apelação Cível 00000115520118020020 Maravilha, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). (grifei) Portanto, os Embargos de Declaração do Autor devem ser acolhidos a fim de corrigir o vício acima explanado, de modo que a presente decisão passa a integrar a Sentença de ID 145271723. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., sanando o erro apontado com efeitos modificativos, para que, onde se lê na sentença de ID 145271723: "Sobre o débito, devem incidir os juros de mora e correção monetária a partir da data de vencimento da obrigação. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora". leia-se: "Sobre o débito, devem incidir os encargos de mora previstos no título da data do vencimento até a data do efetivo pagamento da dívida" Mantenho incólume os demais termos da Sentença embargada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 10:18

Documento

04/06/2025, 10:17

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:28

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:48

Mero expediente

19/05/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:34

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:00

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2025, 18:46

Publicação

15/04/2025, 00:00

Documentos

Custas

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LUIS GOTARDO ALMEIDA MAGALHAES, JOSE VIEIRA MACIEL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002371-52.2011.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A insurgindo-se contra a sentença de ID 145271723. Narra o Embargante que este juízo proferiu sentença procedente quanto a cobrança do crédito, todavia, alterou os parâmetros de atualização dos encargos financeiros, defendendo a tese que em caso de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial ou a partir do vencimento da obrigação. Mesmo devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (ID 158406931). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Apreciando as razões sustentadas, verifica-se que o recurso interposto não se enquadra entre as hipóteses legais. Pois bem, de início, vejamos o teor da Sentença de ID 145271723: 3 - DO DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral com julgamento do mérito (art. 487, I do CPC) e, em decorrência CONDENO os réus, ao pagamento da importância de R$ 12.680,71 (doze mil seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos) à parte autora. Sobre o débito, devem incidir os juros de mora e correção monetária a partir da data de vencimento da obrigação. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora. Condeno os demandados ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De fato, analisando o teor do julgado, verifico que assiste razão ao recorrente, isso porque, a teor do disposto no art. 406 do CC, devem incidir, em regra, os juros de mora convencionados no instrumento contratual. Assim, reconhecida a procedência da Ação sem que tenha havido questionamentos acerca de possível abusividade dos índices de atualização monetária, os encargos pactuados têm incidência até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC) relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021.). (grifei) Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 210/217, que julgou procedente a Ação de Monitória e condenou os promovidos ao pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de atualização monetária e juros legais a partir da citação. 2. In casu, as partes firmaram o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 313.2015.95.48, em 12.06.2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos encargos de mora foram fixados na cláusula 8ª das condições gerais (fl. 17). 3. Consoante art. 702, § 8º do CPC, "Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível". Assim, na ação monitória, a decisão que constitui de pleno direito o título não confere ao documento apresentado executividade, mas reconhece que é devida a obrigação nele subscrita, constituindo a sentença o título executivo judicial. Por isso, neste tipo de ação, o devedor já é citado para pagamento sem necessidade de realização de audiência prévia de conciliação ou discussão das cláusulas do contrato, cujos encargos pactuados têm incidência até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Estadual. 4. A propósito, a dicção da norma do art. 406 do CC é no sentido de que os índices oficiais serão utilizados apenas quando não convencionados os juros moratórios, senão vejamos: ¿Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.¿ 5. Desse modo, não tendo a parte autora, ora apelante, requerido em sua exordial a alteração do índice a título de correção monetária, bem como não tendo nenhuma impugnação e demonstração de abusividade da cláusula pela parte adversa, como por exemplo a "onerosidade excessiva" de que trata o art. 413 do CC não vislumbro motivos para o magistrado modificar, de ofício, os encargos contratuais, atraindo, assim, o enunciado nº 381 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 6. Balizados esses parâmetros, é de se acolher a irresignação do banco, para que incidam os encargos de mora previstos no contrato até o efetivo pagamento da dívida. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0168053-40.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituição de título executivo, rejeitando embargos à execução e fixando o valor devido em R$ 52.836,33, atualizado monetariamente sem considerar encargos contratuais. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a atualização do débito deve observar as disposições contratuais. Há duas questões em discussão: (i) definir se os encargos contratuais devem ser aplicados até o efetivo pagamento do débito; (ii) determinar a adequação da sentença quanto à atualização do valor da dívida com base nas cláusulas contratuais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória. A ausência de observância das disposições contratuais na atualização do débito representaria descumprimento do pacta sunt servanda e incentivo à inadimplência, dado que reduziria artificialmente as obrigações do devedor. A sentença merece ser reformada para corrigir a atualização do valor devido, de modo que contemple os encargos contratuais pactuados, respeitando o valor originalmente indicado na inicial e a atualização de acordo com o contrato. Recurso provido. Os encargos contratuais incidentes sobre o débito permanecem devidos até o efetivo pagamento, salvo expressa disposição em contrário ou quitação integral. A atualização de valores de dívida em ações monitórias deve respeitar os encargos contratuais pactuados entre as partes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 252.922/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2013; TJMG, RAC n. 1.0000.18.073781-9/001, 12ª Câm. Cív., Rela. Desa. Juliana Campos Horta, j. 20.02.2019. (TJ-AL - Apelação Cível 00000115520118020020 Maravilha, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). (grifei) Portanto, os Embargos de Declaração do Autor devem ser acolhidos a fim de corrigir o vício acima explanado, de modo que a presente decisão passa a integrar a Sentença de ID 145271723. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., sanando o erro apontado com efeitos modificativos, para que, onde se lê na sentença de ID 145271723: "Sobre o débito, devem incidir os juros de mora e correção monetária a partir da data de vencimento da obrigação. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora". leia-se: "Sobre o débito, devem incidir os encargos de mora previstos no título da data do vencimento até a data do efetivo pagamento da dívida" Mantenho incólume os demais termos da Sentença embargada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

20/11/2025, 00:00

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