Procedimento Comum Cível 0050074-64.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050074-64.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0050074-64.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ELITA GUIMARAES SALES Polo passivo: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO O perito judicial nomeado, Raphael Souza Valle, apresentou manifestação sob o ID 202239231, pela qual postula a reconsideração do valor dos honorários periciais arbitrados no ID 107408974 no montante de R$ 1.325,04. O profissional sustenta, em síntese, que a parte responsável pelo custeio da prova técnica, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, argumenta que os honorários não devem sofrer as limitações previstas na Portaria nº 2534/2022 e na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, o perito destaca a complexidade da matéria atuarial, ressaltando a necessidade de responder a 33 quesitos formulados pelas partes, sendo 20 quesitos apresentados pela ré no ID 107409621 e 13 quesitos apresentados pela autora no ID 107409622. Com base nesses pontos, requer a oportunidade de apresentar proposta comercial de honorários fundada nas tabelas de referência do Instituto Brasileiro de Atuária. Diante da manifestação do perito e do pedido de majoração e livre estipulação dos honorários profissionais, faz-se necessária a prévia oitiva das partes para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que se manifestem sobre a petição de ID 202239231 no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0050074-64.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ELITA GUIMARAES SALES Polo passivo: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO O perito judicial nomeado, Raphael Souza Valle, apresentou manifestação sob o ID 202239231, pela qual postula a reconsideração do valor dos honorários periciais arbitrados no ID 107408974 no montante de R$ 1.325,04. O profissional sustenta, em síntese, que a parte responsável pelo custeio da prova técnica, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, argumenta que os honorários não devem sofrer as limitações previstas na Portaria nº 2534/2022 e na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, o perito destaca a complexidade da matéria atuarial, ressaltando a necessidade de responder a 33 quesitos formulados pelas partes, sendo 20 quesitos apresentados pela ré no ID 107409621 e 13 quesitos apresentados pela autora no ID 107409622. Com base nesses pontos, requer a oportunidade de apresentar proposta comercial de honorários fundada nas tabelas de referência do Instituto Brasileiro de Atuária. Diante da manifestação do perito e do pedido de majoração e livre estipulação dos honorários profissionais, faz-se necessária a prévia oitiva das partes para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que se manifestem sobre a petição de ID 202239231 no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA ELITA GUIMARAES SALES Requerido: REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050074-64.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado por este juízo apresentou pedido de reconsideração do valor fixado a título de honorários periciais (ID. 107409612). Contudo, rejeito tal pedido e mantenho o valor indicado em ID. 107408974, devendo a secretaria diligenciar a nomeação de novo perito em ciências autuarias. Inexistindo impugnação à nomeação do expert, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor dos honorários arbitrados. Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito, junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Havendo concordância, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que designe data, horário e local para realização da perícia, tendo o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito, caso este os solicite. Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - pessoalmente a parte autora, informando-as (Código de Processo Civil, art. 474). Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:09

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:09

Outras Decisões

10/04/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 11:08

Remessa

11/10/2024, 21:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 23:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 23:01

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:42

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0050074-64.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ELITA GUIMARAES SALES Polo passivo: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO O perito judicial nomeado, Raphael Souza Valle, apresentou manifestação sob o ID 202239231, pela qual postula a reconsideração do valor dos honorários periciais arbitrados no ID 107408974 no montante de R$ 1.325,04. O profissional sustenta, em síntese, que a parte responsável pelo custeio da prova técnica, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, argumenta que os honorários não devem sofrer as limitações previstas na Portaria nº 2534/2022 e na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ademais, o perito destaca a complexidade da matéria atuarial, ressaltando a necessidade de responder a 33 quesitos formulados pelas partes, sendo 20 quesitos apresentados pela ré no ID 107409621 e 13 quesitos apresentados pela autora no ID 107409622. Com base nesses pontos, requer a oportunidade de apresentar proposta comercial de honorários fundada nas tabelas de referência do Instituto Brasileiro de Atuária. Diante da manifestação do perito e do pedido de majoração e livre estipulação dos honorários profissionais, faz-se necessária a prévia oitiva das partes para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que se manifestem sobre a petição de ID 202239231 no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA ELITA GUIMARAES SALES Requerido: REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050074-64.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado por este juízo apresentou pedido de reconsideração do valor fixado a título de honorários periciais (ID. 107409612). Contudo, rejeito tal pedido e mantenho o valor indicado em ID. 107408974, devendo a secretaria diligenciar a nomeação de novo perito em ciências autuarias. Inexistindo impugnação à nomeação do expert, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor dos honorários arbitrados. Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito, junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Havendo concordância, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que designe data, horário e local para realização da perícia, tendo o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito, caso este os solicite. Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - pessoalmente a parte autora, informando-as (Código de Processo Civil, art. 474). Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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