Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264529-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264529-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO MORAES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0264529-67.2021.8.06.0001 [Financiamento do SUS] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da obrigação de fazer intentada por MARCELO MORAES FREIRE, em face do ESTADO DO CEARA, em que obteve êxito em sua pretensão para recebimento de MODULEN, 08 LATAS POR MÊS, BEM COMO OS MEDICAMENTOS PROLIVE, 30 COMPRIMIDOS POR MÊS E ENTOCORT, 90 COMPRIMIDOS POR MÊS, POR TEMPO INDETERMINADO; conforme sentença de ID 59654158. A parte autora iniciou o cumprimento de sentença, informando que o ente demandado deixou de fornecer o suplemento alimentar Modulen em setembro de 2024 e que nunca forneceu as medicações Prolive e Entocort. Em petição de ID 166777872, pugnou pela reconsideração da decisão de ID 163703289, que indeferiu a aplicação de multa diária arbitrada na decisão de ID 36536919, confirmada na sentença de embargos de declaração de ID 104265781. Juntou laudo médico nos IDs 168393546, 168393548 e 168393549. Em ID 168393550, 168393551, 168393552, 168393553 e 168393554, juntou os orçamentos. Intimado para cumprir a decisão, sob pena de bloqueio, o Estado do Ceará informou que o suplemento alimentar e Entocort estão em processo de aquisição, sem, no entanto, informar a data para disponibilização. É o relatório do essencial. DECIDO. 1. Do pedido de reconsideração Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de reconsideração (id 166777872) deve prosperar, eis que a decisão de id 163703289 laborou em premissa fática completamente equivocada. A decisão hostilizada equivocou-se ao desconsiderar o julgamento dos Embargos de Declaração (id 104265781) que passou a integrar a sentença que embasa o presente título judicial, sendo que referida decisão foi categórica em confirmar as astreintes. (...) Diante disso, o embargante solicita que a omissão seja suprida, com a apreensão dos valores necessários para a compra dos medicamentos através do sistema SISBAJUD, no valor mensal de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), bem como a aplicação retroativa da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em virtude dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de descumprimento da ordem judicial. Além disso, requer que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado. (...) Com efeito, a decisão de id. 36537047 nada disse quanto à fixação de astreintes. Essa multa foi arbitrada apenas dia 22.02.2022 por meio da decisão de id. 36536919, quando já evidenciada a renitência do ESTADO DO CEARÁ em cumprir a ordem liminar deste juízo. Por certo, a decisão que fixa multa diária é extensão daquela que conferiu a tutela de urgência, dado o seu caráter acessório. Seu emprego serve justamente para compelir o devedor a implementar a obrigação liminar (CPC, arts. 297, 497 e 537). Assim, não há se falar em omissão deste Juízo. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id. 60075651, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe omissão a ser sanada. (trechos da sentença de id 104265781, GRIFOS INAUTÊNTICOS) Portanto, resta evidente que este juízo não levou em consideração, na decisão ora hostilizada, o prévio arbitramento das astreintes, tendo esta falha contaminado toda a decisão neste particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PREMISSA EM QUE SE ASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno interposto em virtude de acórdão desta Turma que rejeitou o Agravo Interno.2. A Embargante alega que o julgado embargado omitiu que a agravante procedeu à juntada dos documentos comprobatórios dessa suspensão às fls. e-STJ 191/193, o que legitima a presente interposição recursal, pois, considerando-se essas suspensões de prazo, comprova-se a tempestividade recursal.3. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021).4. A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do Agravo em Recurso Especial.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, tornando sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 233-234 e o acórdão de fls. 257-260 e-STJ, e determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova apreciação do reclamo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2186849 SP 2022/0249913-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). O erro material em apontar a inexistência de um título executivo é válido a justificar a revisão do tema, eis que tal não preclui, nos termos do art. 463, I do CPC Desta feita, passo a apreciar o pedido de apuração do valor da multa. A parte Exequente pediu a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. A multa coercitiva supracitada, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir: a) uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (de urgência ou evidência); ou b) uma sentença que julgou procedente o pedido do(a) autor(a). Ainda, extrai-se do mencionado dispositivo, que a natureza jurídica da multa cominatória, é de medida coercitiva e intimidatória, logo, não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. Justamente, o escopo dessa multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao(à) credor(a), não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele, ou seja, "a função das astreintes é a de tentar vencer a recalcitrância (recusa) do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe seja imposta, através de ordem judicial" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). Não há dúvidas que a astreinte é aplicável contra a Fazenda Pública: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. (STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/4/2017 - recurso repetitivo. Info 606). É perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ. 2ª Turma. REsp 1654994/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/04/2017). Sabe-se que em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional proferido, é possível a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial, consoante o disposto no artigo 497, do Código de Processo Civil. Com efeito, em decisão proferida no ID 36536919 e ratificada no ID 104265781, transitada em julgado, fixou-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento do preceito, como meio coercitivo para implementação da obrigação de fazer. Nesta esteira, resta evidenciado nos autos que a multa foi devidamente arbitrada e se encontra em pleno vigor, assim como a mora parcial e reiterada do ente público, que fora devidamente intimado para cumprimento. Neste particular, entendo que o valor alçado pelo requerido - mais de R$ 900.000,00 - tornou-se desproporcional, excessivo, na medida em que o ente público cumpriu parte de suas obrigações. Nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, a multa diária pode ser modificada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, quando se tornar insuficiente ou excessiva, ou ainda quando verificado o cumprimento parcial da obrigação. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada não permaneceu absolutamente inerte, tendo adotado providências concretas voltadas ao cumprimento da obrigação imposta, ainda que de forma parcial e fora do prazo originalmente fixado. Tal circunstância deve ser considerada na reavaliação do montante das astreintes, sob pena de desvirtuar sua finalidade coercitiva. Com efeito, as astreintes não possuem natureza indenizatória, mas instrumental, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Uma vez alcançada essa finalidade - ainda que parcialmente -, a manutenção da multa em patamar elevado deixa de se justificar. Ademais, o valor atualmente alcançado pela multa diária revela-se manifestamente excessivo, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante da extensão do descumprimento e das medidas efetivamente adotadas pela parte obrigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Descumprimento da obrigação configurado. Atraso de mais de dois anos para cumprimento integral do tratamento. MULTA ASTREINTE. Possibilidade de revisão até mesmo em sede de execução. Tema Repetitivo 706 do STJ: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". No caso concreto, restou incontroverso que a operadora agravante ainda não ofertou o tratamento da fisioterapia respiratória. Multa inicialmente fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, restando majorada para R$ 5.000,00. Execução instaurada pelo valor total, que de fato se afigura exagerado. Deve-se evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Viável a redução do importe, considerando a natureza da tutela deferida e o posterior cumprimento. Minoração da multa processual. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22977334520238260000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante alega que a multa aplicada é exorbitante e configura enriquecimento sem causa, além de não ter sido intimado pessoalmente da imposição da multa, em ofensa à Súmula n. 410 do STJ. II. Questão em Discussão: Avaliar a possibilidade de execução da multa fixada em tutela de urgência e verificar se a intimação pessoal foi necessária, além de considerar a redução do valor da multa. III. Razões de Decidir: 1. A intimação pessoal foi suficientemente atendida, pois a multa foi fixada initio litis e a agravante teve ciência inequívoca da obrigação a cumprir; 2. A jurisprudência do C. STJ admite a revisão de astreintes para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade e razoabilidade; 3. A multa, no caso, atinge o valor máximo de R$30.000,00, excessivo ante o tempo de descumprimento e a natureza da obrigação, comportando redução a R$15.000,00. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente acolhido para reduzir a multa por descumprimento ao importe máximo de R$15.000,00. Tese de julgamento: 1. A revisão do valor da multa cominatória é admitida para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade, mesmo após sua constituição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2221138/RJ, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJEN 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp 2605280/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 24/04/2025; STJ, REsp 2128214/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, RSTJ vol. 274 p. 862, DJe 16/05/2024; STJ, REsp 1862279/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/05/2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23337691820258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/12/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025) Doutro cobro, remanesce até hoje carente do cumprimento integral da obrigação de fazer. Pautado nestas premissas (cumprimento parcial da obrigação e vedação ao enriquecimento sem causa; contrapondo-se ao tempo efetivo de inadimplemento), RECONHEÇO como devido a título de astreintes, até a presente data, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser pago pelo regime de precatório, salvo se houver renúncia ao excedente para fins de RPV. Em igual medida, considerando que as obrigações doravante serão cumpridas via bloqueio judicial, REVOGO A MULTA DIÁRIA ALHURES ARBITRADA NOS AUTOS com efeito ex nunc (somente efeito proativo da decisão, sem retroação). 2. Do pedido de bloqueio A imposição de sequestro de verba pública encontra previsão no art. 536, § 1º, do CPC, possibilitando ao juiz determinar o necessário ao efetivo cumprimento de ordem judicial. A parte autora busca o bloqueio de verbas públicas em virtude da omissão do ESTADO DO CEARA em cumprir com a obrigação de fazer imposta na sentença de ID 59654158, devidamente transitada em julgado. Nesse intento juntou aos autos três orçamentos no ID 168393550, 168393551, 168393552, indicando como menor valor do suplemento alimentar Modulen, para um mês, a quantia de R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais) (ID orçamento de ID 168393550). Tendo em mira que o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de decisão judicial é efetuado referente ao cumprimento da obrigação pelo prazo de três meses, multiplicando-se a quantidade de meses pelo valor mensal necessário para aquisição do suplemento Modulen, chegamos à quantia de R$ 9.666,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais). No que se refere as medicações, de acordo com as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema de Repercussão Geral nº 1.234 (RE 1.366.243), o fornecimento judicial de medicamentos está condicionado ao cumprimento de diversas providências e requisitos, sendo terminantemente vedada a adoção de medida de bloqueio/sequestro judicial em valor superior ao teto do PMVG: Ementa: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (STF, RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Conforme divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Entocort, na apresentação de 3mg, é de R$ 277,51 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), preço inferior ao indicado no menor orçamento apresentado pela parte autora no ID 168393553, com valor unitário de R$ 377,86 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos): Já a medicação Prolive, não foi encontrada na tabela CMED: Embora o art. 6º da Resolução CMED nº 3/2011 estabeleça que farmácias e drogarias, em caso de ordem judicial, devam observar a metodologia do PMVG, o Supremo Tribunal Federal, apreciando os Embargos de Declaração no Tema nº 1.234 (RE 1.366.243-ED), destacou que, em conformidade com os acordos e fluxos interfederativos celebrados, as farmácias e drogarias não são consideradas fornecedoras para fins de entrega de medicamentos no contexto da nova sistemática: Ementa: 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. Voto: No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS (eDOC 542), registre-se que, no intuito de definir quais pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis pela entrega do medicamento, o parâmetro normativo a ser observado é a Resolução 3/2011 da CMED, já transcrita [...] No entanto, cumpre asseverar que "os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias" não foram mencionados, em momento algum, do acordo ou do voto quando tratam do "fornecedor" (pessoas responsáveis pela entrega do fármaco), vocábulo que não deve ser interpretado em sentido amplo (e nem extraído do Código de Defesa do Consumidor, por estarmos situados no campo da responsabilidade civil lato sensu do Estado), tampouco abarcando todos os sujeitos constantes do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, como os varejistas (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) Tendo em vista os precedentes mencionados, conclui-se que é vedado o bloqueio ou sequestro judicial de valores superiores ao PMVG, razão pela qual a pretensão constritiva da parte autora deve ser indeferida em parte, nesse ponto. Ademais, não recai sobre as farmácias e drogarias a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ao custo do PMVG, atribuição que compete exclusivamente aos fabricantes e distribuidores. Em que pese tudo isso, inexiste óbice para que o magistrado exerça o poder geral de efetivação previsto no art. 139, inc. IV, do CPC/2015. Tal dispositivo autoriza a decretação de medidas executivas atípicas, de ofício ou a requerimento das partes, com o objetivo de assegurar o cumprimento de qualquer ordem judicial: Art. 139, CPC/2015 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em reforço, o art. 11, § 2º, da Recomendação nº 146/2023 do CNJ autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, tanto em face das partes quanto de terceiros, nos casos de negativa de venda pelo valor do PMVG ou de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a hipótese dos presentes autos: CNJ, Recomendação nº 146/2023, art. 11, § 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá o julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades. Ante tudo quanto exposto, defiro parcialmente o pedido de bloqueio/sequestro judicial. Defiro o bloqueio do suplemento alimentar Modulen no valor de R$ 9.666,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com base no menor orçamento de ID 168393550 e bloqueio do medicamento Proliv, no valor total de R$ 446,97 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), orçamento de ID 168393554, visto que não foi encontrado na tabela CMED. Destarte, com base no art. 536, § 1º, do CPC, determino o bloqueio/sequestro da quantia de R$ 10.112,97 (dez mil, cento e doze reais e noventa e sete centavos), na conta bancária da Estado do Ceará (de preferência nas contas da Secretaria de Saúde). Ressalto que tal montante deverá ser suficiente para a compra do suplemento alimentar e medicação acima listada pelo prazo 03 (três) meses, devendo o dinheiro ser repassado diretamente para fornecedora dos medicamentos, carreando aos autos as respectivas Notas Fiscais, sob pena de apuração de responsabilidade do eventual desvio de verba pública. Contudo, antes de permitir o levantamento dos valores bloqueados/sequestrados via SISBAJUD, entendo prudente - e necessária - a intimação da parte Executada para se manifestar após a efetivação do bloqueio. Por oportuno, determino a expedição de carta precatória ao fabricante do medicamento ENTOCORT, 3MG, 90 COMPRIMIDOS POR MÊS, para que apresente orçamento, considerando sua disponibilização ao Estado do Ceará, em quantidade suficiente para utilização por três meses, conforme laudo médico de ID 168393548 e 168393549, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e em observância à Resolução CMED nº 3/2011. 1) Através de carta precatória: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, CNPJ nº 49.475.833/0001-06, no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.509 - 14° Andar Itaim Bibi CEP 04538-133 São Paulo - SP, Brasil: O Diretor de Biolab Sanus Farmacêutica, deve ser intimado pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a referida decisão, apresentando orçamento da medicação. O orçamento a ser apresentado deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: a) Os dados bancários da fabricante (Banco, Conta Corrente e Agência) para que, depois do bloqueio/sequestro judicial, haja a satisfação da obrigação com a transferência da quantia diretamente (Enunciado nº 82/JDS); b) Limitação ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, caso exista, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED; c) Valor igual ou abaixo do PMVG, fixado na alíquota aplicável à operação, conforme a Tabela da CMED; d) Expressa menção à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da Resolução CMED nº 3/2011; e) Indicação da marca, da apresentação/posologia e da quantidade do medicamento. Após a transferência da quantia à fabricante, esta deverá providenciar a entrega do fármaco ao Estado do Ceará, medida condicionada à posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. Na precatória/ofício, advirta-se que o descumprimento de decisões judiciais, sejam elas de natureza provisória ou definitiva, poderá configurar o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção de quinze dias a seis meses, e multa. Expeçam-se a carta precatória, acompanhada de cópia da decisão que deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora/exequente. Dê-se ciência à parte ré desta decisão, intimando-a pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprove o cumprimento integral e regular da obrigação, sob pena de bloqueio/ sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 536, caput, do CPC/2015, e do Enunciado nº 74/JDS; b) informe, desde logo, o endereço para entrega do medicamento, caso a obrigação tenha de ser cumprida diretamente pelo fabricante/distribuidor. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:08

Petição (Pedido de reconsideração)

29/07/2025, 09:44

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:19

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:31

Publicação

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 14:48

Outras Decisões

04/07/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 17:01

Confirmada

03/07/2025, 08:33

Expedida/Certificada

02/07/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:19

Mero expediente

30/06/2025, 21:11

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Pedido de reconsideração)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(134)