Procedimento Comum Cível 0203514-79.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203514-79.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JUCILEIDE RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0203514-79.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelações Cíveis interposta por MARIA JUCILEIDE RODRIGUES, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e BANCO PAN S/A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas movida por MARIA JUCILEIDE RODRIGUES. Após a devida distribuição, verificou-se a existência de prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, especificamente do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Mandes Forte, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 3013461-72.2025.8.06.0000, interposto anteriormente nestes mesmos autos. O julgamento de recurso anterior torna o órgão julgador e o respectivo relator preventos para a análise de todos os recursos subsequentes, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, garantindo a uniformidade das decisões e a segurança jurídica. Ante o exposto, e com fundamento na prevenção acima delineada, determino a imediata remessa dos presentes autos à Secretaria Judiciária (SEJUD) de 2º Grau para que adote as providências necessárias à redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Mandes Forte, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado. Expedientes necessários a cargo da referida Secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 16:08

Mudança de Assunto Processual

11/06/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

31/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:14

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 14:44

Petição (Contra-razões)

18/05/2026, 17:59

Confirmada

18/05/2026, 02:27

Documento

14/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:12

Publicação

08/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JUCILEIDE RODRIGUES I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203514-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Tutela de Urgência proposta por MARIA JUCILEIDE RODRIGUES em desfavor do Caixa Econômica Federal, Banco de Brasília - BRB, Banco PAN S.A., Banco Santander S.A., Paraná Banco S.A., todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é aposentada e possui empréstimo(s) consignado(s) junto ao(s) requerido(s), contudo aduz que não vem conseguindo arcar com os respectivos pagamentos sem comprometimento ao seu mínimo existencial. Discorre que seu rendimento líquido mensal é de R$ 8.718,85 (oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que possui despesas com energia, água, internet, alimentação, locomoção, dentre outras, motivo pelo qual defende estar em situação de superendividamento, ingressando com a presente ação. Em sede de tutela de urgência, requereu liminarmente a limitação das cobranças pelos réus ao percentual de 30% da renda líquida mensal da autora, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, sob pena de multa diária e a abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas apresentadas. Ao final, requer a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Juntou documentos, dentre eles destaco o instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço no id. 103125047, contracheques (id. 127719308 a 127719311). Em decisão de id. 136741794, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, com a limitação dos descontos mensais. Contestação apresentada pelo Banco Pan ao id. 151215428. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência do plano de pagamento; a falta de interesse de agir por não alteração da situação econômica da parte demandante; impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, requer a improcedência da ação. Habilitação do Banco Santander ao id. 154428318. A parte autora apresentou o plano de pagamento ao id. 154533421. Audiência de conciliação infrutífera no id. 154624135. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal ao id. 156938721. Preliminarmente, sustentou a inadequação da via eleita. E, no mérito, requer a improcedência da ação. Contestação do Banco Santander S/A ao id. 158189452. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça; sustentou a inépcia da inicial por ausência do plano de pagamento. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada no id. 160530126. Ao id. 163710592, a autora informou o descumprimento da liminar pelo réu e requereu a execução da multa. Contestação do Banco BRB apresentada ao id. 167689939. Preliminarmente, informou o cumprimento da liminar e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação. Ao id. 168044301, o Banco BRB informou a interposição de Agravo de Instrumento. Contestação apresentada pelo Banco Paraná ao id. 168592137. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência de apresentação do plano de pagamento. Requer a improcedência. Réplica à contestação ao id. 174256457. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A) Impugnação ao valor da causa A parte demandada impugnou o valor da causa sob a alegação de que não está de acordo com os preceitos dos incisos II e IV do art. 292 do CPC. Do compulsar dos autos, verifico que a autora deu à causa o valor de R$ 225.515,86 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). Considerando que o valor da causa deve ser obtido considerando o proveito econômico perseguido na demanda e tratando-se de ação de repactuação de dívidas, o valor da causa deve ser correspondente ao saldo devedor dos contratos impugnados, que é R$ 225.515,86 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), portanto, não acolho a preliminar. B) Ausência de interesse de agir A parte requerida alega ausência de interesse processual em razão de a parte autora não ter A parte autora acostou o plano de pagamento ao id. 154533421, portanto, rejeito a preliminar levantada. C) Inépcia da inicial O requerido alegou a inépcia da inicial por não ter comprovado alteração da situação econômica da parte demandante. Todavia, verifico que a análise deste ponto se confunde com o mérito da ação, portanto, deixo de acolher a preliminar suscitada. D) Impugnação da gratuidade da justiça O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, porém não conduziram aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a conclusão de que o autor é parte hipossuficiente. Assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. Do Mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A parte autora era destinatária final dos serviços da(s) demandada(s), segundo afirma a definição de consumidor contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889359 - PR, Data de Julgamento: 24/05/2021) Por sua vez, o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrado na figura. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. II.2.1 - Da limitação de descontos Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC. No caso em análise, a parte autora é aposentada na qualidade de servidora público federal, e, portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Por oportuno, o art. 2º, parágrafo único da referida Lei dispõe que o total de consignações facultativas em folha de pagamento em favor de terceiros não poderá exceder 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, levando em considerando que 5% serão reservados exclusivamente para as contraídas por meio de cartão de crédito e outros 5% serão para as contraídas por meio de cartão consignado em benefício. No caso em tela, vislumbro que a parte autora é aposentada auferindo renda mensal (salário bruto de R$ 10.431,04 - desconto previdenciário de R$ 383,52 - desconto IRPF de R$ 1.291,33, contracheque mais recente ao ID 127719308) no importe de R$ 8.756,19 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). Por sua vez, os empréstimos que levaram a parte autora a pleitear o pedido de superendividamento, para além dos consignados facultativos (Caixa Econômica Federal, Banco de Brasília - BRB, Banco PAN S.A., Banco Santander S.A. e Paraná Banco S.A.), também apresentam os consignados por meio de cartão de crédito (Banco PAN), conforme se depreende do contracheque que acompanhou a inicial. De tal sorte, somando os referidos empréstimos consignados da parte autora, chega-se à quantia de R$ 3.796,80 (três mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), em descontos, o que é superior a 35% de sua remuneração líquida (R$ 8.756,19 x 35% = R$ 3.064,66 ), correspondendo em porcentagem respectivamente: A) Caixa Econômica Federal (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 208,00 de desconto): correspondendo a 2,37% da renda; B) Banco de Brasília - BRB (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 584,05 de desconto): correspondendo a 6,67% da renda; C) Banco de Brasília - BRB (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 111,12 de desconto): correspondendo a 1,26% da renda; D) Paraná Banco S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 24,87 de desconto): correspondendo a 0,28% da renda; E) Paraná Banco S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 79,98 de desconto): correspondendo a 0,91% da renda; F) Banco PAN S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 479,90 de desconto): correspondendo a 5,48% da renda; G) Banco Santander S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 463,75 de desconto): correspondendo a 5,29% da renda; H) Banco Santander S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 588,66 de desconto): correspondendo a 6,72% da renda; I) Banco Santander S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 882,45 de desconto): correspondendo a 10,07% da renda; J) Banco Santander S.A. (renda líquida de R$ 8.756,19, sendo R$ 374,02 de desconto): correspondendo a 4,27% da renda; Desse modo, faz-se necessário deferimento do pedido de limitação dos descontos, determinando-se aos promovidos que passem a descontar em folha de pagamento da parte autora, referente aos contratos que mantém com esta, os valores nominais abaixo descritos: A) Caixa Econômica Federal: o valor de R$ 167,63 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), que corresponde a 2,37% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; B) Banco de Brasília - BRB: o valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), que corresponde a 6,67% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; C) Banco de Brasília - BRB: o valor de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), que corresponde a 1,26% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; D) Paraná Banco S.A.: o valor de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos), que corresponde a 0,28% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; E) Paraná Banco S.A.: o valor de R$ 27,88 (vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a 0,91% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; F) Banco PAN S.A.: o valor de R$ 168,55 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde a 5,48% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; G) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 162,73 (cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), que corresponde a 5,29% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; H) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 6,72% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; I) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 310,14 (trezentos e dez reais e quatorze centavos), que corresponde a 10,07% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; J) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos), que corresponde a 4,27% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; Desse modo, confirmo a liminar deferida ao id.136741794. Quanto a este ponto, verifico que, em petitório de id. 163710592, a autora informou o descumprimento da liminar pelo réu e requereu a execução da multa. Todavia, em sua petição, não especificou quais dos requeridos deixou de cumprir a determinação, de modo que as informações prestadas não são suficientes à execução da multa. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os promovidos reduzam o limite de descontos dos empréstimos consignados contratados a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário líquido da autora, no que tange aos descontos realizasdos em folha de pagamento. Determino que os requeridos descontem em folha de pagamento da parte autora, referente aos contratos que mantém com esta, os valores nominais abaixo descritos, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, no limite de 30 (trinta) dias-multa: A) Caixa Econômica Federal: o valor de R$ 167,63 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), que corresponde a 2,37% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; B) Banco de Brasília - BRB: o valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), que corresponde a 6,67% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; C) Banco de Brasília - BRB: o valor de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), que corresponde a 1,26% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; D) Paraná Banco S.A.: o valor de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos), que corresponde a 0,28% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; E) Paraná Banco S.A.: o valor de R$ 27,88 (vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a 0,91% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; F) Banco PAN S.A.: o valor de R$ 168,55 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde a 5,48% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; G) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 162,73 (cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), que corresponde a 5,29% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; H) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 6,72% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; I) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 310,14 (trezentos e dez reais e quatorze centavos), que corresponde a 10,07% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; J) Banco Santander S.A.: o valor de R$ 131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos), que corresponde a 4,27% dos 35% possíveis para empréstimo consignado; Havendo sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as custas serão rateadas à metade entre as partes. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, do CPC, de forma equitativa, em R$ 3.000,00 (três reais), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de, também, R$ 3.000,00 (três reais) para os requeridos, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). A execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

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Mudança de Assunto Processual

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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