Execução de Título Extrajudicial 3000014-93.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000014-93.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2025, 09:44

Definitivo

04/08/2025, 17:01

Documento

04/08/2025, 16:58

Documento (Certidão)

10/07/2025, 22:45

Documento

28/06/2025, 05:12

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:11

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:05

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA ESPACO EDUCAR LTDA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: POLIANA MARTINS MONTEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000014-93.2019.8.06.0075 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos em ID 150101515. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, a sentença em apreço foi clara em extinguir o feito sem resolução de mérito, em virtude do abandono pela parte exequente, apesar de devidamente intimada. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito do abandono, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes. Ainda, determino o desbloqueio dos valores bloqueados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 15:57

Expedida/Certificada

28/04/2025, 15:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2025, 19:15

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 15:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA ESPACO EDUCAR LTDA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: POLIANA MARTINS MONTEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000014-93.2019.8.06.0075 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos em ID 150101515. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, a sentença em apreço foi clara em extinguir o feito sem resolução de mérito, em virtude do abandono pela parte exequente, apesar de devidamente intimada. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito do abandono, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes. Ainda, determino o desbloqueio dos valores bloqueados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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