Procedimento Comum Cível 3000080-64.2025.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000080-64.2025.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 09:30

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:17

Documento

05/12/2025, 14:20

Documento

01/10/2025, 17:30

Documento (Certidão)

01/10/2025, 17:27

Decurso de Prazo

01/10/2025, 04:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 04:07

Documento

10/09/2025, 18:20

Publicação

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO REU: CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000080-64.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES BARRETO em face de CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA (atualmente MISA - MINERAIS INDUSTRIAIS S/A). No ID. 138180421, foi proferido despacho intimando a parte autora a comprovar a hipossuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: comprovante de rendimentos; declaração, assinada de próprio punho, informando todas as contas bancárias de sua titularidade; extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses; e declaração do imposto de renda, com advertência de que a não apresentação da documentação acarretaria o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99 § 2º, do CPC, salvo se for realizado o recolhimento das custas processuais. Petição em que o requerente comunica a juntada dos extratos bancários, constantes nos ID's 151819360 e 151819365, com a finalidade de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária e intimou a parte requerente a efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi ainda determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a realização das devidas citações e intimações (ID. 153141455). Nos ID's 160440056 e 160440058, o requerente apresentou petição informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão constante do ID. 153141455. No ID. 170630982, consta nova petição requerendo a desistência do feito, com fulcro no artigo o art. 485, VIII do CPC. Ademais, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, realizado na inicial. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um direito da parte requerente, sendo condicionado ao consentimento da parte requerida quando há contestação nos autos, conforme artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não houve contestação na presente demanda, razão pela qual não se faz necessária a concordância da parte requerida. Diante disso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo autor, após análise dos autos, especialmente dos extratos bancários por ele anexados, entendo que deve ser mantida a decisão que indeferiu tal benefício. Nesse contexto, condeno a parte requerente a pagar as custas processuais, nos termos do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jaguaribe/Ce, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 07:46

Expedida/Certificada

29/08/2025, 07:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO REU: CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000080-64.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES BARRETO em face de CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA (atualmente MISA - MINERAIS INDUSTRIAIS S/A). No ID. 138180421, foi proferido despacho intimando a parte autora a comprovar a hipossuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: comprovante de rendimentos; declaração, assinada de próprio punho, informando todas as contas bancárias de sua titularidade; extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses; e declaração do imposto de renda, com advertência de que a não apresentação da documentação acarretaria o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99 § 2º, do CPC, salvo se for realizado o recolhimento das custas processuais. Petição em que o requerente comunica a juntada dos extratos bancários, constantes nos ID's 151819360 e 151819365, com a finalidade de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária e intimou a parte requerente a efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi ainda determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a realização das devidas citações e intimações (ID. 153141455). Nos ID's 160440056 e 160440058, o requerente apresentou petição informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão constante do ID. 153141455. No ID. 170630982, consta nova petição requerendo a desistência do feito, com fulcro no artigo o art. 485, VIII do CPC. Ademais, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, realizado na inicial. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um direito da parte requerente, sendo condicionado ao consentimento da parte requerida quando há contestação nos autos, conforme artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não houve contestação na presente demanda, razão pela qual não se faz necessária a concordância da parte requerida. Diante disso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo autor, após análise dos autos, especialmente dos extratos bancários por ele anexados, entendo que deve ser mantida a decisão que indeferiu tal benefício. Nesse contexto, condeno a parte requerente a pagar as custas processuais, nos termos do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jaguaribe/Ce, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO REU: CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] 3000080-64.2025.8.06.0107 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por JOÃO BATISTA RODRIGUES BARRETO. Em cumprimento à determinação judicial de emenda, foram juntados aos autos extratos bancários com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, da análise dos extratos bancários apresentados, observa-se que o requerente realizou diversas transações financeiras no mês de janeiro de 2025, incluindo movimentações superiores a R$ 5.000,00, com a realização de transferências via PIX para múltiplos destinatários, além de saques em espécie e pagamentos diversos. Há também registro de liberação de crédito no valor de R$ 1.540,00 e outros créditos de natureza não especificada, o que evidencia certa disponibilidade financeira. Ainda que o saldo final das contas bancárias, ao fim do período analisado, seja modesto, não se pode perder de vista que o critério legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça está diretamente vinculado à demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A movimentação financeira registrada, embora não indique elevado padrão de vida, revela capacidade econômica incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Dessa forma, ausente prova efetiva e convincente da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isso posto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas processuais, recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC). Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada de forma semipresencial (com possibilidade de participação na sede do fórum local ou por videoconferência), ressaltando que, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil e diante da manifestação de desinteresse em conciliação da parte autora, a parte requerida poderá se manifestar sobre o desinteresse na audiência de conciliação com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, circunstância em que o ato será cancelado e o prazo para contestação iniciará da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC) e terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação, se for o caso (art. 335, I, CPC). Advirta-se, ainda, a parte ré de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

21/05/2025, 00:00

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