Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: OLIVEIRA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA 01426138350 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que o domicilio da parte exequente é na cidade de Maringá/PR e o domicilio da parte executada no município de Limoeiro Do Norte/CE. Ademais, considerando que este Juízo não é do local onde a obrigação deva ser satisfeita, o reconhecimento da incompetência territorial é medida que se impõe. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais é permitida a apreciação da incompetência territorial de ofício, ou seja, não se exige a integração do contraditório para que seja decretada, consoante o Enunciado n. 89 do FONAJE: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" e o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO ATENDEU AO DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENDEREÇO DECLINADO. ART. 4 DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE DE COMPROVAR QUE RESIDE NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL EM QUE A DEMANDA FORA PROPOSTA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL -30001154720228060004, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/07/2022). Destarte, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av. General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3000452-13.2025.8.06.0010
Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada. Sem custas e sem honorários, por força de Lei. P.R.I. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular