Procedimento Comum Cível 3001537-52.2025.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001537-52.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2026, 09:42

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:18

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO GREGORY MESQUITA NUNESREU: MARIA MIRACILDA MOURA SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001537-52.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Despejo, ajuizada por Thiago Gregory Mesquita Nunes, em face de Maria Miracilda Moura Sousa. Na petição inicial, o autor alega que a requerida é inquilina de seu imóvel situado na Rua Joao Cândido, 1154, Mourão, Itapipoca, e que, desde de fevereiro de 2024, deixou de adimplir os aluguéis. Informou, ainda, que buscou solucionar a questão extrajudicialmente junto à locatária, porém, sem êxito. Por fim, requereu o despejo da autora e a cobrança dos valores de aluguel vencido [id 150162889]. Em despacho inicial, após o depósito da caução, foi deferida a liminar de despejo da locatária e determinada a sua citação[id 152084197]. Na contestação, a requerida postulou pela justiça gratuita e não apresentou preliminares. No mérito, afirmou ter pago os aluguéis até março de 2024 e sustentou não estar inadimplente, pois o requerente a teria dispensado do pagamento do aluguel no período de abril de 2024 até janeiro de 2025. Essa dispensa teria decorrido por meio de acordo verbal entre as partes, após a ré ter sinalizado interesse na compra do imóvel locado [id 167268667]. A requerida apresentou documentos pessoais e áudios. Na réplica, o autor negou a dispensa do aluguel e reiterou o pedido de desocupação do imóvel [id 177329554]. Auto de despejo, indicando a realização do despejo da locatária [id 179197275]. Intimadas para manifestar sobre a necessidade de produção probatória, a autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a ré se manteve inerte [id 189889470]. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aprecia-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida. Nos termos do art. 98 do CPC, a parte gozará do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. No caso, não há elementos que infirmem a alegação da Requerida, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Ausente a suscitação de outras preliminares, passo à análise do mérito. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, sem necessidade de produção probatória e preclusão quanto à produção de novas provas. As partes convergem quanto à existência de contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua João Cândido, bairro Mourão, em Itapipoca. Dissonam, contudo, no que se refere à inadimplência dos aluguéis: o autor sustenta que, desde fevereiro de 2024, a locatária (requerida) deixou de efetuar os pagamentos; essa, por sua vez, admite não ter adimplido os valores, mas afirma que foi verbalmente dispensada da obrigação pelo autor, no período de abril de 2024 a janeiro de 2025, em razão de tratativas para aquisição do imóvel locado. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se à suposta dispensa do pagamento dos aluguéis entre abril de 2024 e janeiro de 2025, alegada pela requerida e motivo principal do desfazimento da locação. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, é causa de despejo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. O art. 59, §1º, da referida lei, autoriza, inclusive, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, mediante caução. A requerida, consoante mencionado, não negou a relação locatícia e também não apresentou prova documental idônea acerca da alegada dispensa de pagamento. Limitou-se, tão somente, a apresentar áudios e prints de whatsapp, que sequer indicaram a renúncia do crédito locatício por parte do autor. Ressalte-se que a dispensa de obrigação contratual, por implicar renúncia de direito, exige prova robusta e inequívoca, o que não se verificou nos autos. Ademais, o autor, em réplica, negou expressamente a existência de qualquer acordo verbal de dispensa, reafirmando a inadimplência da locatária. No caso em exame, a medida de despejo mostra-se adequada e necessária, uma vez que a requerida não comprovou a alegada dispensa de pagamento e permaneceu no imóvel sem contraprestação, causando evidente prejuízo financeiro ao Autor. Assim, diante da ausência de prova robusta da suposta renúncia do crédito locatício e da ocupação irregular do bem, impõe-se a confirmação da liminar de despejo e a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, desde março de 2024 até a data em que foi efetivado o despejo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, confirmando a liminar anteriormente deferida e reconhecendo a efetiva desocupação do imóvel pela requerida. Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, nos termos da petição inicial, acrescidos de correção monetária e juros legais. Autorizo, ainda, a expedição de alvará para levantamento da caução prestada pelo Autor (ID 151866497 - R$ 1.200,00), com os devidos acréscimos legais. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Suspensas as custas e honorários advocatícios que condeno em 10% do valor da causa, diante do deferimento da justiça gratuita em benefício à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:04

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:04

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:04

Procedência

08/04/2026, 21:37

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:33

Petição

26/01/2026, 16:29

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO GREGORY MESQUITA NUNES REU: MARIA MIRACILDA MOURA SOUSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 15 de janeiro de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3001537-52.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Despejo por Inadimplemento]

16/01/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO GREGORY MESQUITA NUNESREU: MARIA MIRACILDA MOURA SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001537-52.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Despejo, ajuizada por Thiago Gregory Mesquita Nunes, em face de Maria Miracilda Moura Sousa. Na petição inicial, o autor alega que a requerida é inquilina de seu imóvel situado na Rua Joao Cândido, 1154, Mourão, Itapipoca, e que, desde de fevereiro de 2024, deixou de adimplir os aluguéis. Informou, ainda, que buscou solucionar a questão extrajudicialmente junto à locatária, porém, sem êxito. Por fim, requereu o despejo da autora e a cobrança dos valores de aluguel vencido [id 150162889]. Em despacho inicial, após o depósito da caução, foi deferida a liminar de despejo da locatária e determinada a sua citação[id 152084197]. Na contestação, a requerida postulou pela justiça gratuita e não apresentou preliminares. No mérito, afirmou ter pago os aluguéis até março de 2024 e sustentou não estar inadimplente, pois o requerente a teria dispensado do pagamento do aluguel no período de abril de 2024 até janeiro de 2025. Essa dispensa teria decorrido por meio de acordo verbal entre as partes, após a ré ter sinalizado interesse na compra do imóvel locado [id 167268667]. A requerida apresentou documentos pessoais e áudios. Na réplica, o autor negou a dispensa do aluguel e reiterou o pedido de desocupação do imóvel [id 177329554]. Auto de despejo, indicando a realização do despejo da locatária [id 179197275]. Intimadas para manifestar sobre a necessidade de produção probatória, a autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a ré se manteve inerte [id 189889470]. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aprecia-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida. Nos termos do art. 98 do CPC, a parte gozará do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. No caso, não há elementos que infirmem a alegação da Requerida, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Ausente a suscitação de outras preliminares, passo à análise do mérito. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, sem necessidade de produção probatória e preclusão quanto à produção de novas provas. As partes convergem quanto à existência de contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua João Cândido, bairro Mourão, em Itapipoca. Dissonam, contudo, no que se refere à inadimplência dos aluguéis: o autor sustenta que, desde fevereiro de 2024, a locatária (requerida) deixou de efetuar os pagamentos; essa, por sua vez, admite não ter adimplido os valores, mas afirma que foi verbalmente dispensada da obrigação pelo autor, no período de abril de 2024 a janeiro de 2025, em razão de tratativas para aquisição do imóvel locado. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se à suposta dispensa do pagamento dos aluguéis entre abril de 2024 e janeiro de 2025, alegada pela requerida e motivo principal do desfazimento da locação. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, é causa de despejo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. O art. 59, §1º, da referida lei, autoriza, inclusive, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, mediante caução. A requerida, consoante mencionado, não negou a relação locatícia e também não apresentou prova documental idônea acerca da alegada dispensa de pagamento. Limitou-se, tão somente, a apresentar áudios e prints de whatsapp, que sequer indicaram a renúncia do crédito locatício por parte do autor. Ressalte-se que a dispensa de obrigação contratual, por implicar renúncia de direito, exige prova robusta e inequívoca, o que não se verificou nos autos. Ademais, o autor, em réplica, negou expressamente a existência de qualquer acordo verbal de dispensa, reafirmando a inadimplência da locatária. No caso em exame, a medida de despejo mostra-se adequada e necessária, uma vez que a requerida não comprovou a alegada dispensa de pagamento e permaneceu no imóvel sem contraprestação, causando evidente prejuízo financeiro ao Autor. Assim, diante da ausência de prova robusta da suposta renúncia do crédito locatício e da ocupação irregular do bem, impõe-se a confirmação da liminar de despejo e a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, desde março de 2024 até a data em que foi efetivado o despejo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, confirmando a liminar anteriormente deferida e reconhecendo a efetiva desocupação do imóvel pela requerida. Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, nos termos da petição inicial, acrescidos de correção monetária e juros legais. Autorizo, ainda, a expedição de alvará para levantamento da caução prestada pelo Autor (ID 151866497 - R$ 1.200,00), com os devidos acréscimos legais. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Suspensas as custas e honorários advocatícios que condeno em 10% do valor da causa, diante do deferimento da justiça gratuita em benefício à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO GREGORY MESQUITA NUNESREU: MARIA MIRACILDA MOURA SOUSA DECISÃO R. H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001537-52.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo c/c cobrança e pedido de liminar para desocupação tutela de urgência proposta por Luma Montenegro Bastos através de advogado contra Maria Ozenilda Ferreira. A parte requerente afirmou que realzio contrato de locação verbal com a requerida, e a locatária não está honrando com o pagamento dos aluguéis desde fevereiro de 2024, o que vem causando prejuízo financeiro ao autor, o qual necessita da renda do alguel para manutenção de suas despesas; que até a propositura desta ação, embora notificada extrajudicialmente, a requerida sem mantém inadimplente. Por se sentir prejudicado, o autor requereu em antecipação de tutela, com a expedição de ordem de desocupação do imóvel. Juntados documentos com a inicial. Foi realizado o depósito da caução no id 151866494 e id 151866497. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam a probabilidade do direito, que confira verossimilhança às alegações, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Por outro lado, deve-se ter em mente que estando preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, não há de se negar em conceder a tutela requerida, ainda que pleiteada contra entes públicos, desde que fiquem demonstrados os requisitos do artigo 300 do estatuto processual civil. Assim, o artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo a probabilidade do direito, que confira verossimilhança às alegações e, ainda, haja fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se observar que a concessão da antecipação da tutela não exige a certeza da prova, pois a mesma deve se encontrar no campo da probabilidade, ou seja, a prova deve indicar forte probabilidade de que o fato narrado seja verdadeiro e que a requerente tenha razão. No caso em análise, em cognição sumária não exauriente, entendo que afloraram presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória requerida, posto a prova inequívoca acostada na inicial. Na espécie se vislumbra ainda o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista o prejuízo financeiro que o autor vem sofrendo. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, pela Lei 8.245/91, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o despejo da locatária, a qual, deve desocupar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, com a imediata imissão na posse por parte do locador. Cite-se a promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de Lei. Fica autorizado o acompanhamento de força policial, caso o Oficial de Justiça julgue necessário. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 24 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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