Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015493-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015493-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo, de ID 85356145, alegando que a decisão de mérito restou confusa quanto aos valores devidos pelo Município de Fortaleza. E indaga se o valor de R$6.000,00 seria dividido entre os três autores, ou se referido valor deve ser pago a cada um deles. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3016167-93.2023. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. Deixo de intimar a parte adversa, visto que possível avistar simples erro material, bem como deixo de intimar, também, o Ministério Público, pelo mesmo motivo. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Percebe-se que o dispositivo da sentença trouxe obscuridade em relação ao valor da condenação de danos morais. Assim, para evitar dificuldades ao cumprimento de acordo com a necessidade do autor, merece correção o dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO para sanar a inexatidão. E na parte dispositiva da Sentença, onde constar: "Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome dos 03 autores. Leia-se: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de DANOS MORAIS o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00(dois mil reais) para cada um dos autores. No mais, conserva-se, in totum, o conteúdo da decisão prolatada de ID 85356145, da qual a presente decisão passa a fazer parte integrante. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo, de ID 85356145, alegando que a decisão de mérito restou confusa quanto aos valores devidos pelo Município de Fortaleza. E indaga se o valor de R$6.000,00 seria dividido entre os três autores, ou se referido valor deve ser pago a cada um deles. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3016167-93.2023. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. Deixo de intimar a parte adversa, visto que possível avistar simples erro material, bem como deixo de intimar, também, o Ministério Público, pelo mesmo motivo. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Percebe-se que o dispositivo da sentença trouxe obscuridade em relação ao valor da condenação de danos morais. Assim, para evitar dificuldades ao cumprimento de acordo com a necessidade do autor, merece correção o dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO para sanar a inexatidão. E na parte dispositiva da Sentença, onde constar: "Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome dos 03 autores. Leia-se: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de DANOS MORAIS o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00(dois mil reais) para cada um dos autores. No mais, conserva-se, in totum, o conteúdo da decisão prolatada de ID 85356145, da qual a presente decisão passa a fazer parte integrante. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3016167-93.2023. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando: 1. A nulidade dos lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. A correção dos dados do terreno, conforme planta memorial e overlay em anexo (doc.11), considerando o único possuidor como sendo o promovente, Reiner Norbert Collmann; 3. Reconhecer que as duas glebas, na situação atual, com uma ruína em cima e restos do lixão municipal embaixo estão atualmente sem nenhum valor venal; 4. Determinar o cancelamento das demais inscrições irregulares (585203-0, 585206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 5. Determinar o cancelamento de qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito; 6. Que o Município seja condenado ao pagamento pelos danos morais causados, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relata, em síntese, que: 1. O Sr. Reiner Norbert Collmann, adquiriu em 1991 duas glebas na comunidade Planalto das Goiabeiras, Barra do Ceará, Rua Morro Branco 100 - o6, CEP 60.332-360, Fortaleza. Que em 1993/1998 foi construído "edifício multiuso" em referido imóvel; 2. A Sra. Sebastiana, em 09/08/2000, adquiriu a metade do valor do imóvel do marido, Sr. Reiner, o que correspondia aos quatro quitinetes (flat) no primeiro pavimento- (IPTU inscrições 585203-0 / 585206-4 / 585209-9 / 585210-2) - FLATS DEMOLIDOS EM OUTUBRO DE 2022; 3. REFERIDO IMÓVEL NÃO POSSUIU MATRÍCULA EM CARTÓRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL (Proc. No. 0195508-14.2015.8.06.0001) DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO; 4. Em 17.10.2014 houve a interdição do prédio pela PMF/SER-I. (doc.10). Outrossim, um perito acionado (aos próprios custos) chegou em 19.10.2015 à uma inacreditável surpresa: Que embaixo dos fundamentos do prédio encontra-se uma extensa camada de lixo, causando os danos no prédio. Pelo perigo gravíssimo ocorreu a demolição parcial do imóvel em meados de setembro de 2022; 5. O Sr. Paulo Ferreira, (vendedor em 1991 de uma das glebas), virou, pela surpresa geral, "inadimplente" e acionado judicialmente. Considerado "único contribuinte" em imóveis que não eram mais de sua propriedade. REFERIDO FATO JÁ FORA REVERTIDO, TENDO SIDO CANCELADAS AS INSCRIÇÕES EM NOME DO SR. PAULO FERREIRA; 6. EM MARÇO DE 2022, A SRA. SEBASTIANA recebeu uma intimação 'REFIS 2021' e cobrança 'IPTU 2022 territorial', do imóvel em comento, AFIRMA QUE FORA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA COMO CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMÓVEL (inscrição 482821-6); 7. Em virtude disso, teve seu nome protestado e seu nome incluído no sistema SIMAT. Cumpre ressaltar o processamento normal do feito. Com Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela prescindibilidade. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Passa-se a decisão de mérito. Preliminarmente foi aduzido na defesa:CARÊNCIA DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (PERDA DO OBJETO DA ACTIO): PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ DETERMINOU A CORREÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA MORRO BRANCO 100 - 108, BARRA DO CEARÁ, JÁ CANCELOU QUALQUER DÉBITO INSCRITO SOB O NOME DE SEBASTIANA ARAUJO ALENCAR E PAULO FERREIRA. No meu entendimento não merece acolhimento, sendo importante esclarecer que interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovação do interesse processual, primeiramente é preciso a demonstração de que sem o exercício de jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita e a ausência de pedido administrativo ou de negativa do réu não inviabiliza o pedido da parte autora, visto que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Segundo o novo CPC em seu art. 17: para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Prelecionam os festejados Mestres - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, RT, nota de rodapé, ao art. 267 do CPC); Sendo assim, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. No mesmo sentido são as palavras de Liebmam quando diz que o interesse de agir surge da afirmação sobre a lesão ao interesse primário do autor, e não de uma efetiva violação a este interesse protegido pelo direito. Assim sendo, as condições da ação ab initio são aferidas pela situação jurídica levada a juízo, mas in status assertionis (Teoria da Assersão), à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstrita ao exame de possibilidades. Neste mesmo sentido, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). (STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2021. Acerca da alegativa de que há falta de interesse devido em razão do Ente administrativo já ter providenciado a correção do titular do imóvel referido e que já cancelou qualquer débito inscrito sob o nome de Sebastiana Araújo Alencar e Paulo Ferreira, não merece prosperar posto que o art 5 º, inciso XXXV da Constituição Federal diz claramente que a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou qualquer ameaça a direito. Desta forma, não merece acolhida a preliminar arguida, primando pelo princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e tendo em vista que o pedido principal abarca também o pedido de ressarcimento por danos morais. Do mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, registrando que a presente medida não é mera discricionariedade do julgador, mas imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). d Pretendem os autores a regularização dos imóveis supracitados, a anulação de débitos e ressarcimento por danos morais. Em defesa, o município de Fortaleza apresentou contestação onde alega que a ação perdeu seu objeto, tendo se tornado manifestamente desnecessário e destituído de utilidade prática (e, justamente por isso, carente de interesse processual), demonstrando que a situação de todos os autores já fora regularizada. Demonstra que a situação do Sr. Paulo Ferreira já estava resolvida antes da propositura da presente ação, razão pela qual não se justifica sua inclusão no polo ativo da lide. Que em relação à Sra. Sebastiana Araujo Alencar, o pleito já foi atendido administrativamente, conforme despacho que ora se acosta. Que a alteração da titularidade do imóvel já foi providenciada, bem como o cancelamento dos débitos inscritos em nome da autora. Demonstra também que o imóvel de inscrição 482821-6 JÁ SE ENCONTRA CADASTRADO TENDO COMO ÚNICO POSSUIDOR O SR. REINER NORBERT COLLMANN, conforme documentos acostados e conforme solicitava o pedido da inicial. Depreende-se que consoante os documentos anexados à inicial, especificamente nos documentos Id. 57753905, 57753908 e 57753911, em 29 de março de 2023, quando realizadas as referidas consultas, as inscrições 585203-0, 585206-4 e 585209-9 encontravam-se em nome do autor, Sr. Paulo, o que diverge da informação de que houve o cancelamento das inscrições ainda em 2020, até hoje não cancelado. Ademais, o cancelamento dos protestos em nome da autora Sra. Sebastiana, apenas ocorreu 20.09.2023 pela SEFIN, após o ajuizamento da presente demanda, logo, tais cobranças ilegais resultaram em danos patrimoniais e morais à promovente. Ademais, os promoventes, além dos cancelamentos, postulam a unificação das inscrições, a retificação do valor venal do imóvel, correção de dados do terreno, além de danos morais e materiais. Desse modo, não há perda superveniente do objeto capaz de decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, se restam outros pedidos passiveis de julgamento. De fato, nesse caso, pelo ônus da comprovação especificada dos fatos argumentados em contestação, ou seja, pelo ônus da prova, caberia ao Município a comprovação de suas alegações, o que também se deu em parte. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Adentrando na seara do erro cometido pelo Ente Municipal, conforme o Código Tributário Nacional - CTN, uma vez constatado o erro deve ser ele revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos termos dos arts. 147 e 174, vejamos: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO LANÇAMENTOS DE IPTU. ERRO DE FATO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FRENTE DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em aferir suposto direito do recorrente à revisão dos lançamentos do IPTU cobrado ao agravado, em face de eventual erro de fato ou de direito da administração municipal ao promover o enquadramento do imóvel que originou a obrigação tributária. 2. Tem-se no caso erro de fato, como defende o agravante, ao contrário do disposto na decisão recorrida, que considerou o caso como erro de direito. Isso porque a revisão dos lançamentos do IPTU de propriedade do agravado foi feita em virtude de a Administração, por erro (de fato), haver considerado, como parâmetro do cálculo do tributo, a frente do imóvel voltada para o logradouro de menor valor, ao invés de considerar a frente voltada para o logradouro de maior valor, que no caso, é a da BR 116. 3. Merece ser reformada a decisão recorrida, uma vez que o fisco equivocou-se quanto aos dados cadastrais do imóvel, em que figurava como principal a frente do imóvel voltada para o logradouro de menor valor, consoante anotado na documentação acostada pelo agravante na ação originária, configurando erro de fato. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0630095-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Na espécie, restou demonstrado pelas partes demandantes os fatos alegados, o que torna indevida a inscrição na dívida ativa, e traz como consequência o dano moral na forma presumida, tendo em vista que decorrentes do próprio fato. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou adotando o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA MUNICIPALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em análise, houve o ajuizamento de ação indenizatória sob o argumento de que o Município de Niterói teria promovido a inscrição indevida de seu nome na dívida ativa, relativamente a débito de IPTU de terceiro, ajuizando, em seguida, diversas ações de execução fiscal, que redundaram em penhora de bens da parte autora. 3. O Tribunal de origem afirmou, com fundamento nas provas dos autos, que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil estatal, pois houve inscrição do nome da parte autora em dívida ativa de forma indevida, vez que o débito não lhe era imputável; b) a municipalidade não apresentou argumentos capazes de desconstituir o direito da parte autora; c) os danos morais, no caso, são presumidos, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. 4. No recurso especial, por sua vez, o ora agravante tão somente reitera a sua tese defensiva no sentido de que não existem elementos que demonstrem a ocorrência de dano. Com efeito, as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. Logo, mais uma vez, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Ademais, a revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Também nesse sentido, temos recente decisão oriunda da Corte alencarina: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. REALIZAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PARA REEXAME. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cedro e de Recurso Adesivo interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Danos Morais ajuizada pelo particular, buscando desconstituir lançamentos de IPTU realizados pelo município. 2. O ente municipal sustentou em seu recurso apelatório a necessidade de realização de reexame necessário em razão da iliquidez da sentença. Contudo, o valor do proveito econômico buscado na ação encontra-se bastante abaixo do patamar mínimo previsto no art. 86, §3º, I, do CPC, afastando a procedência do pedido. 3. No mesmo recurso, o Município argumenta pela existência de sucumbência recíproca em razão da negativa do pleito de danos morais, o que levaria à redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes. Porém, com a reforma da sentença, não há que se falar em sucumbência recíproca, ainda que a condenação em danos morais seja em patamar inferior ao pretendido, na forma da Súmula 326 do STJ. 4. A parte apelada interpôs seu recurso adesivo requerendo a reforma da sentença para a concessão do pleito de indenização por danos morais, tendo como base a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Pelos documentos colacionados aos autos, ficou demonstrado que o demandante não tinha vinculação ao imóvel sobre o qual foi realizada a cobrança do IPTU, tornando, desse modo, indevida a tentativa de recolhimento do tributo em face do apelado. 5. A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa. 6. A indenização a título de dano moral não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa à parte indenizada. O objetivo da indenização é reparar, na medida do possível, os prejuízos sofridos e alertar à parte ofensora, com o fim de coibir a reincidência do ato danoso. Nesse ponto, salienta-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a sentença ser reformada para fixar a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não se revela um montante excessivo, tampouco causaria enriquecimento sem causa do patrono, além de estar em plena consonância com os dispositivos do §3º do art. 85 do CPC, devendo ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em razão do êxito recursal, conforme art. 85, §11 8. Quanto aos consectários legais, é imperiosa a reforma de ofício, pois os parâmetros fixados estão em desconformidade com o entendimento pacífico do STJ e do STF. Deve, portanto, ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização será feita pela taxa SELIC, na forma da EC 113/2021. Precedentes do TJCE. 9.Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Reforma da sentença de ofício para adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso do município, mas para negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do autor para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. (Apelação Cível- 0000770-20.2018.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Cumpre, então, tecer considerações sobre a responsabilidade civil da administração pública, segundo a qual o ente público tem o dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Assim, é cediço que, para que ocorra a responsabilidade civil da Administração prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é necessário que exista o dano, que o fato não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. Trata-se da teoria do risco administrativo, pela qual o Estado, ao exercer sua atividade, cria riscos que deve suportar, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa. Assim, restando incontroverso nos autos o equívoco cometido pelo requerido fica patente a responsabilidade do Município, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido, considerando que o referido erro material possui como resultado provável o pagamento indevido do IPTU pela parte autora do referido tributo, com possível cadastrado em dívida ativa, considerando ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização por danos morais, a meu ver, merece guarida o pleito autoral também nesse ponto, tendo em vista que referido erro proporcionou à parte demandante, indiscutivelmente, aborrecimentos, tendo em vista inúmeras viagens à SEFIN, além de tempo nas tentativas infrutíferas de resolver o problema, elementos esses capazes de caracterizar induvidoso dano moral. Corroborando com entendimento encimado, segue julgado oriundo do Tribunal Alencarino: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de direito à indenização por danos morais ocasionados por indevida inscrição em dívida ativa. 2. Não há dúvidas quanto ao erro do município de Fortaleza quando da inscrição errônea do requerente, tendo em vista a comprovação de que nunca foi proprietário de nenhum dos imóveis cuja cobrança do IPTU está recaindo sobre seu nome. Assim, é o caso de responsabilidade objetiva do estado, conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88. 3. A responsabilidade objetiva é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. 4. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta irregular do ente municipal e o gravame experimentado pelo autor rendendo-lhe inscrição em dívida ativa, ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e inclusive bloqueio de valor em sua conta bancária. 5. Assim, é certo que a condenação em danos morais é devida. Em relação ao montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se encontra condizente com o princípio da razoabilidade e dentro dos parâmetros do que vem sendo estabelecido na jurisprudência. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0167616-33.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo do agente, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela autora, conclui-se como razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome dos 03 autores. Valores estes a serem corrigidos pela TAXA SELIC, conforme EC 113. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3016167-93.2023. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando: 1. A nulidade dos lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. A correção dos dados do terreno, conforme planta memorial e overlay em anexo (doc.11), considerando o único possuidor como sendo o promovente, Reiner Norbert Collmann; 3. Reconhecer que as duas glebas, na situação atual, com uma ruína em cima e restos do lixão municipal embaixo estão atualmente sem nenhum valor venal; 4. Determinar o cancelamento das demais inscrições irregulares (585203-0, 585206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 5. Determinar o cancelamento de qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito; 6. Que o Município seja condenado ao pagamento pelos danos morais causados, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relata, em síntese, que: 1. O Sr. Reiner Norbert Collmann, adquiriu em 1991 duas glebas na comunidade Planalto das Goiabeiras, Barra do Ceará, Rua Morro Branco 100 - o6, CEP 60.332-360, Fortaleza. Que em 1993/1998 foi construído "edifício multiuso" em referido imóvel; 2. A Sra. Sebastiana, em 09/08/2000, adquiriu a metade do valor do imóvel do marido, Sr. Reiner, o que correspondia aos quatro quitinetes (flat) no primeiro pavimento- (IPTU inscrições 585203-0 / 585206-4 / 585209-9 / 585210-2) - FLATS DEMOLIDOS EM OUTUBRO DE 2022; 3. REFERIDO IMÓVEL NÃO POSSUIU MATRÍCULA EM CARTÓRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL (Proc. No. 0195508-14.2015.8.06.0001) DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO; 4. Em 17.10.2014 houve a interdição do prédio pela PMF/SER-I. (doc.10). Outrossim, um perito acionado (aos próprios custos) chegou em 19.10.2015 à uma inacreditável surpresa: Que embaixo dos fundamentos do prédio encontra-se uma extensa camada de lixo, causando os danos no prédio. Pelo perigo gravíssimo ocorreu a demolição parcial do imóvel em meados de setembro de 2022; 5. O Sr. Paulo Ferreira, (vendedor em 1991 de uma das glebas), virou, pela surpresa geral, "inadimplente" e acionado judicialmente. Considerado "único contribuinte" em imóveis que não eram mais de sua propriedade. REFERIDO FATO JÁ FORA REVERTIDO, TENDO SIDO CANCELADAS AS INSCRIÇÕES EM NOME DO SR. PAULO FERREIRA; 6. EM MARÇO DE 2022, A SRA. SEBASTIANA recebeu uma intimação 'REFIS 2021' e cobrança 'IPTU 2022 territorial', do imóvel em comento, AFIRMA QUE FORA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA COMO CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMÓVEL (inscrição 482821-6); 7. Em virtude disso, teve seu nome protestado e seu nome incluído no sistema SIMAT. Cumpre ressaltar o processamento normal do feito. Com Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela prescindibilidade. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Passa-se a decisão de mérito. Preliminarmente foi aduzido na defesa:CARÊNCIA DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (PERDA DO OBJETO DA ACTIO): PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ DETERMINOU A CORREÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA MORRO BRANCO 100 - 108, BARRA DO CEARÁ, JÁ CANCELOU QUALQUER DÉBITO INSCRITO SOB O NOME DE SEBASTIANA ARAUJO ALENCAR E PAULO FERREIRA. No meu entendimento não merece acolhimento, sendo importante esclarecer que interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovação do interesse processual, primeiramente é preciso a demonstração de que sem o exercício de jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita e a ausência de pedido administrativo ou de negativa do réu não inviabiliza o pedido da parte autora, visto que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Segundo o novo CPC em seu art. 17: para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Prelecionam os festejados Mestres - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, RT, nota de rodapé, ao art. 267 do CPC); Sendo assim, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. No mesmo sentido são as palavras de Liebmam quando diz que o interesse de agir surge da afirmação sobre a lesão ao interesse primário do autor, e não de uma efetiva violação a este interesse protegido pelo direito. Assim sendo, as condições da ação ab initio são aferidas pela situação jurídica levada a juízo, mas in status assertionis (Teoria da Assersão), à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstrita ao exame de possibilidades. Neste mesmo sentido, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). (STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2021. Acerca da alegativa de que há falta de interesse devido em razão do Ente administrativo já ter providenciado a correção do titular do imóvel referido e que já cancelou qualquer débito inscrito sob o nome de Sebastiana Araújo Alencar e Paulo Ferreira, não merece prosperar posto que o art 5 º, inciso XXXV da Constituição Federal diz claramente que a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou qualquer ameaça a direito. Desta forma, não merece acolhida a preliminar arguida, primando pelo princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e tendo em vista que o pedido principal abarca também o pedido de ressarcimento por danos morais. Do mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, registrando que a presente medida não é mera discricionariedade do julgador, mas imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). d Pretendem os autores a regularização dos imóveis supracitados, a anulação de débitos e ressarcimento por danos morais. Em defesa, o município de Fortaleza apresentou contestação onde alega que a ação perdeu seu objeto, tendo se tornado manifestamente desnecessário e destituído de utilidade prática (e, justamente por isso, carente de interesse processual), demonstrando que a situação de todos os autores já fora regularizada. Demonstra que a situação do Sr. Paulo Ferreira já estava resolvida antes da propositura da presente ação, razão pela qual não se justifica sua inclusão no polo ativo da lide. Que em relação à Sra. Sebastiana Araujo Alencar, o pleito já foi atendido administrativamente, conforme despacho que ora se acosta. Que a alteração da titularidade do imóvel já foi providenciada, bem como o cancelamento dos débitos inscritos em nome da autora. Demonstra também que o imóvel de inscrição 482821-6 JÁ SE ENCONTRA CADASTRADO TENDO COMO ÚNICO POSSUIDOR O SR. REINER NORBERT COLLMANN, conforme documentos acostados e conforme solicitava o pedido da inicial. Depreende-se que consoante os documentos anexados à inicial, especificamente nos documentos Id. 57753905, 57753908 e 57753911, em 29 de março de 2023, quando realizadas as referidas consultas, as inscrições 585203-0, 585206-4 e 585209-9 encontravam-se em nome do autor, Sr. Paulo, o que diverge da informação de que houve o cancelamento das inscrições ainda em 2020, até hoje não cancelado. Ademais, o cancelamento dos protestos em nome da autora Sra. Sebastiana, apenas ocorreu 20.09.2023 pela SEFIN, após o ajuizamento da presente demanda, logo, tais cobranças ilegais resultaram em danos patrimoniais e morais à promovente. Ademais, os promoventes, além dos cancelamentos, postulam a unificação das inscrições, a retificação do valor venal do imóvel, correção de dados do terreno, além de danos morais e materiais. Desse modo, não há perda superveniente do objeto capaz de decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, se restam outros pedidos passiveis de julgamento. De fato, nesse caso, pelo ônus da comprovação especificada dos fatos argumentados em contestação, ou seja, pelo ônus da prova, caberia ao Município a comprovação de suas alegações, o que também se deu em parte. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Adentrando na seara do erro cometido pelo Ente Municipal, conforme o Código Tributário Nacional - CTN, uma vez constatado o erro deve ser ele revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos termos dos arts. 147 e 174, vejamos: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO LANÇAMENTOS DE IPTU. ERRO DE FATO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FRENTE DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em aferir suposto direito do recorrente à revisão dos lançamentos do IPTU cobrado ao agravado, em face de eventual erro de fato ou de direito da administração municipal ao promover o enquadramento do imóvel que originou a obrigação tributária. 2. Tem-se no caso erro de fato, como defende o agravante, ao contrário do disposto na decisão recorrida, que considerou o caso como erro de direito. Isso porque a revisão dos lançamentos do IPTU de propriedade do agravado foi feita em virtude de a Administração, por erro (de fato), haver considerado, como parâmetro do cálculo do tributo, a frente do imóvel voltada para o logradouro de menor valor, ao invés de considerar a frente voltada para o logradouro de maior valor, que no caso, é a da BR 116. 3. Merece ser reformada a decisão recorrida, uma vez que o fisco equivocou-se quanto aos dados cadastrais do imóvel, em que figurava como principal a frente do imóvel voltada para o logradouro de menor valor, consoante anotado na documentação acostada pelo agravante na ação originária, configurando erro de fato. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0630095-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Na espécie, restou demonstrado pelas partes demandantes os fatos alegados, o que torna indevida a inscrição na dívida ativa, e traz como consequência o dano moral na forma presumida, tendo em vista que decorrentes do próprio fato. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou adotando o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA MUNICIPALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em análise, houve o ajuizamento de ação indenizatória sob o argumento de que o Município de Niterói teria promovido a inscrição indevida de seu nome na dívida ativa, relativamente a débito de IPTU de terceiro, ajuizando, em seguida, diversas ações de execução fiscal, que redundaram em penhora de bens da parte autora. 3. O Tribunal de origem afirmou, com fundamento nas provas dos autos, que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil estatal, pois houve inscrição do nome da parte autora em dívida ativa de forma indevida, vez que o débito não lhe era imputável; b) a municipalidade não apresentou argumentos capazes de desconstituir o direito da parte autora; c) os danos morais, no caso, são presumidos, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. 4. No recurso especial, por sua vez, o ora agravante tão somente reitera a sua tese defensiva no sentido de que não existem elementos que demonstrem a ocorrência de dano. Com efeito, as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. Logo, mais uma vez, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Ademais, a revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Também nesse sentido, temos recente decisão oriunda da Corte alencarina: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. REALIZAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PARA REEXAME. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cedro e de Recurso Adesivo interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Danos Morais ajuizada pelo particular, buscando desconstituir lançamentos de IPTU realizados pelo município. 2. O ente municipal sustentou em seu recurso apelatório a necessidade de realização de reexame necessário em razão da iliquidez da sentença. Contudo, o valor do proveito econômico buscado na ação encontra-se bastante abaixo do patamar mínimo previsto no art. 86, §3º, I, do CPC, afastando a procedência do pedido. 3. No mesmo recurso, o Município argumenta pela existência de sucumbência recíproca em razão da negativa do pleito de danos morais, o que levaria à redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes. Porém, com a reforma da sentença, não há que se falar em sucumbência recíproca, ainda que a condenação em danos morais seja em patamar inferior ao pretendido, na forma da Súmula 326 do STJ. 4. A parte apelada interpôs seu recurso adesivo requerendo a reforma da sentença para a concessão do pleito de indenização por danos morais, tendo como base a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Pelos documentos colacionados aos autos, ficou demonstrado que o demandante não tinha vinculação ao imóvel sobre o qual foi realizada a cobrança do IPTU, tornando, desse modo, indevida a tentativa de recolhimento do tributo em face do apelado. 5. A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa. 6. A indenização a título de dano moral não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa à parte indenizada. O objetivo da indenização é reparar, na medida do possível, os prejuízos sofridos e alertar à parte ofensora, com o fim de coibir a reincidência do ato danoso. Nesse ponto, salienta-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a sentença ser reformada para fixar a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não se revela um montante excessivo, tampouco causaria enriquecimento sem causa do patrono, além de estar em plena consonância com os dispositivos do §3º do art. 85 do CPC, devendo ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em razão do êxito recursal, conforme art. 85, §11 8. Quanto aos consectários legais, é imperiosa a reforma de ofício, pois os parâmetros fixados estão em desconformidade com o entendimento pacífico do STJ e do STF. Deve, portanto, ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização será feita pela taxa SELIC, na forma da EC 113/2021. Precedentes do TJCE. 9.Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Reforma da sentença de ofício para adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso do município, mas para negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do autor para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. (Apelação Cível- 0000770-20.2018.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Cumpre, então, tecer considerações sobre a responsabilidade civil da administração pública, segundo a qual o ente público tem o dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Assim, é cediço que, para que ocorra a responsabilidade civil da Administração prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é necessário que exista o dano, que o fato não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. Trata-se da teoria do risco administrativo, pela qual o Estado, ao exercer sua atividade, cria riscos que deve suportar, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa. Assim, restando incontroverso nos autos o equívoco cometido pelo requerido fica patente a responsabilidade do Município, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido, considerando que o referido erro material possui como resultado provável o pagamento indevido do IPTU pela parte autora do referido tributo, com possível cadastrado em dívida ativa, considerando ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização por danos morais, a meu ver, merece guarida o pleito autoral também nesse ponto, tendo em vista que referido erro proporcionou à parte demandante, indiscutivelmente, aborrecimentos, tendo em vista inúmeras viagens à SEFIN, além de tempo nas tentativas infrutíferas de resolver o problema, elementos esses capazes de caracterizar induvidoso dano moral. Corroborando com entendimento encimado, segue julgado oriundo do Tribunal Alencarino: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de direito à indenização por danos morais ocasionados por indevida inscrição em dívida ativa. 2. Não há dúvidas quanto ao erro do município de Fortaleza quando da inscrição errônea do requerente, tendo em vista a comprovação de que nunca foi proprietário de nenhum dos imóveis cuja cobrança do IPTU está recaindo sobre seu nome. Assim, é o caso de responsabilidade objetiva do estado, conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88. 3. A responsabilidade objetiva é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. 4. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta irregular do ente municipal e o gravame experimentado pelo autor rendendo-lhe inscrição em dívida ativa, ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e inclusive bloqueio de valor em sua conta bancária. 5. Assim, é certo que a condenação em danos morais é devida. Em relação ao montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se encontra condizente com o princípio da razoabilidade e dentro dos parâmetros do que vem sendo estabelecido na jurisprudência. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0167616-33.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo do agente, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela autora, conclui-se como razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SEBASTIANA ARAÚJO ALENCAR, REINER NORBERT COLLMANN e PAULO FERREIRA LEITÃO, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: 1.ANULAR (caso não o tenha feito) os lançamentos e débitos fiscais do IPTU referente a inscrição nº 482821-6, das glebas e ruína na rua Morro Branco 100 - 108, Barra do Ceará, 60.332-620; FORTALEZA/CE; 2. PROCEDER COM O CANCELAMENTO das demais inscrições irregulares (585203-0, 85206-4, 585209-9, 585210-2 e 482822-4), considerando que devem ser unificadas na inscrição nº 482821-6; 3. CANCELAR, também, qualquer execução fiscal, penhora ou cobrança judicial contra o imóvel e/ou a Autora Sra. Sebastiana, inclusive informando aos cartórios de protestos e aos órgãos de proteção de crédito, bem como, e 4. PAGAR a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome dos 03 autores. Valores estes a serem corrigidos pela TAXA SELIC, conforme EC 113. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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