Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004307-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004307-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3004307-61.2024.8.06.0001. APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: COPA ENGENHARIA LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3004307-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: COPA ENGENHARIA LTDA, EDUARDO AGUIAR BENEVIDES RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB APENAS COMO REFERÊNCIA. PARÂMETROS NÃO VINCULANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou autarquia estadual a expedir os atestados técnicos sobre obras concluídas, além de ressarcir as custas processuais adiantadas pelos autores e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base nos valores previstos na tabela da OAB/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste unicamente em examinar se os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015 e as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 8º, do CPC/2015 autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa for muito baixo, que é o caso dos autos. 4. O § 8º-A daquele diploma legal estabelece que, nesses casos, deve-se observar os valores recomendados pela OAB ou o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. 5. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a tabela da OAB não possui caráter vinculante para a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser considerada apenas como referência. 6. Nessa perspectiva, considerando a baixa complexidade da causa, a tramitação inferior a um ano e o trabalho desenvolvido pelo advogado, fixa-se a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao critério da equidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e provida. __________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.125.425/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt na Rcl nº 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que acolheu a pretensão deduzida por Copa Engenharia Ltda e outro, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer, no sentido de condenar a ora recorrente a expedir os atestados técnicos relacionados aos contratos 057/2027, 035/2020 e 039/2020, além de ressarcir as custas processuais adiantadas pelos autores e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 9.552,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com base nos valores previstos na tabela da OAB/CE. Nas razões recursais (ID 15847790), a autarquia recorrente se insurge unicamente contra a fixação da verba honorária, aduzindo que o valor arbitrado se revela excessivo e desproporcional. Alega que a natureza da causa, a baixa complexidade e a ausência de atos processuais múltiplos e dificultosos apontam para a fixação dos honorários em percentual mínimo. Destaca, ainda, que a prestação obrigacional requerida foi satisfeita antes da prolação da sentença. Nesses termos, roga pela reforma parcial da decisão, com o escopo de reduzir a verba honorária advocatícia sucumbencial. Regularmente intimada, a parte apelada defende o acerto da decisão, pontuando que, em se tratando de causa de baixo valor, o arbitramento do aludido encargo segue o critério equitativo na forma do Art. 85, parágrafo 8º e 8º-A do CPC/2015, com a utilização dos parâmetros contidos na Tabela da OAB. Ao cabo, roga pela manutenção da sentença em todos os termos. É o breve relato. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente apelo. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em verificar se o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com a legislação e as peculiaridades do caso concreto. Prescreve o art. 291 do Código de Processo Civil de 2015 que deve ser atribuído a toda causa um valor certo, mesmo que inexista conteúdo de ordem econômica imediatamente aferível. O objeto da lide consiste na expedição de atestados técnicos para comprovar a conclusão de obras pela recorrida, que por não se amoldar em nenhuma das hipóteses do art. 292 do citado digesto processual, foi estipulado pelos demandantes em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nisso, descabe revisão ex officio. Ocorre que tal montante se afigura irrisório, devendo a verba honorária advocatícia ser arbitrada pelo critério equitativo, na forma estabelecida no art. 85, §§ 8º e 8ªA, do CPC/2015, que assim preconizam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. De acordo com a mencionada dicção legal, a verba honorária deve ser calculada da forma mais benéfica ao vencedor, que, na espécie, consiste, claramente, na aplicação da tabela fixada anualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Vale anotar que tal parâmetro (§ 8º-A), por ter sido recentemente introduzido no Codex (Lei nº 14.365/2022, de 02 de junho de 2022), sofreu diferentes interpretações por partes dos operadores do direito. A princípio, entendeu-se que seria suficiente a multiplicação do valor da Unidade Advocatícia vigente (UAD) pela quantidade de UAD's sugeridas na Tabela Oficial de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o tipo de trabalho desenvolvido pelo advogado. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, enfrentando a matéria, passou a perceber que a simples realização de cálculos aritméticos não se coadunam com a ideia de apreciação equitativa norteada pelos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC/2015. Na verdade, tem-se compreendido que os parâmetros vertidos na Tabela da OAB apenas balizam o arbitramento da verba honorária, não sendo, desse modo, peremptórios. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.125.425/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.); PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Perfilhando tal compreensão, passa-se a apreciar o montante que melhor aquilata o labor do patrono dos promoventes na espécie. Atentando-se para a argumentação e a tempestividade das peças processuais apresentadas, bem como para a baixa complexidade da causa e a tramitação inferior a 01 (um) ano, dessume-se adequada a fixação da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, conhece-se do recurso apelatório para dar-lhe provimento, no sentido de redefinir a verba honorária advocatícia sucumbencial, pelo critério da equidade, para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

14/04/2025, 00:00

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