Apelação / Remessa Necessária 3034145-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3034145-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034145-83.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Paridade Remuneratória] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente FRANCISCO MOREIRA DE ANDRADE, HELDER FREITAS VIANA, TARCÍSIO SOARES DA SILVA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Moreira de Andrade, Helder Freitas Viana e Tarcísio Soares da Silva em desfavor do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória, notoriamente, as devidas a título de Prêmio por Desempenho Fiscal, considerando o valor efetivamente devido e o que a autora recebeu, de junho de 2018 até junho de 2022, acrescido de juros e correção monetária. Narra a inicial que, litteris: "Os demandantes são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos respectivamente em 27.01.1998, DOE 27.05.2014 [Francisco Moreira de Andrade], em 01.08.1998, DOE 30.09.1998 [Helder Freitas Viana] e em 27.01.1998, DOE 01.12.2014 [Tarcísio Soares da Silva] e, portanto, ainda antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, como se depreende a partir dos Atos de Aposentadoria anexos. Tal circunstância fez atrair sobre o benefício dos autores os efeitos da regra inserta no art. 7º da referida EC 41/2003, a qual manteve a paridade remuneratória entre os servidores ativos e aqueles que já se encontravam aposentados ou eram pensionistas à época de sua publicação. Cumpre asseverar que, com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16.01.2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Em 2011 foi editada a Lei Estadual nº 14.969, de 01.08.2011, que alterou a redação da Lei nº. 13.436, de 16.08.2004. Asseverou a nova lei que, com efeitos retroativos a abril/2011, o Prêmio por Desempenho Fiscal seria devido tão somente aos servidores ativos, enquanto aos aposentados e pensionistas caberia vantagem substituta, a ser paga não mais em valor variável, como anteriormente vinha ocorrendo, mas em valor correspondente a 97,34% do valor da 1ª Classe, referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350/2009 e posteriores alterações. Assim, implementou-se disparidade remuneratória da ordem de R$ 3.203,74 entre o valor mínimo [piso do PDF] pago aos servidores da ativa - que em 2021 correspondia a R$ 8.492,17 - e o valor pago aos aposentados e pensionistas - que em 2021 equivalia a R$ 5.288,43. Com efeito, até dezembro de 2021 os aposentados e pensionistas de ex-servidores fazendários recebiam, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal, a importância mensal de R$ 5.288,43, que corresponde a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor atualizado da 1ª Classe, referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006 c/c os reajustes anuais incidentes a título de revisão geral. Referido valor era prestado aos autores através do Código 457 ["GRAT DA LEI 14.969/2011"], conforme se observa a partir dos comprovantes anexos. Já aos servidores fazendários da ativa era assegurada uma parcela mínima do PDF no valor FIXO correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, que até dezembro de 2021 estava quantificada R$ 8.492,17. A partir de janeiro de 2022, por força das disposições da Lei Estadual n° 17.393, de 26.02.2021 [D.O. 03.03.21], o valor até então pago aos aposentados e pensionistas a título de vantagem substitutiva do PDF (aprox. R$ 5.288,45) foi incorporado ao vencimento dos servidores ativos, bem como aos proventos dos aposentados e pensionistas beneficiários da paridade remuneratória, enquanto que a diferença mínima mensal do PDF continuou a ser paga somente aos servidores ativos, no exato valor de R$ 3.203,74, perpetuando a lesão que já se verificava anteriormente (na qual os servidores aposentados e pensionistas eram preteridos nesta exata quantia). A partir da leitura deste dispositivo, vê-se que continuou a ser paga uma parcela mínima do PDF (piso) aos servidores fazendários ativos no âmbito da Secretaria da Fazenda, sem que estes precisem satisfazer qualquer critério extraordinário para recebê-la, o que a classifica como vantagem de caráter geral. Assim, desde janeiro de 2022, a lesão que até então o Estado do Ceará tentava disfarçar mediante o pagamento diferenciado entre servidores ativos [Rubrica PDF] e aposentados/pensionistas [Rubrica GRAT DA LEI 14.969/2011], ficou ainda mais evidente, eis que somente o servidor fazendário ativo manteve-se na percepção de um piso mínimo do PDF, de forma destacada, com valor fixo determinado por lei e desvinculado de qualquer critério de produtividade." (sic) O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 71389237, impugnando a gratuidade judicial, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, a prescrição do direito e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 71862080. Em petição de id. 72743969, a parte autora informou o seu desinteresse na produção de provas. O Ministério Público apresentou parecer de id. 78448689, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O Estado do Ceará, em sua contestação, defendeu que o benefício da gratuidade judiciária depende de comprovação do interessado de que é pobre na forma da lei. No caso concreto, o ente público argumentou que os autores recebem proventos de aposentadoria não condizentes com o estado de miserabilidade, assim, segundo o impugnante, tal remuneração afastaria a presunção de hipossuficiência, razão pela qual, pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita. No presente caso, entendo que a impugnação não merece prosperar, devendo os benefícios da gratuidade judiciária ser mantidos. O conceito de pobreza legal não se confunde com o de miserabilidade ou qualquer outro de índole econômica. Pobre, legalmente, é o indivíduo que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, ou seja, é conceito que envolve nuances econômicas, sociais e conjunturais. Dessa forma, a alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) Assim, INDEFIRO a impugnação, por entender idônea a declaração de hipossuficiência firmada pelos requerentes. Aduz o ente público que tramita no Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3516-9, proposta pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a análise da constitucionalidade do pagamento do PDF ao servidor inativo, nos moldes originais previstos na Lei Estadual nº 13.439/2004. A tramitação de ADI ou outra ação de controle abstrato de constitucionalidade não acarreta a suspensão da tramitação dos processos nas demais instâncias judiciais, exceto, nos casos em que há expressa ordem do Ministro Relator em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição do direito, verifico que o Estado do Ceará defende a ocorrência da prescrição, visto que as autoras buscam afastar a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.969/2011, publicada 12 anos antes do ajuizamento da ação. Não merece prosperar a alegação do requerido, uma vez que não se trata de ato de implementação única, mas de relação jurídica de trato sucessivo, o que descaracteriza a prescrição do direito. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso idêntico: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal - PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal/PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3.1. Em sede de contestação, o promovido sustenta a preliminar de impugnação ao valor da causa, tese esta que foi rejeitada pelo juízo a quo. 3.2. Não merece acolhida referida insurgência, uma vez que não sendo possível a exata determinação da expressão econômica da causa "Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ; AgInt-REsp 1.698.699; Proc. 2017/0143687-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1681). 3.3. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. 4.1. No mérito, há de ser mantida a sentença, uma vez que acertado o deferimento da paridade entre ativos e inativos no caso em exame, haja vista que o demandante preencheu os requisitos para sua inatividade em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 4.2. Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), assegurou o seu recebimento aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e inativos. 4.3. Posteriormente, com a edição da Lei Estadual nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da referida Lei nº 13.439/04, no tocante ao valor devido aos aposentados e pensionistas. 4.4. Assim, ainda que referida gratificação tenha sido instituída com o objetivo de incentivo à produtividade, não possui natureza labore faciendo, destinada apenas aos servidores em atividade, visto que, desde a sua instituição, é devida também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando, portanto, caráter genérico. 4.5. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação nº 0214056-14.2020.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 02 fev. 2023) Quanto ao ponto central da demanda, a paridade constitui garantia constitucional que assegura aos servidores inativos e pensionistas, a correção de seus proventos na mesma proporção dos servidores ativos, conforme preconiza a Emenda Constitucional n º 41/2003, nos seguintes termos: Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No caso dos autos, a requerente teve a sua pensão concedida em outubro de 1997, portanto, é aferível que a mesma se enquadra na hipótese prevista no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo-lhe garantido o direito à paridade, pelo tempo em que a pensão foi concedida. Dessa forma, garantido à autora quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, tem ela direito ao recebimento do Prêmio de Desempenho Fiscal em paridade com o valor percebido pelos servidores em atividade. Destaco que não vislumbro, conforme alegado pela parte demandada, a natureza pro labore faciendo dessa gratificação, tendo em vista que o art. 4º-A, da Lei Estadual nº 13.439/04, alterada pela Lei Estadual nº 14.969/2011, estabelece parcela mínima e fixa, desvinculada de critérios de desempenho pessoal do servidor. Logo, a natureza dessa verba é genérica, estendendo-se à parte autora, o direito de percepção dessa parcela, no quantum mínimo atribuído aos servidores ativos, pena de se macular o direito à paridade. Essa extensão remuneratória não viola o enunciado sumular nº 339, do Supremo Tribunal Federal. A atividade jurisdicional não está concedendo aumento remuneratório por isonomia, o que seria incompatível com a Ordem Constitucional de 1988, mas aplicando, corretamente, as normas jurídicas em questão, garantindo a correta aplicação do direito à paridade. A matéria já foi enfrentada pelo e. TJCE, em casos semelhantes, no sentido de reconhecer o direito à percepção da PDF, nos mesmos moldes dos servidores da ativa. Acerca do tema, colaciono julgados recentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação n.º 0118120-30.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Fátima Maria Rosa Mendonça; Data do julgamento: 28/11/2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS APOSENTADAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA APÓS A REFERIDA EC. PARIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. A redação anterior do § 8º do art. 40 da CF/88 previa a paridade remuneratória entre aposentados/pensionistas e servidores em atividade, que não mais subsiste, tendo em vista a alteração trazida pela EC nº 41/2003, que desconstituiu a obrigatoriedade do tratamento paritário. 02. No caso concreto, duas autoras/apelantes implementaram as condições à percepção do benefício antes da promulgação da reforma, impondo-se, assim, a paridade de tratamento, conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que considerada a proporcionalidade de suas aposentadorias, enquanto que a terceira recorrente, foi aposentada após a edição da EC nº 41/2003, não fazendo jus ao tratamento paritário, impondo-se a proporcionalidade no pagamento do PDF. Precedentes. 03. Em relação aos honorários advocatícios, incabível a fixação por equidade na espécie. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária deve esta ser fixada em percentual a ser definido em sede de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, CPC. 04. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação n.º 0132069-97.2013.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; Data do julgamento: 17/04/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte demandada efetue o pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF) a Francisco Moreira de Andrade, Helder Freitas Viana e Tarcísio Soares da Silva, tomando como base, o valor fixo mínimo do PDF pago aos servidores em atividade, restituindo as diferenças dos valores, da sua instituição à efetiva implementação, desde que não alcançadas pela prescrição. Tais parcelas deverão ser atualizadas nos termos do que decidido no Tema 905, do STJ, e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação do presente julgado. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

21/02/2024, 00:00

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Mero expediente

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