Procedimento Comum Cível 0009133-65.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009133-65.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 09:28

Documento

06/11/2025, 10:53

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:41

Confirmada

04/10/2025, 01:03

Documento

23/09/2025, 17:57

Documento (Certidão)

19/09/2025, 12:18

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:25

Petição

15/07/2025, 05:19

Confirmada

09/07/2025, 04:14

Publicação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto em inspeção. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0009133-65.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por JOÃO MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 127230632), protocolada em 29 de maio de 2019, o Autor narrou que, em fevereiro de 2007, sofreu um acidente de trabalho enquanto exercia suas atividades laborativas junto à empresa Cícero Lima Pinto - EPP, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexa. Em decorrência do infortúnio, o Demandante sofreu fratura do 3º quirodáctilo da mão direita, o que ensejou a concessão do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (NB 5197989757), com período de fruição compreendido entre 12 de março de 2007 e 27 de dezembro de 2007, conforme documentos CNIS e HISMED que acompanharam a exordial. Aduziu o Requerente que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas consolidadas das lesões. Com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sustentou que a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido de forma automática, em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Diante da omissão administrativa do INSS em conceder o benefício indenizatório, o Autor pleiteou a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 28 de dezembro de 2007, dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios. Na mesma peça vestibular, o Autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, em cumprimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, sob a justificativa da iminente ineficácia do procedimento e da necessidade de dispensa mútua pelas partes, conforme artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, documental e testemunhal, com a observância de normas éticas e legais específicas para a perícia médica. Foi deferida a gratuidade da justiça ao promovente. Em 11 de outubro de 2019, foi expedido Ato Ordinatório (ID 127230216, ID 127230221) designando audiência de conciliação para o dia 20 de novembro de 2019, às 14h30min, no CEJUSC/CAUCAIA. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradoria Federal, apresentou petição (ID 127230325) em 08 de novembro de 2019, manifestando-se pela impossibilidade de oferecimento de acordo e consequente desnecessidade de realização de audiência de conciliação, com base nos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e na previsão do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Argumentou que, em se tratando de benefício por incapacidade, a produção de prova técnica por perito independente é imprescindível, tornando a autocomposição inviável na fase inicial do processo. A audiência de conciliação, designada para 20 de novembro de 2019, restou prejudicada em face da ausência de ambas as partes, conforme Termo de Audiência (ID 127230326, ID 127230327). Em 22 de novembro de 2019, o INSS apresentou Contestação (ID 127230328), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas porventura devidas ao Autor, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo que, em caso de procedência, as parcelas anteriores a 29 de maio de 2014 (data do ajuizamento da ação) fossem declaradas prescritas. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que a mera ocorrência de acidente ou lesão não implica, necessariamente, a caracterização de acidente do trabalho para fins previdenciários, sendo indispensável a comprovação da perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O INSS colacionou aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (ID 127230329), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Autor (ID 127230330) e Laudos Médicos Periciais administrativos (ID 127230331), os quais, em sua maioria, indicavam a inexistência de incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença. Em 17 de abril de 2020, foi proferido Despacho (ID 127230359) determinando a manifestação da parte autora sobre a questão prejudicial suscitada na contestação (prescrição), no prazo de 15 dias, conforme artigo 351 do CPC. A intimação foi devidamente publicada (ID 127230357, ID 127230358, ID 127230360). Em 30 de junho de 2020, o Autor apresentou Réplica (ID 127230361), refutando os argumentos do INSS. Reiterou que a reabilitação profissional não impede a concessão do auxílio-acidente, citando entendimento doutrinário e jurisprudencial que enfatiza o caráter indenizatório do benefício pela redução da capacidade para a mesma atividade, mesmo que o segurado seja reabilitado para outra. Argumentou, ainda, que a concessão do auxílio-acidente é automática após a cessação do auxílio-doença, conforme artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, dispensando requerimento administrativo específico. Em 30 de setembro de 2020, foi proferida decisão (ID 127230362, ID 127230363) determinando a produção de prova pericial para aferir a capacidade laboral do Autor, com intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O feito foi incluído em lista para realização de perícia médica pelo Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC (NPDM-UFC). Diversas certidões foram juntadas aos autos (ID 127230429, ID 127230430, ID 127230431, ID 127230432, ID 127230433, ID 127230434, ID 127230436, ID 127230437), atestando as tentativas de agendamento da perícia médica junto ao NPDM-UFC e as dificuldades enfrentadas devido à alta demanda e à necessidade de reuniões para definição de datas. Em 29 de setembro de 2023, novo Despacho (ID 127230435) cobrou resposta do NPDM. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo proferiu Despacho (ID 127230438) reiterando a intimação ao NPDM-UFC para que, no prazo de 10 dias, indicasse a data da perícia, sob pena de paralisação injustificável do feito e impacto na celeridade processual. Ofício foi expedido nesse sentido (ID 127230439, ID 127230440, ID 127230441). Em 19 de abril de 2024, nova Certidão da Secretaria (ID 127230442) informou sobre a Portaria nº 270/2024 da Presidência do TJCE, que estabelece recomendações para a realização de prova pericial em ações previdenciárias, indicando a possibilidade de custeio das perícias pelo INSS mediante escolha de peritos cadastrados no TJCE. Diante da nova sistemática, em 29 de abril de 2024, foi proferida Decisão Interlocutória (ID 127230444) chamando o feito à ordem e determinando à secretaria a escolha de perito médico cadastrado no Sistema de Peritos SIPER. Foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem antecipados pelo INSS, em observância à Lei nº 14.331/2022 e Portaria nº 320/2024 do TJCE. O perito escolhido seria intimado para confirmar a nomeação e indicar data e local da perícia, com prazo de 60 dias para entrega do laudo. O INSS foi intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias e anexar o processo administrativo. A parte autora seria intimada, por carta postal e por seu advogado, da perícia agendada e para, querendo, nomear assistente técnico, com a advertência de que o não comparecimento injustificado seria considerado desistência da prova, nos termos do artigo 378 do CPC/2015 e artigos 231 e 232 do Código Civil. Em 29 de maio de 2024, foi expedido Mandado de Intimação (ID 127230461) para o Autor comparecer à perícia médica judicial agendada para 10 de julho de 2024, às 13h30min, no endereço Rua Tibúrcio Cavalcante, 1947, Aldeota, Fortaleza/CE. A intimação do advogado do Autor foi publicada (ID 127230462). Em 05 de junho de 2024, o INSS apresentou petição (ID 127230464, ID 127230469), informando que adotou as providências para o cumprimento da determinação de antecipação dos honorários periciais e, posteriormente, juntou o comprovante de depósito do valor de R$ 750,00 (ID 127230468). Na mesma petição, o INSS apresentou seus quesitos para a perícia médica. Em 10 de junho de 2024, o Oficial de Justiça certificou (ID 127230466) que deixou de intimar o Autor, JOÃO MENDES DA SILVA, em virtude de não ter localizado o endereço "Rua José Valter do Nascimento na Curicaca", conforme informado na petição inicial, e que, após pedir informações, foi-lhe dito que a referida rua não existia. A certidão automática de juntada do mandado foi emitida (ID 127230467). Em 23 de agosto de 2024, a Secretaria certificou (ID 127230470) que entrou em contato com o perito nomeado, o qual informou que a parte autora compareceu no dia e hora designada para a perícia médica. Contudo, em 25 de abril de 2025, nova Certidão (ID 152205332) retificou a informação anterior, atestando que o perito informou a ausência do promovente à perícia designada para 10/07/2024. A mesma certidão reiterou que, conforme a certidão de diligência de ID 127230466, o promovente não foi intimado, pois seu endereço não foi localizado. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza acidentária, cuja competência para processamento e julgamento, em ambas as instâncias, é da Justiça Comum Estadual. Tal entendimento encontra-se solidificado no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente exclui da competência dos juízes federais as causas de acidentes de trabalho, e é corroborado pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a competência deste Juízo para dirimir a controvérsia é inquestionável. No mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo Autor, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. A prova da redução da capacidade laboral, em casos como o presente, é eminentemente técnica e demanda a realização de perícia médica judicial, a fim de que um profissional imparcial e habilitado possa avaliar o quadro clínico do segurado, o nexo causal entre a lesão e o trabalho, e a real repercussão da sequela na sua aptidão para o desempenho de suas atividades habituais. Nesse sentido, este Juízo, em decisão interlocutória (ID 127230444), determinou a produção da prova pericial, com a nomeação de perito médico e a fixação de honorários a serem antecipados pelo INSS, em conformidade com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nº 13.876/19 e nº 8.213/91, e pela Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A referida decisão expressamente advertiu a parte autora sobre a necessidade de seu comparecimento à perícia agendada, sob pena de o não comparecimento injustificado ser considerado desistência da prova, nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o INSS cumpriu sua parte, efetuando o depósito dos honorários periciais (ID 127230468) e apresentando seus quesitos (ID 127230464, ID 127230469). Contudo, a intimação pessoal do Autor para comparecimento à perícia judicial, expedida por mandado (ID 127230461), não logrou êxito. O Oficial de Justiça certificou (ID 127230466) que não conseguiu localizar o endereço fornecido pelo Autor na petição inicial ("Rua José Valter do Nascimento na Curicaca"), sendo informado que a rua não existia. Posteriormente, a Certidão da Secretaria (ID 152205332) confirmou que o promovente não foi intimado devido à não localização de seu endereço e que o perito informou a ausência do Autor à perícia designada para 10 de julho de 2024. É imperioso destacar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". A parte autora, ao ajuizar a demanda, tem o dever de fornecer um endereço válido e de mantê-lo atualizado durante todo o trâmite processual. A não localização do endereço pelo Oficial de Justiça, sem que o Autor tenha comunicado qualquer alteração ou retificação, implica a presunção de validade da intimação, considerando-se o Autor devidamente ciente da data e local da perícia. Diante da presunção de validade da intimação e da ausência do Autor à perícia médica judicial, aplica-se a jurisprudência consolidada do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.IMPROCEDÊNCIA.NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de apelação cível interposta por MARCOS FELIPE BATISTA DE SOUZA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente os pedidos autorais de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2. O cerne do presente deslinde consiste na verificação da robustez da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, dada o não comparecimento da parte autora na data designada para a realização da perícia. 3. O juiz determinou a intimação da requerente para a perícia, tendo a mesma tomado ciência, conforme fl. 187. 4. A irresignação da apelante, consiste no fato de que não houve a oportunidade para apresentar justificativa, nem de outras provas, e por fim, que a sentença é supresa. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que no caso concreto, o autor, mesmo intimado, não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao constatado na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Logo, deve ser mantida a improcedência da ação. 6. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 20 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 08835728220148060001 CE 0883572-82.2014.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. APESAR DE INTIMADO, O ADVOGADO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO SEGURADA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando atentamente os presentes autos, constata-se que o juízo a quo determinou a intimação da autora/apelante para comparecimento à perícia médica, direcionando a comunicação para o mesmo endereço indicado na petição inicial. Contudo, o oficial de justiça responsável pela execução do ato certificou que, segundo informações de vizinhos, a autora/apelante teria deixado de morar naquele endereço há alguns meses, não sabendo informar o novo endereço. 2. Ocorre que, no mesmo ato em que se determinou esta intimação pessoal, o juízo a quo promoveu a intimação do advogado da parte, ressaltando a necessidade de atualização do endereço da parte, sob pena de a intimação ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (vide decisão interlocutória às fls.29/31). O advogado, nesse sentido, foi devidamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico acerca da designação da perícia (fls.34/35), ao contrário do que fora alegado no recurso de apelação ora em análise. 3. Assim, apesar de intimado, o mesmo não promoveu a atualização do endereço da parte, o que autoriza o reconhecimento da validade da intimação direcionada para o endereço indicado na petição inicial, nos termos do já citado parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Por estas razões, o presente recurso não deve prosperar. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0128142-50.2018.8.06.0001, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IOHANA TRAJANO FERNANDES, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0128142-50.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) No caso em tela, a prova pericial foi expressamente requerida pelo Autor em sua petição inicial (ID 127230632), sendo fundamental para a comprovação do direito alegado. A ausência injustificada à perícia, decorrente da inobservância do dever de manter o endereço atualizado, acarreta a preclusão da produção dessa prova essencial. A parte autora, em sua réplica (ID 127230361), argumentou que a reabilitação profissional não impede a concessão do auxílio-acidente e que o benefício seria devido automaticamente após a cessação do auxílio-doença. Embora tais argumentos possam ser válidos em tese, eles não dispensam a comprovação fática da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral. Os laudos periciais administrativos juntados pelo INSS (ID 127230331) indicam, em sua maioria, a inexistência de incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença, ou a reabilitação para a mesma função com restrições, mas sem incapacidade. A superação dessas conclusões administrativas e a demonstração da redução da capacidade para o trabalho habitual dependiam, crucialmente, da prova pericial judicial, a qual não foi produzida por desídia do próprio Autor. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o Autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de produção da prova pericial, que era indispensável para demonstrar a existência das sequelas e a redução da capacidade laboral, impede o acolhimento do pleito autoral. Sem a prova técnica, não há elementos suficientes nos autos para se concluir pela presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS (ID 127230328) resta prejudicada, uma vez que a improcedência do pedido principal, por ausência de comprovação do direito material, torna desnecessária a análise da questão temporal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 127230632), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser cobradas apenas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. No que tange aos honorários periciais, que foram antecipados pelo INSS (ID 127230468), e considerando a improcedência do pedido e a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, determino o levantamento dos honorários periciais pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), uma vez que a prova não foi efetivamente realizada por ausência da parte que a requereu, e o valor foi depositado para custeio da perícia que não se concretizou por fato imputável ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 14:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto em inspeção. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0009133-65.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por JOÃO MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 127230632), protocolada em 29 de maio de 2019, o Autor narrou que, em fevereiro de 2007, sofreu um acidente de trabalho enquanto exercia suas atividades laborativas junto à empresa Cícero Lima Pinto - EPP, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexa. Em decorrência do infortúnio, o Demandante sofreu fratura do 3º quirodáctilo da mão direita, o que ensejou a concessão do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (NB 5197989757), com período de fruição compreendido entre 12 de março de 2007 e 27 de dezembro de 2007, conforme documentos CNIS e HISMED que acompanharam a exordial. Aduziu o Requerente que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas consolidadas das lesões. Com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sustentou que a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido de forma automática, em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Diante da omissão administrativa do INSS em conceder o benefício indenizatório, o Autor pleiteou a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 28 de dezembro de 2007, dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios. Na mesma peça vestibular, o Autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, em cumprimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, sob a justificativa da iminente ineficácia do procedimento e da necessidade de dispensa mútua pelas partes, conforme artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, documental e testemunhal, com a observância de normas éticas e legais específicas para a perícia médica. Foi deferida a gratuidade da justiça ao promovente. Em 11 de outubro de 2019, foi expedido Ato Ordinatório (ID 127230216, ID 127230221) designando audiência de conciliação para o dia 20 de novembro de 2019, às 14h30min, no CEJUSC/CAUCAIA. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradoria Federal, apresentou petição (ID 127230325) em 08 de novembro de 2019, manifestando-se pela impossibilidade de oferecimento de acordo e consequente desnecessidade de realização de audiência de conciliação, com base nos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e na previsão do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Argumentou que, em se tratando de benefício por incapacidade, a produção de prova técnica por perito independente é imprescindível, tornando a autocomposição inviável na fase inicial do processo. A audiência de conciliação, designada para 20 de novembro de 2019, restou prejudicada em face da ausência de ambas as partes, conforme Termo de Audiência (ID 127230326, ID 127230327). Em 22 de novembro de 2019, o INSS apresentou Contestação (ID 127230328), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas porventura devidas ao Autor, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo que, em caso de procedência, as parcelas anteriores a 29 de maio de 2014 (data do ajuizamento da ação) fossem declaradas prescritas. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que a mera ocorrência de acidente ou lesão não implica, necessariamente, a caracterização de acidente do trabalho para fins previdenciários, sendo indispensável a comprovação da perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O INSS colacionou aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (ID 127230329), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Autor (ID 127230330) e Laudos Médicos Periciais administrativos (ID 127230331), os quais, em sua maioria, indicavam a inexistência de incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença. Em 17 de abril de 2020, foi proferido Despacho (ID 127230359) determinando a manifestação da parte autora sobre a questão prejudicial suscitada na contestação (prescrição), no prazo de 15 dias, conforme artigo 351 do CPC. A intimação foi devidamente publicada (ID 127230357, ID 127230358, ID 127230360). Em 30 de junho de 2020, o Autor apresentou Réplica (ID 127230361), refutando os argumentos do INSS. Reiterou que a reabilitação profissional não impede a concessão do auxílio-acidente, citando entendimento doutrinário e jurisprudencial que enfatiza o caráter indenizatório do benefício pela redução da capacidade para a mesma atividade, mesmo que o segurado seja reabilitado para outra. Argumentou, ainda, que a concessão do auxílio-acidente é automática após a cessação do auxílio-doença, conforme artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, dispensando requerimento administrativo específico. Em 30 de setembro de 2020, foi proferida decisão (ID 127230362, ID 127230363) determinando a produção de prova pericial para aferir a capacidade laboral do Autor, com intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O feito foi incluído em lista para realização de perícia médica pelo Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC (NPDM-UFC). Diversas certidões foram juntadas aos autos (ID 127230429, ID 127230430, ID 127230431, ID 127230432, ID 127230433, ID 127230434, ID 127230436, ID 127230437), atestando as tentativas de agendamento da perícia médica junto ao NPDM-UFC e as dificuldades enfrentadas devido à alta demanda e à necessidade de reuniões para definição de datas. Em 29 de setembro de 2023, novo Despacho (ID 127230435) cobrou resposta do NPDM. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo proferiu Despacho (ID 127230438) reiterando a intimação ao NPDM-UFC para que, no prazo de 10 dias, indicasse a data da perícia, sob pena de paralisação injustificável do feito e impacto na celeridade processual. Ofício foi expedido nesse sentido (ID 127230439, ID 127230440, ID 127230441). Em 19 de abril de 2024, nova Certidão da Secretaria (ID 127230442) informou sobre a Portaria nº 270/2024 da Presidência do TJCE, que estabelece recomendações para a realização de prova pericial em ações previdenciárias, indicando a possibilidade de custeio das perícias pelo INSS mediante escolha de peritos cadastrados no TJCE. Diante da nova sistemática, em 29 de abril de 2024, foi proferida Decisão Interlocutória (ID 127230444) chamando o feito à ordem e determinando à secretaria a escolha de perito médico cadastrado no Sistema de Peritos SIPER. Foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem antecipados pelo INSS, em observância à Lei nº 14.331/2022 e Portaria nº 320/2024 do TJCE. O perito escolhido seria intimado para confirmar a nomeação e indicar data e local da perícia, com prazo de 60 dias para entrega do laudo. O INSS foi intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias e anexar o processo administrativo. A parte autora seria intimada, por carta postal e por seu advogado, da perícia agendada e para, querendo, nomear assistente técnico, com a advertência de que o não comparecimento injustificado seria considerado desistência da prova, nos termos do artigo 378 do CPC/2015 e artigos 231 e 232 do Código Civil. Em 29 de maio de 2024, foi expedido Mandado de Intimação (ID 127230461) para o Autor comparecer à perícia médica judicial agendada para 10 de julho de 2024, às 13h30min, no endereço Rua Tibúrcio Cavalcante, 1947, Aldeota, Fortaleza/CE. A intimação do advogado do Autor foi publicada (ID 127230462). Em 05 de junho de 2024, o INSS apresentou petição (ID 127230464, ID 127230469), informando que adotou as providências para o cumprimento da determinação de antecipação dos honorários periciais e, posteriormente, juntou o comprovante de depósito do valor de R$ 750,00 (ID 127230468). Na mesma petição, o INSS apresentou seus quesitos para a perícia médica. Em 10 de junho de 2024, o Oficial de Justiça certificou (ID 127230466) que deixou de intimar o Autor, JOÃO MENDES DA SILVA, em virtude de não ter localizado o endereço "Rua José Valter do Nascimento na Curicaca", conforme informado na petição inicial, e que, após pedir informações, foi-lhe dito que a referida rua não existia. A certidão automática de juntada do mandado foi emitida (ID 127230467). Em 23 de agosto de 2024, a Secretaria certificou (ID 127230470) que entrou em contato com o perito nomeado, o qual informou que a parte autora compareceu no dia e hora designada para a perícia médica. Contudo, em 25 de abril de 2025, nova Certidão (ID 152205332) retificou a informação anterior, atestando que o perito informou a ausência do promovente à perícia designada para 10/07/2024. A mesma certidão reiterou que, conforme a certidão de diligência de ID 127230466, o promovente não foi intimado, pois seu endereço não foi localizado. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza acidentária, cuja competência para processamento e julgamento, em ambas as instâncias, é da Justiça Comum Estadual. Tal entendimento encontra-se solidificado no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente exclui da competência dos juízes federais as causas de acidentes de trabalho, e é corroborado pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a competência deste Juízo para dirimir a controvérsia é inquestionável. No mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo Autor, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. A prova da redução da capacidade laboral, em casos como o presente, é eminentemente técnica e demanda a realização de perícia médica judicial, a fim de que um profissional imparcial e habilitado possa avaliar o quadro clínico do segurado, o nexo causal entre a lesão e o trabalho, e a real repercussão da sequela na sua aptidão para o desempenho de suas atividades habituais. Nesse sentido, este Juízo, em decisão interlocutória (ID 127230444), determinou a produção da prova pericial, com a nomeação de perito médico e a fixação de honorários a serem antecipados pelo INSS, em conformidade com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nº 13.876/19 e nº 8.213/91, e pela Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A referida decisão expressamente advertiu a parte autora sobre a necessidade de seu comparecimento à perícia agendada, sob pena de o não comparecimento injustificado ser considerado desistência da prova, nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o INSS cumpriu sua parte, efetuando o depósito dos honorários periciais (ID 127230468) e apresentando seus quesitos (ID 127230464, ID 127230469). Contudo, a intimação pessoal do Autor para comparecimento à perícia judicial, expedida por mandado (ID 127230461), não logrou êxito. O Oficial de Justiça certificou (ID 127230466) que não conseguiu localizar o endereço fornecido pelo Autor na petição inicial ("Rua José Valter do Nascimento na Curicaca"), sendo informado que a rua não existia. Posteriormente, a Certidão da Secretaria (ID 152205332) confirmou que o promovente não foi intimado devido à não localização de seu endereço e que o perito informou a ausência do Autor à perícia designada para 10 de julho de 2024. É imperioso destacar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". A parte autora, ao ajuizar a demanda, tem o dever de fornecer um endereço válido e de mantê-lo atualizado durante todo o trâmite processual. A não localização do endereço pelo Oficial de Justiça, sem que o Autor tenha comunicado qualquer alteração ou retificação, implica a presunção de validade da intimação, considerando-se o Autor devidamente ciente da data e local da perícia. Diante da presunção de validade da intimação e da ausência do Autor à perícia médica judicial, aplica-se a jurisprudência consolidada do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.IMPROCEDÊNCIA.NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de apelação cível interposta por MARCOS FELIPE BATISTA DE SOUZA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente os pedidos autorais de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2. O cerne do presente deslinde consiste na verificação da robustez da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, dada o não comparecimento da parte autora na data designada para a realização da perícia. 3. O juiz determinou a intimação da requerente para a perícia, tendo a mesma tomado ciência, conforme fl. 187. 4. A irresignação da apelante, consiste no fato de que não houve a oportunidade para apresentar justificativa, nem de outras provas, e por fim, que a sentença é supresa. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que no caso concreto, o autor, mesmo intimado, não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao constatado na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Logo, deve ser mantida a improcedência da ação. 6. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 20 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 08835728220148060001 CE 0883572-82.2014.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. APESAR DE INTIMADO, O ADVOGADO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO SEGURADA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando atentamente os presentes autos, constata-se que o juízo a quo determinou a intimação da autora/apelante para comparecimento à perícia médica, direcionando a comunicação para o mesmo endereço indicado na petição inicial. Contudo, o oficial de justiça responsável pela execução do ato certificou que, segundo informações de vizinhos, a autora/apelante teria deixado de morar naquele endereço há alguns meses, não sabendo informar o novo endereço. 2. Ocorre que, no mesmo ato em que se determinou esta intimação pessoal, o juízo a quo promoveu a intimação do advogado da parte, ressaltando a necessidade de atualização do endereço da parte, sob pena de a intimação ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (vide decisão interlocutória às fls.29/31). O advogado, nesse sentido, foi devidamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico acerca da designação da perícia (fls.34/35), ao contrário do que fora alegado no recurso de apelação ora em análise. 3. Assim, apesar de intimado, o mesmo não promoveu a atualização do endereço da parte, o que autoriza o reconhecimento da validade da intimação direcionada para o endereço indicado na petição inicial, nos termos do já citado parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Por estas razões, o presente recurso não deve prosperar. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0128142-50.2018.8.06.0001, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IOHANA TRAJANO FERNANDES, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0128142-50.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) No caso em tela, a prova pericial foi expressamente requerida pelo Autor em sua petição inicial (ID 127230632), sendo fundamental para a comprovação do direito alegado. A ausência injustificada à perícia, decorrente da inobservância do dever de manter o endereço atualizado, acarreta a preclusão da produção dessa prova essencial. A parte autora, em sua réplica (ID 127230361), argumentou que a reabilitação profissional não impede a concessão do auxílio-acidente e que o benefício seria devido automaticamente após a cessação do auxílio-doença. Embora tais argumentos possam ser válidos em tese, eles não dispensam a comprovação fática da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral. Os laudos periciais administrativos juntados pelo INSS (ID 127230331) indicam, em sua maioria, a inexistência de incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença, ou a reabilitação para a mesma função com restrições, mas sem incapacidade. A superação dessas conclusões administrativas e a demonstração da redução da capacidade para o trabalho habitual dependiam, crucialmente, da prova pericial judicial, a qual não foi produzida por desídia do próprio Autor. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o Autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de produção da prova pericial, que era indispensável para demonstrar a existência das sequelas e a redução da capacidade laboral, impede o acolhimento do pleito autoral. Sem a prova técnica, não há elementos suficientes nos autos para se concluir pela presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS (ID 127230328) resta prejudicada, uma vez que a improcedência do pedido principal, por ausência de comprovação do direito material, torna desnecessária a análise da questão temporal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 127230632), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser cobradas apenas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. No que tange aos honorários periciais, que foram antecipados pelo INSS (ID 127230468), e considerando a improcedência do pedido e a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, determino o levantamento dos honorários periciais pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), uma vez que a prova não foi efetivamente realizada por ausência da parte que a requereu, e o valor foi depositado para custeio da perícia que não se concretizou por fato imputável ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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