Desapropriação 0050186-73.2020.8.06.0037 - TJCE

Desapropriação 0050186-73.2020.8.06.0037 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050186-73.2020.8.06.0037. Requerente: Município de Ararendá. Requerido: Florentino de Araújo Cardoso Filho. Remetente: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús. Custos Legis: Ministério Público Estadual. Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Sentença de parcial procedência. Valor indenizatório estabelecido com base em perícia judicial realizada de acordo com as normas técnicas. Correção monetária. Termo inicial - data da realização da perícia. Índice - taxa selic. Juros moratórios. Termo inicial - 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. Índices - 6% (seis por cento) ao ano e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, taxa selic. Honorários advocatícios - art. 27, §1º, do decreto-lei nº 3.365/1941. Remessa necessária parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária que remete a este Tribunal conhecimento de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Município de Ararendá. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em aferir a justa indenização e os consectários da condenação devidos ao demandado, em decorrência da desapropriação, por utilidade pública, com base no Decreto Municipal nº 04.07.01/2020, do imóvel de sua propriedade situado à Rua Henrique Soares, s/n, Centro, Município de Ararendá/CE, para a construção de Praça Pública. III. Razões de decidir 3. Na hipótese, não se vislumbra equívoco no documento pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado e em estrita obediência às normas técnicas requisitadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizando amplos elementos técnicos e objetivos. 4. Ressalte-se que é uníssono na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício o entendimento de que, nas ações de desapropriação, o laudo pericial elaborado por perito indicado pelo Juízo deve prevalecer, em regra, em relação as demais espécies probatórias, uma vez que, em tese, representa o mais adequado valor de mercado do bem, haja vista a técnica, imparcialidade e equidistância do profissional frente às partes litigantes. 5. Dentro dessa perspectiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar as técnicas e meios utilizados pelo perito judicial em proceder com a elaboração do laudo oficial, não há razões para que seja procedida qualquer reforma na sentença hostilizada neste tocante, eis que embasada na mais lídima avaliação. 6. No que se refere à correção monetária, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua incidência em sede de desapropriação, sendo o termo inicial a data da confecção do laudo pericial oficial, nas hipóteses em que o juiz o adotar como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, até o efetivo pagamento. 7. No presente caso, a confecção do laudo ocorreu em 18 de novembro de 2022 e o valor nele encontrado foi adotado pelo magistrado a quo, de modo que o termo inicial da correção monetária será a referida data. 8. Ademais, quanto ao índice a ser utilizado na correção monetária, tem-se que a sentença merece reproche. Isso porque, como o termo inicial da atualização do montante remonta novembro de 2022, o índice que deve ser utilizado é unicamente a Taxa SELIC, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9. No que tange aos juros moratórios, compreende-se que o julgado também deve ser modificado, pois até o dia 08 de dezembro de 2021 deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da CF (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41), e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicado exclusivamente a Taxa SELIC, consoante dispõem os arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021., 10. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, vislumbra-se que o julgador de primeiro grau adotou critério em conformidade com o que dispõe o art. 27, §1º, do Decreto-Lei multicitado, não havendo, portanto, razões para sua reforma neste ponto. IV. Dispositivo 11. Remessa necessária parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 26, 27, §1º, e 28, §1º; Emenda Constitucional nº 113/2021, arts. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.314.758/CE, Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, Data da Publicação: 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 500108, Relator: Humberto Martins, Segunda Turma, Data do Julgamento: 07/08/2014, Data da Publicação: 15/08/2014; TJCE, Remessa Necessária Cível nº 00241021920108060091, Relator: Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 22/07/2024, Data da Publicação: 22/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0011431-81.2013.8.06.0115, Relatora: Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 14/08/2023, Data da Publicação: 14/08/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1682794/SE, Relator: Gurgel de Faria, Primeira Turma, Data do Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação: 05/04/2019. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Remessa Necessária Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer a Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária que transfere a este Tribunal conhecimento de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE ARARENDÁ em desfavor de FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, com o fim de desapropriar bem imóvel de sua propriedade. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos abaixo transcrito (ID nº 17287992): [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: 1) homologar o laudo pericial de id. 57057705/57057706. 2) declarar a desapropriação do imóvel objeto desta causa, transferindo para o Município de Ararendá a propriedade pertencente a FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO; 3) fixar o valor da indenização em R$ 321.862,98 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da perícia (18/11/2022) até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, haja vista que neste momento passará a incidir juros moratórios pela Taxa SELIC, índice que engloba atualização monetária e compensação da mora. 4) determinar que a complementação da indenização será paga por meio de precatório; 5) condenar o expropriante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 2% sobre a diferença do valor ofertado inicialmente e o valor fixado em juízo, ambos devidamente corrigidos, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, Súmula nº 617 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 141 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, ficando a cargo da autora sua publicação e comprovação nos autos. O levantamento do preço pela parte ré está condicionado ao cumprimento das demais exigências do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41, inclusive ao pagamento das dívidas que incidem sobre o imóvel. No caso, há informações de que existem débitos de IPTU, os quais, antes do levantamento, devem ser devidamente saldados. As certidões negativas fiscais deverão ser juntadas aos autos. Considerando que o valor da indenização foi superior ao dobro da quantia oferecida pela municipalidade, submeto a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 28, § 1°, do DL 3.365. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se, alvará para a parte ré, do valor depositado em Juízo, mais acréscimos legais. Outrossim, também depois do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado ao Cartório competente, para efetivação da averbação junto ao registro do imóvel descrito na petição inicial. [...] As partes não interpuseram recurso voluntário, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório. Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça acostou Parecer ao ID nº 19270342, deixando de proferir compreensão sobre a contenda, por entender que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório, no essencial. VOTO De início, considerando que a condenação é superior ao dobro do valor ofertado pelo desapropriante, conheço a Remessa Necessária, nos termos do art. 28, §1º1, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O cerne da controvérsia consiste em aferir a justa indenização e os consectários da condenação devidos ao demandado, em decorrência da desapropriação, por utilidade pública, com base no Decreto Municipal nº 04.07.01/2020, do imóvel de sua propriedade situado à Rua Henrique Soares, s/n, Centro, Município de Ararendá/CE, para a construção de Praça Pública. Pois bem. Sobre a temática, impende esclarecer que a desapropriação "é um procedimento por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018). Nessa seara, o art. 5º, inciso XXIV, da CF, dispõe que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos neste Constituição" (destaca-se). O Decreto-Lei nº 3.365/41, regulamentando a referida norma constitucional, estabelece disciplina acerca da desapropriação por utilidade pública, asseverando, em seu art. 262, que o valor da indenização deve ser contemporâneo a avaliação. Assim, "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse o mesmo a da avaliação administrativa" (Resp nº 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). No caso, o expropriante ofereceu, à época do ajuizamento da ação, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para indenização pelo imóvel. Discordando o réu do valor oferecido, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi juntado aos autos em 27 de fevereiro de 2023 (ID nº 17287959 - págs. 01-18). O referido documento técnico, à época de sua elaboração, alcançou a seguinte conclusão: [...] CONCLUSÃO FINAL A avaliação total do imóvel urbano acima caracterizado fica discriminada da seguinte forma: Valor médio venal do m² de área do imóvel: R$ 101,08 1 - CONSIDERANDO UM IMÓVEL COM 3.184,24m² de área construída, TEREMOS UM VALOR FINAL DE: R$ 321.862,98 VALOR FINAL TOTAL: R$ 321.862,98 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). [...] Embora o laudo pericial possa ser, motivadamente, desprezado pelo juiz, isso somente deve ocorrer quando há elementos concretos de inconsistência, incoerência, insuficiência na técnica utilizada etc (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. V. 2, Salvador: Jus Podium, 2007. p. 194; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, V.1. p. 434). Na hipótese, não se vislumbra equívoco no documento pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado e em estrita obediência às normas técnicas requisitadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizando amplos elementos técnicos e objetivos. Ressalte-se que é uníssono na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício o entendimento de que, nas ações de desapropriação, o laudo pericial elaborado por perito indicado pelo Juízo deve prevalecer, em regra, em relação as demais espécies probatórias, uma vez que, em tese, representa o mais adequado valor de mercado do bem, haja vista a técnica, imparcialidade e equidistância do profissional frente às partes litigantes. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, que indica ser a justa indenização a que "reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade", observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório. 3. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. Consigne-se, por fim, que esta Corte, em casos específicos, tem determinado a realização de nova perícia quando decorrido longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial acolhido, demonstrando teratologia visível na indenização fixada, o que não é o caso dos autos. 5. Nesse contexto decorridos quase três anos entre a imissão na posse e a confecção do laudo oficial acolhido pela Corte a quo, não procedem as afirmações do recorrente de teratologia no valor fixado apto a desconsiderar o laudo oficial que serviu de base para a fixação da indenização na Corte ordinária. 6. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que aferir se o valor fixado no laudo pericial está de acordo com os valores de mercado reconhecidos pela sentença e ratificados pelo aresto. O Tribunal a quo firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 7. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Na espécie, incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 500108 PE 2014/0081107-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) (destaca-se). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS, COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO COM BASE NA NORMA TÉCNICA DA ABNT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No laudo pericial datado de 11/10/2022 e coligido aos fólios em 10/11/2022, o auxiliar do juízo empregou a metodologia disciplinada na NBR 14.653-1, ABNT: utilização do método comparativo com dados de mercado, realização de vistoria no imóvel avaliado, análise de componentes mercadológicos da região, estrutura de serviços públicos existentes e caracterização da região de localização dos imóveis pesquisados (amostras), pelo que chegou em avaliação ao valor de R$ 1.237.582,15 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quinze centavos). 2- Intimadas as partes acerca do laudo, o Município deixou fluir in albis o lapso de sua manifestação. O réu anuiu com o montante a que chegou a perícia. A sentença fundou-se no estudo técnico realizado para firmar a condenação do Município. 3- Inexiste razão para retificar a sentença judicial prolatada com esteio na prova dos autos, notadamente a perícia técnica produzida de modo equidistante por agente estatal nomeado pelo juízo, bem como em consonância com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e com o entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual sobre a matéria. 4- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00241021920108060091 Iguatu, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2024) (destaca-se). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. PREVALÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Preliminarmente, verifico que o juízo sentenciante, observando os princípios do contraditório e ampla defesa, conferiu oportunidade às partes para indicar assistentes técnicos do perito, em consonância com o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei 3.365/41, bem como, enfrentou adequadamente os argumentos aduzidos pelo autor, nos termos do art. 27 da referida Lei. 2. No mérito, o cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença prolatada pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente a desapropriação por utilidade pública manejada em desfavor da demandada. 3. Compulsando os fólios, não se vislumbra equívoco no documento pericial, o qual fora elaborado por profissional habilitado e em estrita obediência às normas técnicas requisitadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizando amplos elementos técnicos e objetivos. 4. É uníssono na jurisprudência deste Sodalício e na colenda Corte Superior que, nas ações de desapropriação, o laudo pericial elaborado por perito indicado pelo Juízo deve prevalecer, em regra, em relação as demais espécies probatórias, uma vez que, em tese, representa o mais adequado valor de mercado do bem, haja vista a técnica, imparcialidade e equidistância do profissional frente às partes litigantes. 5. Quanto aos juros compensatórios, o Juízo sentenciante o estabeleceu à razão de 12% (doze por cento), em desconformidade com os termos do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41, bem como do entendimento adotado após o julgamento do Tema 126 do STJ, razão pela qual se faz necessária a sua adequação neste aspecto, em sede de Reexame. Desta feita, os juros compensatórios passam a ser de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento; e conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação: 0011431-81.2013.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2023) (destaca-se). Dentro dessa perspectiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar as técnicas e meios utilizados pelo perito judicial em proceder com a elaboração do laudo oficial, não há razões para que seja procedida qualquer reforma na sentença hostilizada neste tocante, eis que embasada na mais lídima avaliação. No que se refere à correção monetária, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua incidência em sede de desapropriação, sendo o termo inicial a data da confecção do laudo pericial oficial, nas hipóteses em que o juiz o adotar como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, até o efetivo pagamento. No presente caso, a confecção do laudo ocorreu em 18 de novembro de 2022 e o valor nele encontrado foi adotado pelo magistrado a quo, de modo que o termo inicial da correção monetária será a referida data. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ações de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, contando-se a partir da avaliação administrativa somente quando for considerado o preço de mercado do imóvel ao tempo da imissão na posse. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor da justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido pelo perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir a partir de tal avaliação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1682794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019) (destaca-se). Ademais, quanto ao índice a ser utilizado na correção monetária, tenho que a sentença merece reproche. Isso porque, como o termo inicial da atualização do montante remonta novembro de 2022, o índice que deve ser utilizado é unicamente a Taxa SELIC, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/20213. No que tange aos juros moratórios, compreendo que o julgado também deve ser modificado, pois até o dia 08 de dezembro de 2021 deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da CF (art. 15-B4 do Decreto-Lei nº 3.365/41), e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicado exclusivamente a Taxa SELIC, consoante dispõem os arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, vislumbro que o julgador de primeiro grau adotou critério em conformidade com o que dispõe o art. 27, §1º5, do Decreto-Lei multicitado, não havendo, portanto, razões para sua reforma neste ponto. Ante o exposto, conheço a Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para readequar a forma de apuração da correção monetária e dos juros de mora aos termos acima delineados. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 28. [...] § 1º. A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. 3. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 4. Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. 5. Art. 27. [...] § 1º. A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil.

07/05/2025, 00:00

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