Procedimento Comum Cível 0011575-83.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011575-83.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO - CE042797 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 ANA KELVIA CAPISTRANO - CE043042 AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SOBRAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Sobral - Apelado: Aylton José Melo Mesquita - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0011575-83.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Diante do exposto, determino: (a) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (b) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste Processo apenso. (c) empós, se ainda não houver sido efetivada, providencie-se a intimação da parte recorrida; (d) ao final, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do citado agravo em recurso especial. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Sobral - Apelado: Aylton José Melo Mesquita - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0011575-83.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessário Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Sobral - Apelado: Aylton José Melo Mesquita - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) Nº 0011575-83.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Sobral - Apelado: Aylton José Melo Mesquita - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA Nº 490 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. MANDADO DE CITAÇÃO PREMATURO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 038/92. CITAÇÃO DEVE OCORRER APÓS O INDICIAMENTO. INDICIAMENTO REALIZADO SEM DESCREVER DETALHADAMENTE OS FATOS IMPUTADOS AO SERVIDOR. NULIDADE CONSTATADA DESDE A INSTAURAÇÃO DO PAD. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DO AUTOR DO CARGO DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU, NENHUMA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 496), SENDO, POIS, NECESSÁRIO QUE O DECISUM ORIUNDO DO JUÍZO A QUO PASSE PELO CRIVO DESTE TRIBUNAL, PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS.4. COMO SABIDO, É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CABENDO-LHE, TÃO SOMENTE, A REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, DEVENDO ANULÁ-LOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE MACULEM SUA FORMAÇÃO.5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PAD Nº 068142/2019 FOI INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 003/2019 (FLS. 234/235), QUE TAMBÉM INSTITUIU COMISSÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS "DENUNCIADOS", ALÉM DE TER ANULADO A PORTARIA Nº 001/2019, A QUAL JÁ HAVIA INSTAURADO PAD PARA APURAR OS MESMOS FATOS. DIANTE DISSO, FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO (FL. 243) AO APELADO, O QUAL APRESENTOU DEFESA (FLS. 261/274).6. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 038/92 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS), TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO SÓ DEVE SER DETERMINADA APÓS O INDICIAMENTO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 178, § 1º, DA LEI Nº 038/92.7. OUTROSSIM, NO TERMO DE INDICIAÇÃO (FLS. 513/514), A COMISSÃO DE INQUÉRITO INDICIOU O SR. AYLTON JOSÉ MELO MESQUISA, ORA APELADO, SEM SEQUER REALIZAR A DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO, O QUE É EXIGIDO NESSA FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIFERENTEMENTE DA PORTARIA QUE O INSTAURA, CONSOANTE DISPÕE O ALHURES EXPOSTO ART. 178 DA LEI Nº 038/92.8. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL AGIU AO ARREPIO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FURTANDO-SE DO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSÁRIO À DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ANULOU O PAD Nº 068142/2019 DESDE A SUA INSTAURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 496, § 1º, DO CPC; ART. 178, § 1º, DA LEI Nº 038/92; ART 3º DA EC 113/2021 E ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - MS: 15484 DF 2010/0124140-4, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, AGRG NO ARESP 274.826/PI, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0006258-10.2017.8.06.0124, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011575-83.2019.8.06.0167, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011575-83.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2021, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2021, 09:51

Mero expediente

09/02/2021, 09:58

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 19:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SOBRAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Sobral - Apelado: Aylton José Melo Mesquita - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA Nº 490 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. MANDADO DE CITAÇÃO PREMATURO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 038/92. CITAÇÃO DEVE OCORRER APÓS O INDICIAMENTO. INDICIAMENTO REALIZADO SEM DESCREVER DETALHADAMENTE OS FATOS IMPUTADOS AO SERVIDOR. NULIDADE CONSTATADA DESDE A INSTAURAÇÃO DO PAD. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DO AUTOR DO CARGO DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU, NENHUMA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 496), SENDO, POIS, NECESSÁRIO QUE O DECISUM ORIUNDO DO JUÍZO A QUO PASSE PELO CRIVO DESTE TRIBUNAL, PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS.4. COMO SABIDO, É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CABENDO-LHE, TÃO SOMENTE, A REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, DEVENDO ANULÁ-LOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE MACULEM SUA FORMAÇÃO.5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PAD Nº 068142/2019 FOI INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 003/2019 (FLS. 234/235), QUE TAMBÉM INSTITUIU COMISSÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS "DENUNCIADOS", ALÉM DE TER ANULADO A PORTARIA Nº 001/2019, A QUAL JÁ HAVIA INSTAURADO PAD PARA APURAR OS MESMOS FATOS. DIANTE DISSO, FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO (FL. 243) AO APELADO, O QUAL APRESENTOU DEFESA (FLS. 261/274).6. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 038/92 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS), TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO SÓ DEVE SER DETERMINADA APÓS O INDICIAMENTO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 178, § 1º, DA LEI Nº 038/92.7. OUTROSSIM, NO TERMO DE INDICIAÇÃO (FLS. 513/514), A COMISSÃO DE INQUÉRITO INDICIOU O SR. AYLTON JOSÉ MELO MESQUISA, ORA APELADO, SEM SEQUER REALIZAR A DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO, O QUE É EXIGIDO NESSA FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIFERENTEMENTE DA PORTARIA QUE O INSTAURA, CONSOANTE DISPÕE O ALHURES EXPOSTO ART. 178 DA LEI Nº 038/92.8. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL AGIU AO ARREPIO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FURTANDO-SE DO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSÁRIO À DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ANULOU O PAD Nº 068142/2019 DESDE A SUA INSTAURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 496, § 1º, DO CPC; ART. 178, § 1º, DA LEI Nº 038/92; ART 3º DA EC 113/2021 E ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - MS: 15484 DF 2010/0124140-4, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, AGRG NO ARESP 274.826/PI, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0006258-10.2017.8.06.0124, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011575-83.2019.8.06.0167, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011575-83.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039783/CE (2025/0340853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVADO: AYLTON JOSE MELO MESQUITA ADVOGADO: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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