Usucapião 0051950-13.2020.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0051950-13.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vania Maria Nunes Chaves e Severino Almeida Chaves em face dos proprietários registrais Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia/CE, correspondente aos Lotes 01 a 08 da Quadra 62, com área de 19.318,43m². Os autores alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 18 anos, com utilização da área para plantio e criação de gado. O contestante Vanderlan Vinuto Vieira sustentou que a ocupação decorreu de mera permissão para pastoreio de animais, afirmando ter adquirido o imóvel dos proprietários registrais em 2005, juntamente com seu irmão, e juntou mídia de áudio na qual o autor reconheceria o domínio alheio sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel possui natureza ad usucapionem, caracterizada pelo animus domini, continuidade e ausência de oposição; e (ii) estabelecer se a utilização do imóvel mediante mera tolerância ou permissão impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini pelo prazo legal previsto no art. 1.238 do Código Civil. 4. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, demonstrando posse qualificada apta à aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A mídia de áudio juntada aos autos revela manifestação do autor reconhecendo que o imóvel pertenceria ao promovido, circunstância incompatível com a intenção de agir como proprietário. 6. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade ou ao conteúdo da gravação reforça a validade da prova produzida. 7. O reconhecimento expresso do domínio de terceiro descaracteriza o animus domini e evidencia posse precária decorrente de mera permissão ou tolerância. 8. Os atos de utilização do imóvel para pastagem, plantio de capim e criação de animais, quando autorizados pelo proprietário ou possuidor legítimo, configuram detenção precária, incapaz de gerar aquisição por usucapião, conforme art. 1.208 do Código Civil. 9. A prova testemunhal produzida pelos autores limita-se a demonstrar a ocupação prolongada do imóvel, sem afastar a confissão extrajudicial do autor acerca da titularidade dominial de terceiro. 10. A ocupação prolongada e a exploração econômica do imóvel não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini quando demonstrado que a posse teve origem em mera tolerância. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a posse derivada de permissão de uso, comodato verbal ou tolerância do proprietário não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária. 12. Não houve comprovação de alteração da natureza precária da ocupação para posse autônoma e soberana apta à prescrição aquisitiva. 13. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada atuação dolosa ou alteração intencional da verdade dos fatos pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca do animus domini, além da posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. 2. O reconhecimento do domínio alheio pelo ocupante descaracteriza a posse ad usucapionem e evidencia a precariedade da ocupação. 3. A utilização de imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à aquisição da propriedade por usucapião. 4. A exploração econômica do imóvel e o decurso prolongado do tempo não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini. 5. A prova testemunhal não prevalece quando confrontada por confissão extrajudicial e demais elementos probatórios que demonstram posse precária. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238. CPC, arts. 80, 85, §2º, 345, I, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000353-76.2005.8.06.0178, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0100625-70.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. I - RELATÓRIO 1. VANIA MARIA NUNES CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES, devidamente qualificados nos autos, alvitraram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face dos proprietários registrais, Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira. 1.1. Alegam os autores que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por tempo superior a 18 anos, de um terreno urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia, correspondente aos lotes 01 a 08 da quadra 62, com área total de 19.318,43m²; 1.2. Afirmam que utilizam o imóvel usucapiendo para plantações e criação de gado; 1.3. Instruíram a inicial com memorial descritivo, planta e outros documentos, requerendo, ao final, a procedência do feito para reconhecer o domínio sobre o imóvel. 2. O réu VANDERLAN VINUTO VIEIRA apresentou contestação (ID 138346072), na qual refutou integralmente a pretensão autoral. Sustentou que ele e seu irmão, ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, adquiriram os terrenos do proprietário registral em 2005 e que a ocupação dos autores decorre de mera permissão, uma vez que o autor teria solicitado autorização para colocar animais para pastar no local em 2017. Destacou a existência de uma gravação de áudio em que o promovente reconheceria o domínio dos réus sobre o imóvel. Requereu, por fim, a improcedência do feito. 3. A União (ID 138346953) e o Estado do Ceará (ID 138347042) manifestaram desinteresse na causa. 4. O Município de Caucaia, inicialmente, alegou que o imóvel invadia área destinada à via pública (Rua 13). Em resposta, os autores promoveram a retificação da descrição do imóvel (ID 138347087), adequando o memorial e a planta para excluir a faixa de domínio público, o que levou o ente municipal a declarar, posteriormente, a ausência de interesse no feito (ID 138347097). 5. Os proprietários registrais, ESPÓLIO DE ALOISIO VIEIRA LIRA e MARIA JOSÉ FERNANDES LIRA, habilitaram-se no processo (ID 138346957), confirmando a venda do imóvel aos contestantes VANDERLAN VINUTO VIEIRA e ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, em 2005. Contudo, não apresentaram contestação formal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 6. Foi realizada audiência de instrução (ID 180748134), na qual foram inquiridas testemunhas arroladas pelos autores. 7. A defesa promoveu o depósito em secretaria de mídia contendo áudio supostamente de uma conversa com o autor, da qual é possível extrair que possivelmente o autor é quem alega que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s). 8. Em sede de alegações finais, os autores reiteraram os termos da inicial, defendendo o preenchimento dos requisitos legais e pugnando pela procedência da ação, com o indeferimento da gratuidade ao promovido e da sua contestação (ID 183847318). Já o promovido, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento da má-fé da parte autora e sua condenação aos ônus sucumbenciais (ID 185117125). II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA O CONTESTANTE: Analisando os documentos de IDs 181581664, 181581665, 181581666 e 181581667, constata-se que a condição de hipossuficiência restou devidamente comprovada por meio das declarações do Imposto de Renda do contestante. Os documentos demonstram que os rendimentos tributáveis do contestante são compatíveis com o benefício pleiteado, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da sua declaração. Destarte, afasto a preliminar suscitada pela parte autora e AUTORES: A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de comportamento doloso, temerário ou manifestamente abusivo, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a parte atuou de forma transparente, apresentando os documentos que entendia pertinentes e expondo sua versão dos fatos dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo demonstração de alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte promovida. 2. DO MÉRITO: 2.1. DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: A obtenção de domínio por usucapião extraordinária encontra fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, que exige o exercício da posse com as seguintes qualificações: Art. 1.238. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Extrai-se do dispositivo legal que os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio são: (a) posse com intenção de dono (animus domini); (b) decurso do tempo (15 anos, reduzidos para 10 se houver moradia ou obras de caráter produtivo); e (c) mansuetude e continuidade da posse (ausência de interrupção ou oposição). Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que sua posse sobre o imóvel qualifica-se como ad usucapionem, ou seja, que não é eivada de vícios que a tornem precária, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, cabe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No presente caso, a controvérsia não reside apenas no tempo de ocupação, mas fundamentalmente na natureza da posse exercida pelos autores e na existência ou não da intenção de serem donos do imóvel, ponto que será analisado minuciosamente a seguir. 2.2. DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA POSSE PRECÁRIA: A controvérsia reside na qualificação da posse exercida pelos autores. Enquanto a inicial sustenta uma posse qualificada pelo animus domini por quase duas décadas, o acervo probatório coligido aos autos aponta para uma realidade distinta. O réu Vanderlan sustentou que o autor Severino Almeida Chaves solicitou permissão para utilizar o terreno como pasto para seus animais, configurando uma relação de mera tolerância. Tal alegação ganha robustez com a juntada da mídia de áudio (ID 138347050), na qual o promovente teria expressado que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s), fazendo menção à propriedade e detenção do promovido. Ressalte-se que a parte autora tentou anular a prova (mídia) alegando que ela foi juntada fora do prazo (preclusão), contudo, uma vez que a prova foi admitida e integrada aos autos, não houve uma refutação direta ou negação do que teria sido dito pelo autor na gravação. A mídia juntada pelo réu constitui elemento probatório relevante no sentido de demonstrar o reconhecimento, pelo autor, da titularidade dominial de terceiro sobre o imóvel, circunstância incompatível com o animus domini exigido para a configuração da usucapião. Aliado a isso, nota-se ausência de impugnação da veracidade do áudio após sua juntada, o que fortalece a aceitação da prova como legítima para o julgamento. Para a configuração da usucapião é imprescindível que o possuidor se comporte como se proprietário fosse, agindo de forma soberana em relação a terceiros e ao próprio dono. Quando o ocupante reconhece o direito de outrem sobre o bem, sua posse é classificada como precária, decorrente de atos de mera permissão ou tolerância, os quais, por força de lei, não induzem posse apta à prescrição aquisitiva. É o que preceitua o artigo 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A utilização de imóvel alheio para pastagem de animais, quando autorizada pelo proprietário ou por quem detém direitos sobre o bem, é exemplo clássico de detenção por tolerância. O reconhecimento do domínio alheio pelo autor Severino Almeida Chaves, documentado nos autos, interrompe qualquer possibilidade de transmutação do caráter da posse. Se o possuidor sabe que a coisa não lhe pertence e admite tal fato, ele não possui a vontade de ser dono, requisito subjetivo essencial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é enfática: TJCE - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelos autores, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.238 do CC, especialmente o animus domini. 2. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1980 sobre imóvel urbano, pleiteando a declaração de domínio por usucapião extraordinária. O imóvel, no entanto, é registrado em nome da Federação de Trabalhadores Cristãos do Ceará, atual Federação dos Círculos Operários do Estado do Ceará (FECOECE), que apresentou contestação apontando a posse como precária. 3. A sentença de primeiro grau foi mantida por acórdão, que concluiu pela inexistência de animus domini, diante de prova de que a ocupação se deu por mera permissão de uso, caracterizando posse precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel urbano reúne os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária, com ênfase na análise da existência de animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou 10 anos no caso de moradia habitual ou realização de obras produtivas ( CC, art. 1.238 e parágrafo único). 6. O imóvel está regularmente registrado em nome da FECOECE, conforme matrícula nº 5.370 do Cartório de Registro de Imóveis. 7. A prova testemunhal é uníssona em reconhecer que os autores ingressaram no imóvel com anuência da Federação, por meio de permissão de uso, afastando a intenção de exercer posse como se proprietários fossem. 8. O contrato de mútuo juntado aos autos também reforça o caráter precário da posse. 9. A permanência prolongada no imóvel e a realização de benfeitorias não configuram, por si sós, animus domini quando a posse tem origem em mera tolerância ou comodato verbal, conforme art. 1.208 do CC. 10. Ausência de comprovação de alteração da natureza da posse para ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Não configura animus domini a posse exercida por mera tolerância do proprietário, ainda que prolongada no tempo. 2. A posse precária, originada de permissão de uso, não é apta a fundamentar aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0040055-36.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] defiro o benefício da justiça gratuita ao réu Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS CONTESTANTES: 1.2.1. Em sede de réplica, a parte autora asseverou que deveria ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam quanto ao senhor Antônio Mansueto Vinuto Vieira, posto que, segundo declaração anexada nos autos, este teria recebido a quadra 63 e não o imóvel objeto da presente demanda. Nesse sentido, ratifico o despacho proferido no ID 138347084, reconhecedo a ilegitimidade passiva ad causam de Antonio Mansueto Vinuto Vieira para figurar no presente feito, tendo em vista que a discussão nestes autos restringe-se à quadra 62, área que, segundo os próprios réus e a declaração da vendedora, teria sido destinada exclusivamente a Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2.2. Quanto ao pedido de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Caucaia (ID 138347039), entendo que este perdeu seu objeto, porquanto após a retificação do memorial descritivo e levantamento planialtimétrico pela parte parte autora, o contestante se manifestou nos autos dizendo nada ter a opor a pretensão autoral, inexistindo, portanto interesse em impugnar o feito (ID 138347097). 1.3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelos autores em sede de réplica (ID 138347032), porquanto o interesse processual e a legitimidade das partes encontram-se plenamente configurados, uma vez que a pretensão resistida fundamenta a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento buscado. Ressalto que as demais argumentações tecidas sob o título de carência de ação confundem-se integralmente com o mérito da demanda, momento em que serão detidamente apreciadas. 1.4. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS PROPRIETÁRIOS: Compulsando os autos, observa-se que o promovido Espólio de Aloisio Vieira Lira e a promovida Maria José Fernandes Lira, não ofereceram resistência formal por meio de contestação. Todavia, os efeitos da revelia não se aplicam à hipótese, uma vez que o corréu Vanderlan apresentou defesa tempestiva e eficaz, impugnando os fatos centrais da lide, conforme inteligência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.5. DA MÁ-FÉ DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2025 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 00003537620058060178 - Relator Marcos William Leite de Oliveira - J. 20/08/2025 - P. 20/08/2025) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5931407701). Por conseguinte, a confissão do autor, somada à declaração da proprietária registral informando da venda ao contestante, revela que os promoventes sempre tiveram plena ciência de que a área usucapienda pertencia a terceiros, ocupando-a por mera cortesia dos legítimos possuidores e proprietários. A ausência do elemento subjetivo esvazia a pretensão autoral, tornando despicienda a análise aprofundada do lapso temporal, eis que a posse exercida é, por natureza, insuscetível de gerar a propriedade por usucapião. As testemunhas arroladas pela parte autora, Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima, inquiridas em audiência, declararam que os promoventes ocupam o imóvel há mais de 20 anos, utilizando a área para a criação de gado e plantio de capim. Afirmaram, de modo genérico, que a ocupação sempre foi respeitada pela vizinhança e que desconhecem qualquer oposição de terceiros durante esse período, senão vejamos: a) A primeira testemunha, Antonio Soares de Lima, informou que mora perto e reconhece o autor como dono do imóvel por mais de 20 anos; que não sabe de quem ele comprou; que não tem construção no local, mas somente capim e gado de propriedade do autor; e, que nunca viu ninguém por lá, tampouco conhece os proprietarios registrais; b) A segunda testemunha, Antônio José Gomes Fernandes, disse que conhece o imóvel e que este é do autor, mas nunca entrou lá; que sabe de quem ele comprou; que no local só tem cerca, capim e animais (ovelha, cavalo, porco), desde 2010; que não tem construção e nunca viu nenhum contestante da posse. Ocorre que, no sistema de livre convencimento motivado, a prova testemunhal deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes nos autos. No presente caso, os relatos das testemunhas são contraditados pela confissão extrajudicial do autor Severino Almeida Chaves, consubstanciada na mídia de áudio certificada no ID 138347049. Enquanto as testemunhas descrevem uma situação fática de uso, o próprio beneficiário da usucapião admite que o imóvel pertence a outrem. Se o autor reconhece o domínio do réu ou de outrem, os atos de plantio e criação de animais perdem o caráter de posse soberana e passam a ser interpretados como atos de detenção dependente, incapazes de autorizar a prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal reforça que o depoimento de terceiros não supre a ausência dos requisitos subjetivos quando há prova técnica ou confissão em sentido contrário: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação Cível interposta por ANA CANDIDA DOS SANTOS BRANDÃO e FRANCISCO ROBERTO OLIVEIRA BRANDÃO contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Usucapião movida pelos apelantes em face de RAIMUNDO VALDIR TEIXEIRA, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com efeitos suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos apelantes, em especial quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono (animus domini), frente à alegação de que a ocupação do imóvel ocorrera com autorização e em caráter de comodato. III. Razões de Decidir Análise das provas e depoimentos demonstrou que a posse dos autores era exercida sob mera permissão, em caráter de comodato verbal, o que descaracteriza o animus domini necessário para a usucapião. Testemunhos confirmaram que os apelantes tinham ciência da titularidade do imóvel pelo recorrido e que a ocupação do imóvel ocorreu a título de empréstimo. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera tolerância não induzem posse para fins de aquisição de propriedade por usucapião. A jurisprudência confirma que o comodato impede o reconhecimento de posse ad usucapionem, por inexistir a intenção de domínio independente e pacífico por parte dos ocupantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. Afirma-se que o uso do imóvel sob comodato inviabiliza a prescrição aquisitiva em razão da ausência de animus domini. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0100625-70.2018.8.06.0001 - Relator Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante - J. 19/11/2024 - P. 19/11/2024) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3756098&cdForo=0). Com efeito, conclui-se que os autores não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse qualificada pelo animus domini. A prova oral produzida pela parte autora restou esvaziada pela realidade documental e auditiva dos autos, que demonstrou a natureza precária da ocupação, oriunda de mera tolerância para pastoreio. Diante da ausência de posse legítima ad usucapionem, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 1.208 e 1.238 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vania Maria Nunes Chaves e Severino Almeida Chaves em face dos proprietários registrais Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia/CE, correspondente aos Lotes 01 a 08 da Quadra 62, com área de 19.318,43m². Os autores alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 18 anos, com utilização da área para plantio e criação de gado. O contestante Vanderlan Vinuto Vieira sustentou que a ocupação decorreu de mera permissão para pastoreio de animais, afirmando ter adquirido o imóvel dos proprietários registrais em 2005, juntamente com seu irmão, e juntou mídia de áudio na qual o autor reconheceria o domínio alheio sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel possui natureza ad usucapionem, caracterizada pelo animus domini, continuidade e ausência de oposição; e (ii) estabelecer se a utilização do imóvel mediante mera tolerância ou permissão impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini pelo prazo legal previsto no art. 1.238 do Código Civil. 4. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, demonstrando posse qualificada apta à aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A mídia de áudio juntada aos autos revela manifestação do autor reconhecendo que o imóvel pertenceria ao promovido, circunstância incompatível com a intenção de agir como proprietário. 6. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade ou ao conteúdo da gravação reforça a validade da prova produzida. 7. O reconhecimento expresso do domínio de terceiro descaracteriza o animus domini e evidencia posse precária decorrente de mera permissão ou tolerância. 8. Os atos de utilização do imóvel para pastagem, plantio de capim e criação de animais, quando autorizados pelo proprietário ou possuidor legítimo, configuram detenção precária, incapaz de gerar aquisição por usucapião, conforme art. 1.208 do Código Civil. 9. A prova testemunhal produzida pelos autores limita-se a demonstrar a ocupação prolongada do imóvel, sem afastar a confissão extrajudicial do autor acerca da titularidade dominial de terceiro. 10. A ocupação prolongada e a exploração econômica do imóvel não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini quando demonstrado que a posse teve origem em mera tolerância. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a posse derivada de permissão de uso, comodato verbal ou tolerância do proprietário não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária. 12. Não houve comprovação de alteração da natureza precária da ocupação para posse autônoma e soberana apta à prescrição aquisitiva. 13. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada atuação dolosa ou alteração intencional da verdade dos fatos pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca do animus domini, além da posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. 2. O reconhecimento do domínio alheio pelo ocupante descaracteriza a posse ad usucapionem e evidencia a precariedade da ocupação. 3. A utilização de imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à aquisição da propriedade por usucapião. 4. A exploração econômica do imóvel e o decurso prolongado do tempo não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini. 5. A prova testemunhal não prevalece quando confrontada por confissão extrajudicial e demais elementos probatórios que demonstram posse precária. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238. CPC, arts. 80, 85, §2º, 345, I, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000353-76.2005.8.06.0178, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0100625-70.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. I - RELATÓRIO 1. VANIA MARIA NUNES CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES, devidamente qualificados nos autos, alvitraram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face dos proprietários registrais, Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira. 1.1. Alegam os autores que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por tempo superior a 18 anos, de um terreno urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia, correspondente aos lotes 01 a 08 da quadra 62, com área total de 19.318,43m²; 1.2. Afirmam que utilizam o imóvel usucapiendo para plantações e criação de gado; 1.3. Instruíram a inicial com memorial descritivo, planta e outros documentos, requerendo, ao final, a procedência do feito para reconhecer o domínio sobre o imóvel. 2. O réu VANDERLAN VINUTO VIEIRA apresentou contestação (ID 138346072), na qual refutou integralmente a pretensão autoral. Sustentou que ele e seu irmão, ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, adquiriram os terrenos do proprietário registral em 2005 e que a ocupação dos autores decorre de mera permissão, uma vez que o autor teria solicitado autorização para colocar animais para pastar no local em 2017. Destacou a existência de uma gravação de áudio em que o promovente reconheceria o domínio dos réus sobre o imóvel. Requereu, por fim, a improcedência do feito. 3. A União (ID 138346953) e o Estado do Ceará (ID 138347042) manifestaram desinteresse na causa. 4. O Município de Caucaia, inicialmente, alegou que o imóvel invadia área destinada à via pública (Rua 13). Em resposta, os autores promoveram a retificação da descrição do imóvel (ID 138347087), adequando o memorial e a planta para excluir a faixa de domínio público, o que levou o ente municipal a declarar, posteriormente, a ausência de interesse no feito (ID 138347097). 5. Os proprietários registrais, ESPÓLIO DE ALOISIO VIEIRA LIRA e MARIA JOSÉ FERNANDES LIRA, habilitaram-se no processo (ID 138346957), confirmando a venda do imóvel aos contestantes VANDERLAN VINUTO VIEIRA e ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, em 2005. Contudo, não apresentaram contestação formal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 6. Foi realizada audiência de instrução (ID 180748134), na qual foram inquiridas testemunhas arroladas pelos autores. 7. A defesa promoveu o depósito em secretaria de mídia contendo áudio supostamente de uma conversa com o autor, da qual é possível extrair que possivelmente o autor é quem alega que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s). 8. Em sede de alegações finais, os autores reiteraram os termos da inicial, defendendo o preenchimento dos requisitos legais e pugnando pela procedência da ação, com o indeferimento da gratuidade ao promovido e da sua contestação (ID 183847318). Já o promovido, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento da má-fé da parte autora e sua condenação aos ônus sucumbenciais (ID 185117125). II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA O CONTESTANTE: Analisando os documentos de IDs 181581664, 181581665, 181581666 e 181581667, constata-se que a condição de hipossuficiência restou devidamente comprovada por meio das declarações do Imposto de Renda do contestante. Os documentos demonstram que os rendimentos tributáveis do contestante são compatíveis com o benefício pleiteado, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da sua declaração. Destarte, afasto a preliminar suscitada pela parte autora e AUTORES: A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de comportamento doloso, temerário ou manifestamente abusivo, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a parte atuou de forma transparente, apresentando os documentos que entendia pertinentes e expondo sua versão dos fatos dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo demonstração de alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte promovida. 2. DO MÉRITO: 2.1. DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: A obtenção de domínio por usucapião extraordinária encontra fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, que exige o exercício da posse com as seguintes qualificações: Art. 1.238. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Extrai-se do dispositivo legal que os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio são: (a) posse com intenção de dono (animus domini); (b) decurso do tempo (15 anos, reduzidos para 10 se houver moradia ou obras de caráter produtivo); e (c) mansuetude e continuidade da posse (ausência de interrupção ou oposição). Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que sua posse sobre o imóvel qualifica-se como ad usucapionem, ou seja, que não é eivada de vícios que a tornem precária, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, cabe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No presente caso, a controvérsia não reside apenas no tempo de ocupação, mas fundamentalmente na natureza da posse exercida pelos autores e na existência ou não da intenção de serem donos do imóvel, ponto que será analisado minuciosamente a seguir. 2.2. DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA POSSE PRECÁRIA: A controvérsia reside na qualificação da posse exercida pelos autores. Enquanto a inicial sustenta uma posse qualificada pelo animus domini por quase duas décadas, o acervo probatório coligido aos autos aponta para uma realidade distinta. O réu Vanderlan sustentou que o autor Severino Almeida Chaves solicitou permissão para utilizar o terreno como pasto para seus animais, configurando uma relação de mera tolerância. Tal alegação ganha robustez com a juntada da mídia de áudio (ID 138347050), na qual o promovente teria expressado que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s), fazendo menção à propriedade e detenção do promovido. Ressalte-se que a parte autora tentou anular a prova (mídia) alegando que ela foi juntada fora do prazo (preclusão), contudo, uma vez que a prova foi admitida e integrada aos autos, não houve uma refutação direta ou negação do que teria sido dito pelo autor na gravação. A mídia juntada pelo réu constitui elemento probatório relevante no sentido de demonstrar o reconhecimento, pelo autor, da titularidade dominial de terceiro sobre o imóvel, circunstância incompatível com o animus domini exigido para a configuração da usucapião. Aliado a isso, nota-se ausência de impugnação da veracidade do áudio após sua juntada, o que fortalece a aceitação da prova como legítima para o julgamento. Para a configuração da usucapião é imprescindível que o possuidor se comporte como se proprietário fosse, agindo de forma soberana em relação a terceiros e ao próprio dono. Quando o ocupante reconhece o direito de outrem sobre o bem, sua posse é classificada como precária, decorrente de atos de mera permissão ou tolerância, os quais, por força de lei, não induzem posse apta à prescrição aquisitiva. É o que preceitua o artigo 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A utilização de imóvel alheio para pastagem de animais, quando autorizada pelo proprietário ou por quem detém direitos sobre o bem, é exemplo clássico de detenção por tolerância. O reconhecimento do domínio alheio pelo autor Severino Almeida Chaves, documentado nos autos, interrompe qualquer possibilidade de transmutação do caráter da posse. Se o possuidor sabe que a coisa não lhe pertence e admite tal fato, ele não possui a vontade de ser dono, requisito subjetivo essencial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é enfática: TJCE - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelos autores, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.238 do CC, especialmente o animus domini. 2. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1980 sobre imóvel urbano, pleiteando a declaração de domínio por usucapião extraordinária. O imóvel, no entanto, é registrado em nome da Federação de Trabalhadores Cristãos do Ceará, atual Federação dos Círculos Operários do Estado do Ceará (FECOECE), que apresentou contestação apontando a posse como precária. 3. A sentença de primeiro grau foi mantida por acórdão, que concluiu pela inexistência de animus domini, diante de prova de que a ocupação se deu por mera permissão de uso, caracterizando posse precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel urbano reúne os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária, com ênfase na análise da existência de animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou 10 anos no caso de moradia habitual ou realização de obras produtivas ( CC, art. 1.238 e parágrafo único). 6. O imóvel está regularmente registrado em nome da FECOECE, conforme matrícula nº 5.370 do Cartório de Registro de Imóveis. 7. A prova testemunhal é uníssona em reconhecer que os autores ingressaram no imóvel com anuência da Federação, por meio de permissão de uso, afastando a intenção de exercer posse como se proprietários fossem. 8. O contrato de mútuo juntado aos autos também reforça o caráter precário da posse. 9. A permanência prolongada no imóvel e a realização de benfeitorias não configuram, por si sós, animus domini quando a posse tem origem em mera tolerância ou comodato verbal, conforme art. 1.208 do CC. 10. Ausência de comprovação de alteração da natureza da posse para ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Não configura animus domini a posse exercida por mera tolerância do proprietário, ainda que prolongada no tempo. 2. A posse precária, originada de permissão de uso, não é apta a fundamentar aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0040055-36.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] defiro o benefício da justiça gratuita ao réu Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS CONTESTANTES: 1.2.1. Em sede de réplica, a parte autora asseverou que deveria ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam quanto ao senhor Antônio Mansueto Vinuto Vieira, posto que, segundo declaração anexada nos autos, este teria recebido a quadra 63 e não o imóvel objeto da presente demanda. Nesse sentido, ratifico o despacho proferido no ID 138347084, reconhecedo a ilegitimidade passiva ad causam de Antonio Mansueto Vinuto Vieira para figurar no presente feito, tendo em vista que a discussão nestes autos restringe-se à quadra 62, área que, segundo os próprios réus e a declaração da vendedora, teria sido destinada exclusivamente a Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2.2. Quanto ao pedido de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Caucaia (ID 138347039), entendo que este perdeu seu objeto, porquanto após a retificação do memorial descritivo e levantamento planialtimétrico pela parte parte autora, o contestante se manifestou nos autos dizendo nada ter a opor a pretensão autoral, inexistindo, portanto interesse em impugnar o feito (ID 138347097). 1.3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelos autores em sede de réplica (ID 138347032), porquanto o interesse processual e a legitimidade das partes encontram-se plenamente configurados, uma vez que a pretensão resistida fundamenta a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento buscado. Ressalto que as demais argumentações tecidas sob o título de carência de ação confundem-se integralmente com o mérito da demanda, momento em que serão detidamente apreciadas. 1.4. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS PROPRIETÁRIOS: Compulsando os autos, observa-se que o promovido Espólio de Aloisio Vieira Lira e a promovida Maria José Fernandes Lira, não ofereceram resistência formal por meio de contestação. Todavia, os efeitos da revelia não se aplicam à hipótese, uma vez que o corréu Vanderlan apresentou defesa tempestiva e eficaz, impugnando os fatos centrais da lide, conforme inteligência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.5. DA MÁ-FÉ DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2025 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 00003537620058060178 - Relator Marcos William Leite de Oliveira - J. 20/08/2025 - P. 20/08/2025) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5931407701). Por conseguinte, a confissão do autor, somada à declaração da proprietária registral informando da venda ao contestante, revela que os promoventes sempre tiveram plena ciência de que a área usucapienda pertencia a terceiros, ocupando-a por mera cortesia dos legítimos possuidores e proprietários. A ausência do elemento subjetivo esvazia a pretensão autoral, tornando despicienda a análise aprofundada do lapso temporal, eis que a posse exercida é, por natureza, insuscetível de gerar a propriedade por usucapião. As testemunhas arroladas pela parte autora, Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima, inquiridas em audiência, declararam que os promoventes ocupam o imóvel há mais de 20 anos, utilizando a área para a criação de gado e plantio de capim. Afirmaram, de modo genérico, que a ocupação sempre foi respeitada pela vizinhança e que desconhecem qualquer oposição de terceiros durante esse período, senão vejamos: a) A primeira testemunha, Antonio Soares de Lima, informou que mora perto e reconhece o autor como dono do imóvel por mais de 20 anos; que não sabe de quem ele comprou; que não tem construção no local, mas somente capim e gado de propriedade do autor; e, que nunca viu ninguém por lá, tampouco conhece os proprietarios registrais; b) A segunda testemunha, Antônio José Gomes Fernandes, disse que conhece o imóvel e que este é do autor, mas nunca entrou lá; que sabe de quem ele comprou; que no local só tem cerca, capim e animais (ovelha, cavalo, porco), desde 2010; que não tem construção e nunca viu nenhum contestante da posse. Ocorre que, no sistema de livre convencimento motivado, a prova testemunhal deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes nos autos. No presente caso, os relatos das testemunhas são contraditados pela confissão extrajudicial do autor Severino Almeida Chaves, consubstanciada na mídia de áudio certificada no ID 138347049. Enquanto as testemunhas descrevem uma situação fática de uso, o próprio beneficiário da usucapião admite que o imóvel pertence a outrem. Se o autor reconhece o domínio do réu ou de outrem, os atos de plantio e criação de animais perdem o caráter de posse soberana e passam a ser interpretados como atos de detenção dependente, incapazes de autorizar a prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal reforça que o depoimento de terceiros não supre a ausência dos requisitos subjetivos quando há prova técnica ou confissão em sentido contrário: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação Cível interposta por ANA CANDIDA DOS SANTOS BRANDÃO e FRANCISCO ROBERTO OLIVEIRA BRANDÃO contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Usucapião movida pelos apelantes em face de RAIMUNDO VALDIR TEIXEIRA, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com efeitos suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos apelantes, em especial quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono (animus domini), frente à alegação de que a ocupação do imóvel ocorrera com autorização e em caráter de comodato. III. Razões de Decidir Análise das provas e depoimentos demonstrou que a posse dos autores era exercida sob mera permissão, em caráter de comodato verbal, o que descaracteriza o animus domini necessário para a usucapião. Testemunhos confirmaram que os apelantes tinham ciência da titularidade do imóvel pelo recorrido e que a ocupação do imóvel ocorreu a título de empréstimo. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera tolerância não induzem posse para fins de aquisição de propriedade por usucapião. A jurisprudência confirma que o comodato impede o reconhecimento de posse ad usucapionem, por inexistir a intenção de domínio independente e pacífico por parte dos ocupantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. Afirma-se que o uso do imóvel sob comodato inviabiliza a prescrição aquisitiva em razão da ausência de animus domini. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0100625-70.2018.8.06.0001 - Relator Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante - J. 19/11/2024 - P. 19/11/2024) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3756098&cdForo=0). Com efeito, conclui-se que os autores não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse qualificada pelo animus domini. A prova oral produzida pela parte autora restou esvaziada pela realidade documental e auditiva dos autos, que demonstrou a natureza precária da ocupação, oriunda de mera tolerância para pastoreio. Diante da ausência de posse legítima ad usucapionem, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 1.208 e 1.238 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:12

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:12

Petição (Alegações finais)

27/11/2025, 17:36

Documento

19/11/2025, 11:02

Petição (Memoriais)

18/11/2025, 15:11

Publicação

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 30/10/2025, por volta de 09 horas, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no sistema Microsoft Teams, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Maria Valdileny Sombra Franklin, Juíza de Direito, compareceram: o promovido Vanderlan Vinuto Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. Cicero Roberto Bezerra de Lima (OAB/CE 29.999-A). De forma presencial, na sala de audiências do Juízo, compareceram: os autores, acompanhados dos advogados Dr. Fernando Antônio França Martins (OAB/CE 21.232) e Dra. Elisangela Moreira de Sousa (OAB/CE 21.026), e das testemunhas Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima. Aberta a audiência, na forma da lei, a MM. Juíza inquiriu as testemunhas presentes, consoante mídia anexa. Em ato contínuo, a MM Juíza declarou o encerramento da colheita da prova oral e da instrução processual. Após, a MM Juíza prolatou o seguinte despacho: "Fica o promovido Vanderlan Vinuto Vieira intimado para apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Decorrido o prazo, intimem-se os litigantes para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ficam os presentes intimados. Expedientes necessários." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Supervisora de Unidade Judiciária, o digitei e o subscrevi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 30/10/2025, por volta de 09 horas, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no sistema Microsoft Teams, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Maria Valdileny Sombra Franklin, Juíza de Direito, compareceram: o promovido Vanderlan Vinuto Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. Cicero Roberto Bezerra de Lima (OAB/CE 29.999-A). De forma presencial, na sala de audiências do Juízo, compareceram: os autores, acompanhados dos advogados Dr. Fernando Antônio França Martins (OAB/CE 21.232) e Dra. Elisangela Moreira de Sousa (OAB/CE 21.026), e das testemunhas Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima. Aberta a audiência, na forma da lei, a MM. Juíza inquiriu as testemunhas presentes, consoante mídia anexa. Em ato contínuo, a MM Juíza declarou o encerramento da colheita da prova oral e da instrução processual. Após, a MM Juíza prolatou o seguinte despacho: "Fica o promovido Vanderlan Vinuto Vieira intimado para apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Decorrido o prazo, intimem-se os litigantes para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ficam os presentes intimados. Expedientes necessários." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Supervisora de Unidade Judiciária, o digitei e o subscrevi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 30/10/2025, por volta de 09 horas, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no sistema Microsoft Teams, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Maria Valdileny Sombra Franklin, Juíza de Direito, compareceram: o promovido Vanderlan Vinuto Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. Cicero Roberto Bezerra de Lima (OAB/CE 29.999-A). De forma presencial, na sala de audiências do Juízo, compareceram: os autores, acompanhados dos advogados Dr. Fernando Antônio França Martins (OAB/CE 21.232) e Dra. Elisangela Moreira de Sousa (OAB/CE 21.026), e das testemunhas Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima. Aberta a audiência, na forma da lei, a MM. Juíza inquiriu as testemunhas presentes, consoante mídia anexa. Em ato contínuo, a MM Juíza declarou o encerramento da colheita da prova oral e da instrução processual. Após, a MM Juíza prolatou o seguinte despacho: "Fica o promovido Vanderlan Vinuto Vieira intimado para apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Decorrido o prazo, intimem-se os litigantes para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ficam os presentes intimados. Expedientes necessários." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Supervisora de Unidade Judiciária, o digitei e o subscrevi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vania Maria Nunes Chaves e Severino Almeida Chaves em face dos proprietários registrais Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia/CE, correspondente aos Lotes 01 a 08 da Quadra 62, com área de 19.318,43m². Os autores alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 18 anos, com utilização da área para plantio e criação de gado. O contestante Vanderlan Vinuto Vieira sustentou que a ocupação decorreu de mera permissão para pastoreio de animais, afirmando ter adquirido o imóvel dos proprietários registrais em 2005, juntamente com seu irmão, e juntou mídia de áudio na qual o autor reconheceria o domínio alheio sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel possui natureza ad usucapionem, caracterizada pelo animus domini, continuidade e ausência de oposição; e (ii) estabelecer se a utilização do imóvel mediante mera tolerância ou permissão impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini pelo prazo legal previsto no art. 1.238 do Código Civil. 4. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, demonstrando posse qualificada apta à aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A mídia de áudio juntada aos autos revela manifestação do autor reconhecendo que o imóvel pertenceria ao promovido, circunstância incompatível com a intenção de agir como proprietário. 6. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade ou ao conteúdo da gravação reforça a validade da prova produzida. 7. O reconhecimento expresso do domínio de terceiro descaracteriza o animus domini e evidencia posse precária decorrente de mera permissão ou tolerância. 8. Os atos de utilização do imóvel para pastagem, plantio de capim e criação de animais, quando autorizados pelo proprietário ou possuidor legítimo, configuram detenção precária, incapaz de gerar aquisição por usucapião, conforme art. 1.208 do Código Civil. 9. A prova testemunhal produzida pelos autores limita-se a demonstrar a ocupação prolongada do imóvel, sem afastar a confissão extrajudicial do autor acerca da titularidade dominial de terceiro. 10. A ocupação prolongada e a exploração econômica do imóvel não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini quando demonstrado que a posse teve origem em mera tolerância. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a posse derivada de permissão de uso, comodato verbal ou tolerância do proprietário não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária. 12. Não houve comprovação de alteração da natureza precária da ocupação para posse autônoma e soberana apta à prescrição aquisitiva. 13. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada atuação dolosa ou alteração intencional da verdade dos fatos pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca do animus domini, além da posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. 2. O reconhecimento do domínio alheio pelo ocupante descaracteriza a posse ad usucapionem e evidencia a precariedade da ocupação. 3. A utilização de imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à aquisição da propriedade por usucapião. 4. A exploração econômica do imóvel e o decurso prolongado do tempo não suprem a ausência do requisito subjetivo do animus domini. 5. A prova testemunhal não prevalece quando confrontada por confissão extrajudicial e demais elementos probatórios que demonstram posse precária. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238. CPC, arts. 80, 85, §2º, 345, I, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000353-76.2005.8.06.0178, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0100625-70.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. I - RELATÓRIO 1. VANIA MARIA NUNES CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES, devidamente qualificados nos autos, alvitraram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face dos proprietários registrais, Aloísio Vieira Lira e Maria José Fernandes Lira. 1.1. Alegam os autores que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por tempo superior a 18 anos, de um terreno urbano situado na Rua 12, s/nº, Loteamento Jardim Fortaleza, em Caucaia, correspondente aos lotes 01 a 08 da quadra 62, com área total de 19.318,43m²; 1.2. Afirmam que utilizam o imóvel usucapiendo para plantações e criação de gado; 1.3. Instruíram a inicial com memorial descritivo, planta e outros documentos, requerendo, ao final, a procedência do feito para reconhecer o domínio sobre o imóvel. 2. O réu VANDERLAN VINUTO VIEIRA apresentou contestação (ID 138346072), na qual refutou integralmente a pretensão autoral. Sustentou que ele e seu irmão, ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, adquiriram os terrenos do proprietário registral em 2005 e que a ocupação dos autores decorre de mera permissão, uma vez que o autor teria solicitado autorização para colocar animais para pastar no local em 2017. Destacou a existência de uma gravação de áudio em que o promovente reconheceria o domínio dos réus sobre o imóvel. Requereu, por fim, a improcedência do feito. 3. A União (ID 138346953) e o Estado do Ceará (ID 138347042) manifestaram desinteresse na causa. 4. O Município de Caucaia, inicialmente, alegou que o imóvel invadia área destinada à via pública (Rua 13). Em resposta, os autores promoveram a retificação da descrição do imóvel (ID 138347087), adequando o memorial e a planta para excluir a faixa de domínio público, o que levou o ente municipal a declarar, posteriormente, a ausência de interesse no feito (ID 138347097). 5. Os proprietários registrais, ESPÓLIO DE ALOISIO VIEIRA LIRA e MARIA JOSÉ FERNANDES LIRA, habilitaram-se no processo (ID 138346957), confirmando a venda do imóvel aos contestantes VANDERLAN VINUTO VIEIRA e ANTONIO MANSUETO VINUTO VIEIRA, em 2005. Contudo, não apresentaram contestação formal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 6. Foi realizada audiência de instrução (ID 180748134), na qual foram inquiridas testemunhas arroladas pelos autores. 7. A defesa promoveu o depósito em secretaria de mídia contendo áudio supostamente de uma conversa com o autor, da qual é possível extrair que possivelmente o autor é quem alega que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s). 8. Em sede de alegações finais, os autores reiteraram os termos da inicial, defendendo o preenchimento dos requisitos legais e pugnando pela procedência da ação, com o indeferimento da gratuidade ao promovido e da sua contestação (ID 183847318). Já o promovido, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento da má-fé da parte autora e sua condenação aos ônus sucumbenciais (ID 185117125). II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA O CONTESTANTE: Analisando os documentos de IDs 181581664, 181581665, 181581666 e 181581667, constata-se que a condição de hipossuficiência restou devidamente comprovada por meio das declarações do Imposto de Renda do contestante. Os documentos demonstram que os rendimentos tributáveis do contestante são compatíveis com o benefício pleiteado, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da sua declaração. Destarte, afasto a preliminar suscitada pela parte autora e AUTORES: A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de comportamento doloso, temerário ou manifestamente abusivo, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a parte atuou de forma transparente, apresentando os documentos que entendia pertinentes e expondo sua versão dos fatos dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo demonstração de alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte promovida. 2. DO MÉRITO: 2.1. DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: A obtenção de domínio por usucapião extraordinária encontra fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, que exige o exercício da posse com as seguintes qualificações: Art. 1.238. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Extrai-se do dispositivo legal que os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio são: (a) posse com intenção de dono (animus domini); (b) decurso do tempo (15 anos, reduzidos para 10 se houver moradia ou obras de caráter produtivo); e (c) mansuetude e continuidade da posse (ausência de interrupção ou oposição). Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que sua posse sobre o imóvel qualifica-se como ad usucapionem, ou seja, que não é eivada de vícios que a tornem precária, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, cabe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No presente caso, a controvérsia não reside apenas no tempo de ocupação, mas fundamentalmente na natureza da posse exercida pelos autores e na existência ou não da intenção de serem donos do imóvel, ponto que será analisado minuciosamente a seguir. 2.2. DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA POSSE PRECÁRIA: A controvérsia reside na qualificação da posse exercida pelos autores. Enquanto a inicial sustenta uma posse qualificada pelo animus domini por quase duas décadas, o acervo probatório coligido aos autos aponta para uma realidade distinta. O réu Vanderlan sustentou que o autor Severino Almeida Chaves solicitou permissão para utilizar o terreno como pasto para seus animais, configurando uma relação de mera tolerância. Tal alegação ganha robustez com a juntada da mídia de áudio (ID 138347050), na qual o promovente teria expressado que "o terreno é dele… tá aqui, eu sei decorado que a quadra 62 e 63 é dele" (ID 138347050 - 03min 34s), fazendo menção à propriedade e detenção do promovido. Ressalte-se que a parte autora tentou anular a prova (mídia) alegando que ela foi juntada fora do prazo (preclusão), contudo, uma vez que a prova foi admitida e integrada aos autos, não houve uma refutação direta ou negação do que teria sido dito pelo autor na gravação. A mídia juntada pelo réu constitui elemento probatório relevante no sentido de demonstrar o reconhecimento, pelo autor, da titularidade dominial de terceiro sobre o imóvel, circunstância incompatível com o animus domini exigido para a configuração da usucapião. Aliado a isso, nota-se ausência de impugnação da veracidade do áudio após sua juntada, o que fortalece a aceitação da prova como legítima para o julgamento. Para a configuração da usucapião é imprescindível que o possuidor se comporte como se proprietário fosse, agindo de forma soberana em relação a terceiros e ao próprio dono. Quando o ocupante reconhece o direito de outrem sobre o bem, sua posse é classificada como precária, decorrente de atos de mera permissão ou tolerância, os quais, por força de lei, não induzem posse apta à prescrição aquisitiva. É o que preceitua o artigo 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A utilização de imóvel alheio para pastagem de animais, quando autorizada pelo proprietário ou por quem detém direitos sobre o bem, é exemplo clássico de detenção por tolerância. O reconhecimento do domínio alheio pelo autor Severino Almeida Chaves, documentado nos autos, interrompe qualquer possibilidade de transmutação do caráter da posse. Se o possuidor sabe que a coisa não lhe pertence e admite tal fato, ele não possui a vontade de ser dono, requisito subjetivo essencial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é enfática: TJCE - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelos autores, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.238 do CC, especialmente o animus domini. 2. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1980 sobre imóvel urbano, pleiteando a declaração de domínio por usucapião extraordinária. O imóvel, no entanto, é registrado em nome da Federação de Trabalhadores Cristãos do Ceará, atual Federação dos Círculos Operários do Estado do Ceará (FECOECE), que apresentou contestação apontando a posse como precária. 3. A sentença de primeiro grau foi mantida por acórdão, que concluiu pela inexistência de animus domini, diante de prova de que a ocupação se deu por mera permissão de uso, caracterizando posse precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel urbano reúne os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária, com ênfase na análise da existência de animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou 10 anos no caso de moradia habitual ou realização de obras produtivas ( CC, art. 1.238 e parágrafo único). 6. O imóvel está regularmente registrado em nome da FECOECE, conforme matrícula nº 5.370 do Cartório de Registro de Imóveis. 7. A prova testemunhal é uníssona em reconhecer que os autores ingressaram no imóvel com anuência da Federação, por meio de permissão de uso, afastando a intenção de exercer posse como se proprietários fossem. 8. O contrato de mútuo juntado aos autos também reforça o caráter precário da posse. 9. A permanência prolongada no imóvel e a realização de benfeitorias não configuram, por si sós, animus domini quando a posse tem origem em mera tolerância ou comodato verbal, conforme art. 1.208 do CC. 10. Ausência de comprovação de alteração da natureza da posse para ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Não configura animus domini a posse exercida por mera tolerância do proprietário, ainda que prolongada no tempo. 2. A posse precária, originada de permissão de uso, não é apta a fundamentar aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0040055-36.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] defiro o benefício da justiça gratuita ao réu Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS CONTESTANTES: 1.2.1. Em sede de réplica, a parte autora asseverou que deveria ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam quanto ao senhor Antônio Mansueto Vinuto Vieira, posto que, segundo declaração anexada nos autos, este teria recebido a quadra 63 e não o imóvel objeto da presente demanda. Nesse sentido, ratifico o despacho proferido no ID 138347084, reconhecedo a ilegitimidade passiva ad causam de Antonio Mansueto Vinuto Vieira para figurar no presente feito, tendo em vista que a discussão nestes autos restringe-se à quadra 62, área que, segundo os próprios réus e a declaração da vendedora, teria sido destinada exclusivamente a Vanderlan Vinuto Vieira. 1.2.2. Quanto ao pedido de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Caucaia (ID 138347039), entendo que este perdeu seu objeto, porquanto após a retificação do memorial descritivo e levantamento planialtimétrico pela parte parte autora, o contestante se manifestou nos autos dizendo nada ter a opor a pretensão autoral, inexistindo, portanto interesse em impugnar o feito (ID 138347097). 1.3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelos autores em sede de réplica (ID 138347032), porquanto o interesse processual e a legitimidade das partes encontram-se plenamente configurados, uma vez que a pretensão resistida fundamenta a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento buscado. Ressalto que as demais argumentações tecidas sob o título de carência de ação confundem-se integralmente com o mérito da demanda, momento em que serão detidamente apreciadas. 1.4. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS PROPRIETÁRIOS: Compulsando os autos, observa-se que o promovido Espólio de Aloisio Vieira Lira e a promovida Maria José Fernandes Lira, não ofereceram resistência formal por meio de contestação. Todavia, os efeitos da revelia não se aplicam à hipótese, uma vez que o corréu Vanderlan apresentou defesa tempestiva e eficaz, impugnando os fatos centrais da lide, conforme inteligência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.5. DA MÁ-FÉ DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2025 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 00003537620058060178 - Relator Marcos William Leite de Oliveira - J. 20/08/2025 - P. 20/08/2025) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/5931407701). Por conseguinte, a confissão do autor, somada à declaração da proprietária registral informando da venda ao contestante, revela que os promoventes sempre tiveram plena ciência de que a área usucapienda pertencia a terceiros, ocupando-a por mera cortesia dos legítimos possuidores e proprietários. A ausência do elemento subjetivo esvazia a pretensão autoral, tornando despicienda a análise aprofundada do lapso temporal, eis que a posse exercida é, por natureza, insuscetível de gerar a propriedade por usucapião. As testemunhas arroladas pela parte autora, Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima, inquiridas em audiência, declararam que os promoventes ocupam o imóvel há mais de 20 anos, utilizando a área para a criação de gado e plantio de capim. Afirmaram, de modo genérico, que a ocupação sempre foi respeitada pela vizinhança e que desconhecem qualquer oposição de terceiros durante esse período, senão vejamos: a) A primeira testemunha, Antonio Soares de Lima, informou que mora perto e reconhece o autor como dono do imóvel por mais de 20 anos; que não sabe de quem ele comprou; que não tem construção no local, mas somente capim e gado de propriedade do autor; e, que nunca viu ninguém por lá, tampouco conhece os proprietarios registrais; b) A segunda testemunha, Antônio José Gomes Fernandes, disse que conhece o imóvel e que este é do autor, mas nunca entrou lá; que sabe de quem ele comprou; que no local só tem cerca, capim e animais (ovelha, cavalo, porco), desde 2010; que não tem construção e nunca viu nenhum contestante da posse. Ocorre que, no sistema de livre convencimento motivado, a prova testemunhal deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes nos autos. No presente caso, os relatos das testemunhas são contraditados pela confissão extrajudicial do autor Severino Almeida Chaves, consubstanciada na mídia de áudio certificada no ID 138347049. Enquanto as testemunhas descrevem uma situação fática de uso, o próprio beneficiário da usucapião admite que o imóvel pertence a outrem. Se o autor reconhece o domínio do réu ou de outrem, os atos de plantio e criação de animais perdem o caráter de posse soberana e passam a ser interpretados como atos de detenção dependente, incapazes de autorizar a prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal reforça que o depoimento de terceiros não supre a ausência dos requisitos subjetivos quando há prova técnica ou confissão em sentido contrário: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação Cível interposta por ANA CANDIDA DOS SANTOS BRANDÃO e FRANCISCO ROBERTO OLIVEIRA BRANDÃO contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Usucapião movida pelos apelantes em face de RAIMUNDO VALDIR TEIXEIRA, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com efeitos suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos apelantes, em especial quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono (animus domini), frente à alegação de que a ocupação do imóvel ocorrera com autorização e em caráter de comodato. III. Razões de Decidir Análise das provas e depoimentos demonstrou que a posse dos autores era exercida sob mera permissão, em caráter de comodato verbal, o que descaracteriza o animus domini necessário para a usucapião. Testemunhos confirmaram que os apelantes tinham ciência da titularidade do imóvel pelo recorrido e que a ocupação do imóvel ocorreu a título de empréstimo. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera tolerância não induzem posse para fins de aquisição de propriedade por usucapião. A jurisprudência confirma que o comodato impede o reconhecimento de posse ad usucapionem, por inexistir a intenção de domínio independente e pacífico por parte dos ocupantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. Afirma-se que o uso do imóvel sob comodato inviabiliza a prescrição aquisitiva em razão da ausência de animus domini. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0100625-70.2018.8.06.0001 - Relator Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante - J. 19/11/2024 - P. 19/11/2024) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3756098&cdForo=0). Com efeito, conclui-se que os autores não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse qualificada pelo animus domini. A prova oral produzida pela parte autora restou esvaziada pela realidade documental e auditiva dos autos, que demonstrou a natureza precária da ocupação, oriunda de mera tolerância para pastoreio. Diante da ausência de posse legítima ad usucapionem, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 1.208 e 1.238 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051950-13.2020.8.06.0064. AUTOR: VANIA MARIA NUNES CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES REU: VANDERLAN VINUTO VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES LIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 30/10/2025, por volta de 09 horas, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no sistema Microsoft Teams, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Maria Valdileny Sombra Franklin, Juíza de Direito, compareceram: o promovido Vanderlan Vinuto Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. Cicero Roberto Bezerra de Lima (OAB/CE 29.999-A). De forma presencial, na sala de audiências do Juízo, compareceram: os autores, acompanhados dos advogados Dr. Fernando Antônio França Martins (OAB/CE 21.232) e Dra. Elisangela Moreira de Sousa (OAB/CE 21.026), e das testemunhas Antônio José Gomes Fernandes e Antônio Soares de Lima. Aberta a audiência, na forma da lei, a MM. Juíza inquiriu as testemunhas presentes, consoante mídia anexa. Em ato contínuo, a MM Juíza declarou o encerramento da colheita da prova oral e da instrução processual. Após, a MM Juíza prolatou o seguinte despacho: "Fica o promovido Vanderlan Vinuto Vieira intimado para apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Decorrido o prazo, intimem-se os litigantes para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ficam os presentes intimados. Expedientes necessários." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Supervisora de Unidade Judiciária, o digitei e o subscrevi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

12/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Documento

Petição (Memoriais)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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