Apelação / Remessa Necessária 0050634-06.2020.8.06.0115 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0050634-06.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: SHEILA CARDENIA ROBERTO CHAVES, RAIMUNDA ERIVANEIDE OLIVEIRA, HULGA FRANCISCA DE SOUSA VIDAL, MARIA IRANIZA DE LIMA SILVA, MARIA ARENILDA DA SILVA BARBOSA, MARIA ANILENE MAIA ARAUJO, IVANIA CARMEN LOPES LIMA, MARIA EVANIA DA SILVA, RAIMUNDA SOUZA DE FREITAS LIMA, MARIA ERIDAN LIMA DOS SANTOS, ANTONIA ELIENE DA SILVA SOUSA, REJANE FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA VERIDIANA RIBEIRO SOUSA, ROSANGELA MARA MAIA SARAIVA, FRANCIELIA SARAIVA ALVES RODRIGUES, JAILSON REMIGIO DE SOUSA, RAIMUNDA JOCELI CHAVES LOPES, MARIA GERLANIA MAIA, GRASIELA DE FREITAS GADELHA, ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA, MARLUCE RODRIGUES DE MATOS, MARCIO JOSE LOPES LIMA, MARIA NECI NUNES GONDIM, ELIZ ANGELA COSTA AGUIAR, MARLIETE CONCEICAO LOPES RAULINO, MARIA EDINEUDA BISERRA FREIRE DE FREITAS, MARIA LUCIMARA DE BRITO FREITAS, ROSA LUCIA MAIA SARAIVA, GRACIEL ARAUJO DOS SANTOS, FRANCISCA EDILEIA SILVA DE ASSIS, MISIA MARIA LIMA SILVA, JANAINA GUIMARAES COSTA, ANA LUCIA ANDRADE NUNES, MARIA DA SAUDE DE ARAUJO COSTA, VANESSA TORRES PEREIRA, RAIMUNDA ZITA OLIVEIRA LIMA, MARIA ELIENE DE SOUSA, MARIA LUIZA MENDES DA COSTA, MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA, FRANCISCA ROSIANE DE OLIVEIRA BEZERRA, ANA LUCIA NOGUEIRA MENDES, MARIA AURENI GADELHA CLAUDINO, JOELMA MARIA DE ANDRADE NUNES, JOAO PAULO REGES JUNIOR, MARIA EVANIR COSTA AGUIAR, LEILIANE PINTO DA SILVA, MARIA SERGIANA ALVES DA SILVA, OZINETE LIMA MAIA, JOSE CELESTINO FILHO, SILVELENA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA HELISIANE GADELHA DE OLIVEIRA, ELZA REGINA PITOMBEIRA NUNES, ANA CLAUDIA NOGUEIRA MENDES, RONALDO LIMA DE CARVALHO, MARIA LUCILANE SILVEIRA DA SILVA, VANDENISA NEO DA SILVA FREITAS, MARIA SILVIA HELENA LIMA DE MORAIS, HUMBERIANA NUNES DE FARIAS LIMA, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE SINTSEM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050634-06.2020.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Id. 150267005. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SHEILA CARDENIA ROBERTO CHAVES, RAIMUNDA ERIVANEIDE OLIVEIRA, HULGA FRANCISCA DE SOUSA VIDAL, MARIA IRANIZA DE LIMA SILVA, MARIA ARENILDA DA SILVA BARBOSA, MARIA ANILENE MAIA ARAUJO, IVANIA CARMEN LOPES LIMA, MARIA EVANIA DA SILVA, RAIMUNDA SOUZA DE FREITAS LIMA, MARIA ERIDAN LIMA DOS SANTOS, ANTONIA ELIENE DA SILVA SOUSA, REJANE FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA VERIDIANA RIBEIRO SOUSA, ROSANGELA MARA MAIA SARAIVA, FRANCIELIA SARAIVA ALVES RODRIGUES, JAILSON REMIGIO DE SOUSA, RAIMUNDA JOCELI CHAVES LOPES, MARIA GERLANIA MAIA, GRASIELA DE FREITAS GADELHA, ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA, MARLUCE RODRIGUES DE MATOS, MARCIO JOSE LOPES LIMA, MARIA NECI NUNES GONDIM, ELIZ ANGELA COSTA AGUIAR, MARLIETE CONCEICAO LOPES RAULINO, MARIA EDINEUDA BISERRA FREIRE DE FREITAS, MARIA LUCIMARA DE BRITO FREITAS, ROSA LUCIA MAIA SARAIVA, GRACIEL ARAUJO DOS SANTOS, FRANCISCA EDILEIA SILVA DE ASSIS, MISIA MARIA LIMA SILVA, JANAINA GUIMARAES COSTA, ANA LUCIA ANDRADE NUNES, MARIA DA SAUDE DE ARAUJO COSTA, VANESSA TORRES PEREIRA, RAIMUNDA ZITA OLIVEIRA LIMA, MARIA ELIENE DE SOUSA, MARIA LUIZA MENDES DA COSTA, MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA, FRANCISCA ROSIANE DE OLIVEIRA BEZERRA, ANA LUCIA NOGUEIRA MENDES, MARIA AURENI GADELHA CLAUDINO, JOELMA MARIA DE ANDRADE NUNES, JOAO PAULO REGES JUNIOR, MARIA EVANIR COSTA AGUIAR, LEILIANE PINTO DA SILVA, MARIA SERGIANA ALVES DA SILVA, OZINETE LIMA MAIA, JOSE CELESTINO FILHO, SILVELENA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA HELISIANE GADELHA DE OLIVEIRA, ELZA REGINA PITOMBEIRA NUNES, ANA CLAUDIA NOGUEIRA MENDES, RONALDO LIMA DE CARVALHO, MARIA LUCILANE SILVEIRA DA SILVA, VANDENISA NEO DA SILVA FREITAS, MARIA SILVIA HELENA LIMA DE MORAIS, HUMBERIANA NUNES DE FARIAS LIMA, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE SINTSEM MARIA GERLANIA MAIA E OUTROS ajuizaram OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, todos qualificados nos autos. Os autores, em síntese, buscam a inclusão e o repasse das verbas do FUNDEF decorrentes do Precatório nº PRC 159969-CE, oriunda da ação judicial que tramitou no Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (Processo nº 002194830.2004.4.05.8100), sob alegação de exclusão dos professores temporários da vinculação de 60% (sessenta por cento) dos recursos obtidos judicialmente. Sustentam a ilegalidade da norma contida no § 2º da Lei Municipal nº 2.145/2019 ao reconhecer somente aos profissionais do magistério estatutários o direito ao rateio dos recursos do precatório já referenciado, excluindo-se os profissionais do magistério que laboraram no período de 1998 a 2006 através de contratação temporário. Ao final, requereram a procedência dos pedidos iniciais para reconhecer do direito dos profissionais temporários do magistério da rede municipal que estiveram ativos no período de 1998 a 2006 ao direito ao abono oriundo do rateio do Precatório nº PRC 159969-Ce, além de custas e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 14/308 - SAJ. A Justiça Gratuita foi deferida aos autores às fls. 309 - SAJ. Citado, o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE apresentou contestação às fls. 312/317 - SAJ, Preliminarmente, arguiu a perda de objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a seguinte alegação: ante a inexistência de legislação municipal autorizando o pagamento do abono, rateio do FUNDEB entre o período de 1998 a 2006, para professores temporários. Por fim, rogou pela improcedência dos pedidos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - SINTSEM apresentou contestação às fls. 333/357 - SAJ. Em preliminar, arguiu a incompetência do juízo, necessidade de revogação da gratuidade da justiça, necessidade de regularidade da advogada subscritora a exordial e inépcia da inicial. Réplica às fls. 407/416 - SAJ. Com vista, o Ministério Público manifestou-se desinteresse de intervenção no feito, às fls. 421/424 - SAJ. Os autos foram remetidos para o Pje. Decisão saneadora (Id nº 60649748). O sindicato requerido rogou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 79781896). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. De início, cumpre salientar que intimadas para especificarem e justificar as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. Portanto, restou operada a preclusão quanto à possibilidade de produção de outros elementos probatórios. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem outras questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir se os professores temporários da rede pública do Município de Limoeiro do Norte fazem, ou não, jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) do Precatório nº PRC 159969-CE, obtido em função do reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Pois bem, cumpre salientar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. Em verdade, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentava os repasses do FUNDEB à época, assim preceituava: "Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera- se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. " (negritei e destaquei) Nota-se que o art. 22, inciso II, elenca os profissionais do magistério abrangidos pelas disposições legais, considerando-se, dentre eles, os servidores que possuem regular vinculação contratual, não havendo distinção entre os servidores estatutários e temporários, o que é reforçado sobremaneira pelo inciso III. Diga-se de passagem que a Lei 14.113/20, que revogou a legislação então vigente, manteve as orientações acima grifadas em seu art. 26, § 1º, II e III. Nesse contexto, considerando que as partes autoras eram servidoras públicas temporárias do quadro do Município de Limoeiro do Norte - CE e que ocupavam o cargo de Professora no período compreendido entre o período de 1998 a 2006, circunstância sobre a qual não há controvérsia nos autos, fazia jus ao repasse dos recursos do Fundeb destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício. Ressalto que, para que seja efetuado o rateio na forma de abono aos professores da rede pública do ensino fundamental, relativamente ao saldo remanescente vinculado ao Fundeb, a jurisprudência é no sentido da necessidade de lei municipal autorizativa. Na hipótese em exame, em que pese tenha sido editada lei em sentido estrito, o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019 previu o rateio somente em relação aos servidores efetivos concursados. Assim, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, a partir do momento em que editado ato normativo voltado ao pagamento do abono, os critérios estão sujeitos a excepcional controle judicial. Nesse caso, o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019, aduz que o valor remanescente como saldo do 60% (sessenta por cento) do recursos do Fundeb, decorrentes do Precatório nº PRC 159969-CE, referentes ao período de 1998 a 2006, será distribuído com os profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções, fazendo distinção entre os servidores contratados em caráter temporário dos estatutários. No entanto, conquanto seja preciso sempre muita cautela ao promover o controle dos atos administrativos, a fim de não ofender a autonomia de outro ente e a separação entre os Poderes, há aparente desatendimento aos parâmetros gerais extraídos da legislação federal, sobre o tema e aos princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, uma vez que a parte autora estava em efetivo exercício nos anos citados na inicial. Não se trata, aqui, de controle de conveniência e oportunidade do administrador público, mas de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, que se distanciou das referidas balizas normativas. Obtempere-se que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. Todavia, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. Assim, atribuindo aos servidores temporários somente o vínculo jurídico- administrativo, não apenas se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, § 3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Portanto, havendo regularidade na contratação temporária, mais uma vez é impositivo concluir que os servidores submetidos a esse regime também possuem direito ao recebimento ao rateio do Fundeb, bastando, para tanto, que tenham exercido de maneira efetiva atividades de magistério da educação básica na rede pública. In casu, após análise do conjunto probatório, inexistem provas de irregularidade da contratação temporária da parte autora. A questão, na verdade, sequer esteve presente na contestação do ente requerido, de modo que não existe falar em nulidade do contrato pactuado. Com efeito, as disposições detrimentosas aos servidores temporários contidas na norma do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019 padece do vício da ilegalidade, na medida em que promovem distinção indevida entre servidores temporários e estatutários, enquanto a lei federal deixa claro que tal diferenciação não deverá subsistir. Para além da interpretação literal, a análise teleológica da legislação em comento impõe a inclusão dos servidores temporários nos processos de valorização do quadro profissional atuante no magistério da educação, uma vez que tão responsáveis quanto os demais ainda que diverso o meio de ingresso no serviço público na consecução das políticas públicas educacionais e dos objetivos traçados nas normas de regência. Nesse sentido confira o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE COBRANÇA DE ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RATEIO DE SALDO REMANESCENTE PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DO ENSINO PÚBLICO QUE NÃO AUTORIZARIA O PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRÁRIA À LEI 11.494/2007 QUE REGULAMENTA O FUNDEB. ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. RATEIO DEVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os autos de origem tratam de Ação de Cobrança de Abono de Verba Remanescente do FUNDEB julgada parcialmente procedente, em que a parte autora requer o pagamento de abono salarial oriundo de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em razão de ter trabalhado na função de professora temporária no Município de Viçosa no período entre 14 de julho 2014 a 31 de dezembro de 2015. Foi deferido o pleito de pagamento do rateio referente a todo o período do contrato à autora, que não teria participado do rateio de cota parte de repasses do FUNDEB, fração do mínimo de 60% que deveria ter sido destinado anualmente à remuneração dos professores e demais profissionais da educação. 2. Nas razões recursais, o município apelante requer a reforma da sentença de procedência para reconhecer a impossibilidade de pagamento dos repasses à apelada por não haver previsão legislativa específica quanto ao rateio de recursos com os profissionais da educação que estejam em efetivo exercício, mas tenham sido contratados de forma temporária. 3. Verifica-se que os critérios de rateio da verba remanescente do FUNDEB estão previstos em decretos municipais anuais de n.º 256/2013, nº 252/2014 e nº 216/2015. Enquanto no primeiro não há distinção entre os profissionais temporários e estatutários, nos decretos de 2014 e de 2015 o município restringiu o rateio exclusivamente para os servidores denominados de efetivos. Constata-se contrariedade entre os textos normativos editados pela municipalidade e o contido no art. 22, III da Lei nº 11.494/2007, o qual prevê que os profissionais a quem os repasses do FUNDEB se destinam são os que desempenham as funções elencadas no inciso II do mesmo artigo e que estão regularmente contratados, seja em regime estatutário ou temporário. Assim, os decretos municipais encontram-se em desacordo com a legislação federal aplicável, violando a legalidade dos atos administrativos. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi servidora temporária do município de Viçosa do Ceará, regularmente admitida para exercício da função de professora do ensino fundamental entre 14 de julho 2014 a 31 de dezembro de 2015, período em que o ente apelante a excluiu do rateio das verbas oriundas de valores remanescentes do FUNDEB por não ser servidora estatutária. Constata-se a ilegalidade na conduta da municipalidade, que deixou de aplicar a previsão contida no art. 22, III, da Lei nº 11.494/2007, criando distinção entre servidores que não foi contemplada na legislação originária, violando o dispositivo citado e o princípio da razoabilidade. A violação axiológica se constata pela inexistência de critérios materiais que indiquem distinção entre os profissionais em razão do regime, mas com atribuições idênticas. 5. Portanto, não se vislumbram razões para reforma da sentença condenatória, que garantiu a aplicação da disposição legal adequada ao caso, com reparação de danos à esfera patrimonial do servidor prejudicado pelo ato ilegal da administração municipal. 6. Quanto à fixação da verba honorária recursal, em razão da iliquidez da sentença, esta deverá ocorrer apenas na fase de liquidação, levando em consideração majoração em sede recursal, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 10. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050634-06.2020.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00141009520168060182 Viçosa do Ceará, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2022) (negritei e destaquei) Diante de tais ponderações, é cristalino que as partes autoras, na condição de professores temporários, fazem jus ao valor dos abonos pagos aos demais profissionais da educação entre os períodos de 1998 a 2006, uma vez que, contratados de forma regular, até prova em contrário, e estava no efetivo exercício de suas funções de professora nos referidos anos. É o que basta. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limoeiro do Norte - CE a pagar aos autores os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), decorrentes do Precatório nº PRC 159969-CE, oriundo da ação judicial que tramitou no Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (Processo nº 002194830.2004.4.05.8100), referente ao período compreendido entre 1998 a 2006, na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a quantia devida, ainda, deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). As custas processuais devem ser divididas igualmente entre os litigantes, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça em favor das partes autoras e a natureza jurídica do requerido. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Estando a sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e § 3º, III, ambos do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SHEILA CARDENIA ROBERTO CHAVES e outros (58) Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros Maria Gerlania Maia e outros ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar em face do Município de Limoeiro do Norte e Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, partes devidamente qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o pedido principal diz respeito a inclusão dos professores contratados na lista para pagamento do FUNDEF. Inicialmente, o Município de Limoeiro do Norte, buscando receber diferenças de recursos do FUNDEF, ingressou com ação judicial, a qual foi julgada procedente, originando o Precatório nº PRC 159969-CE, e por força dele foi depositado o valor de R$ 10.283.000,64 na conta corrente de titularidade deste Município. Entendeu o SINTSEM que do valor do precatório citado deveria ser rateado entre os professores o percentual de 60%(sessenta por cento), razão pela qual realizou assembleia para decidir sobre a proposta de judicializar a pretensão do rateio. Segundo consta desta ata, não foi feita qualquer distinção entre professores estatutários e temporários. Aprovada a proposta, o Sindicato ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando assegurar o direito dos seus filiados ao referido rateio. Afirma que se trata de um Sindicato dos trabalhadores no serviço público, de modo que todos os servidores públicos, quer estatutários, quer temporários, deveriam estar incluídos na ação. Apreciando o mérito da demanda do SINTSEM, o juízo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o rateio dos recursos não encontrava guarida na legislação de regência. À vista dessa decisão, o SINTSEM procurou o Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte para buscar uma forma de se promover o rateio de 60% (sessenta por cento) dos recursos do referido precatório com os profissionais do magistério, oportunidade em que o Prefeito se comprometeu a enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que viabilizasse a homologação judicial de uma transação entre o Município e o SINTSEM. Criou-se a Lei nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019, na qual consta que somente os profissionais do magistério estatutários é que têm direito ao rateio dos recursos do precatório já referenciado, excluindo-se os profissionais do magistério que laboraram no período de 1998 a 2006 através de contratação temporária. Ademais, o Prefeito Municipal estaria prestes a praticar um ato ilegal - o de firmar transação judicial visando ao pagamento aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006, excluindo os profissionais do magistério que prestaram serviços mediante contratos temporários, no entanto, não só os estatutários têm direito ao recebimento do rateio do precatório, mas também os profissionais do magistério que estiveram em efetivo exercício no período de 1998 a 2006, através de contratações temporárias. Assim, requer, liminarmente, que seja determinado à Prefeitura Municipal que reserve, quando da celebração da transação judicial de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019, o quantum necessário para o pagamento dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006 por força de contratos temporários, relativamente aos Requerentes; o bloqueio imediato dos valores após decisão; ao final, a concessão da obrigação de fazer qual seja, o reconhecimento do direito dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino que estiverem ativos no período de 1998 a 2006 de serem beneficiários do rateio do Precatório nº PRC 159969-Ce, na forma nessa lei municipal. Documentos juntados. Despacho inicial de id 48163356 deferiu a justiça gratuita, reservou-se para apreciar o pedido de liminar posteriormente e determinou a citação dos demandados. O Município de Limoeiro do Norte apresentou Contestação de id 48163329, alegando, preliminarmente, que a inicial deve ser indeferida, pois faltou o pedido de citação e que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no inciso VI do art. 485 do CPC, devido já ter ocorrido o pagamento do precatório em questão ao grupo chamado dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF, os profissionais do magistério da rede municipal do ensino básico, o que leva à perda superveniente do objeto da ação e ao desaparecimento do interesse de agir. No mérito, aduz que não há afronta entre a Lei Municipal e as Leis Federais, que o entendimento predominante é que não existe direito à percepção desses 60% (sessenta por cento) do precatório do FUNDEF pelos profissionais do magistério da rede de educação básica, que a transação judicial foi celebrada por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais, que tratou-se de simples repasse de valores aos profissionais do magistério, cuja categorias beneficiárias foram escolhidas em assembleia do SINTSEM, que resolveu excluir os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assim não configurando indenização por diferenças de parcelas remuneratórias não recebidas no período de 1998 a 2006. Requereu o indeferimento do pedido de tutela, a extinção sem resolução de mérito ou improcedência dos pedidos. Réplica de id 48163360. O SINTSEM apresentou Contestação de id 48163334, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça comum estadual, impugnação da concessão da justiça gratuita, a necessidade de regularização, inépcia da inicial, violação da coisa julgada, ausência de interesse processual dos autores e ilegitimidade passiva do sindicato. No mérito, aduz que a lei municipal especificou que a transação em tela somente poderia abranger os servidores/estatutários, não podendo a gestão municipal violar referida lei, que não poderia o Sindicato, de qualquer forma, desrespeitar a vontade soberana da categoria reunida em Assembleia Geral e requer a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência da demanda. Réplica de id 48163892. Parecer do Ministério Público, informando ser desnecessária a intervenção do órgão no presente processo. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem com a resolução do mérito, passa-se a sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória. Quanto ao pedido liminar: Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Infere-se do artigo acima transcrito que, para a concessão da tutela de urgência é necessário à presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se assim, que a tutela provisória de urgência só terá lugar quando a parte autora demonstrar a existência de elementos que permitam ao magistrado, mediante um juízo de cognição sumária, concluir pela "probabilidade" de estarem presentes de forma concomitante nos autos ambos os requisitos previstos na norma supra. No que diz respeito à probabilidade de direito, os autores requerem que seja determinado à Prefeitura Municipal que reserve, quando da celebração da transação judicial de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 2.145, de 20 de dezembro de 2019, o quantum necessário para o pagamento dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006 por força de contratos temporários, relativamente aos Requerentes. Da análise dos autos, verifica-se que a ação manejada pelos autores foi protocolada em 13/06/2020. Dessa forma, fica visível o lapso temporal decorrido. Também por esse ângulo, ainda que teoricamente estivessem presentes os outros requisitos, a ausência do perigo na demora do provimento jurisdicional é suficiente para afastar a tutela provisória de urgência pretendida. Isso Posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050634-06.2020.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Das preliminares: Inicialmente, refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque preencheu suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos legais mínimos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial permitiu a parte ré o amplo exercício de seu direito de defesa, bem como possibilitou este magistrado o exame adequado do mérito da lide. Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da ausência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar agitada. Em relação aos benefícios da Assistência Judiciária concedido aos autores entendo que estes devem ser mantidos, pois o réu não conseguiu demonstrar que aquela possui condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, a contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Afasto igualmente a pretensão de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com relação ao argumento de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa, tendo em vista que a ação é manejada por um grupo de trabalhadores em face da entidade sindical, tem-se que não assiste razão o promovido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - AI: 08047549120188020000 AL 0804754-91.2018.8.02.0000, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019). (destaquei). No mesmo contexto, cabe registrar que não há qualquer ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a ação nº 14541-83.2016.8.06.0115 que tramitou na antiga 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte-CE, atual 2ª Vara Cível, se discutia a obrigação do Município em relação aos repasses constitucionais a menor feitos pela União, já no presente caso os autores buscam o reconhecimento do direito de serem beneficiários do rateio do precatório n° PRC 159969-Ce. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES VINCULADOS ÀS "SOBRAS" DO FUNDEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIDO. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES CONTRARRECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA, OFENSA À COISA JULGADA E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRA A UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES QUE JÁ SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE A DEFICIÊNCIA DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE DISCUSSÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO QUE NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRETENSÃO AUTORAL QUE PODE SE LIMITAR À DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE 60% DOS VALORES DO FUNDEF. ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO RECORRIDO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE VERIFICAM PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DOS PROFESSORES PARA DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEF EM ATENÇÃO À ALEGAÇÃO DE SUBVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTO PRINCIPAL DO RECURSO DE QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 60% DOS VALORES DE PRECATÓRIO DO FUNDEF DEPOSITADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL COM BASE EM ALEGADA VINCULAÇÃO DESSES MONTANTES AO PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO. REJEITADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO ART. 60, § 5º, DOS ADCTS, NOS TERMOS DA EC Nº 14/1996. VERBA QUE POSSUI NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONCLUSÃO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 528. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS(TJ-AL - Apelação Cível: 0700020-91.2016.8.02.0022 Mata Grande, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 27/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) Da legitimidade: O sindicato dos trabalhadores no Serviço Público Municipal de Limoeiro do Norte - SINTSEM, entidade devidamente registrada, é parte legítima, para figurar no polo passivo demanda. Ademais,as condições da ação, como a legitimidade passiva ad causam, são aferidas à luz do que os autores afirmaram na petição inicial, sem desenvolvimento congnitivo que será feito por este magistrado quando do julgamento do mérito da ação. Portanto, rejeito a preliminar ventilada pela ente sindical. Pois bem. É incontroverso nesses autos de que as partes autoras, na condição de professores temporários, não foram agraciados com o rateio de 60% dos valores referentes ao FUNDEF, correspondente ao período de 1998 a 2006. A controvérsia consiste, portante, decidir se os autores, na condição de professores temporários, tem, ou não, direito de receber os valores referentes ao FUNDEF, de acordo com a legislação que versa sobre o tema. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil A parte autora deve se incumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar a pertinência das mesmas sob pena de indeferimento. Salienta-se que, havendo requerimento de provas testemunhais, o mesmo deve ser de forma especificada, justificando sobre qual fato cada testemunha irá comprovar. Caso as partes dispensem o requerimento de novas provas e queiram o julgamento antecipado da lide, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: SHEILA CARDENIA ROBERTO CHAVES, RAIMUNDA ERIVANEIDE OLIVEIRA, HULGA FRANCISCA DE SOUSA VIDAL, MARIA IRANIZA DE LIMA SILVA, MARIA ARENILDA DA SILVA BARBOSA, MARIA ANILENE MAIA ARAUJO, IVANIA CARMEN LOPES LIMA, MARIA EVANIA DA SILVA, RAIMUNDA SOUZA DE FREITAS LIMA, MARIA ERIDAN LIMA DOS SANTOS, ANTONIA ELIENE DA SILVA SOUSA, REJANE FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA VERIDIANA RIBEIRO SOUSA, ROSANGELA MARA MAIA SARAIVA, FRANCIELIA SARAIVA ALVES RODRIGUES, JAILSON REMIGIO DE SOUSA, RAIMUNDA JOCELI CHAVES LOPES, MARIA GERLANIA MAIA, GRASIELA DE FREITAS GADELHA, ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA, MARLUCE RODRIGUES DE MATOS, MARCIO JOSE LOPES LIMA, MARIA NECI NUNES GONDIM, ELIZ ANGELA COSTA AGUIAR, MARLIETE CONCEICAO LOPES RAULINO, MARIA EDINEUDA BISERRA FREIRE DE FREITAS, MARIA LUCIMARA DE BRITO FREITAS, ROSA LUCIA MAIA SARAIVA, GRACIEL ARAUJO DOS SANTOS, FRANCISCA EDILEIA SILVA DE ASSIS, MISIA MARIA LIMA SILVA, JANAINA GUIMARAES COSTA, ANA LUCIA ANDRADE NUNES, MARIA DA SAUDE DE ARAUJO COSTA, VANESSA TORRES PEREIRA, RAIMUNDA ZITA OLIVEIRA LIMA, MARIA ELIENE DE SOUSA, MARIA LUIZA MENDES DA COSTA, MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA, FRANCISCA ROSIANE DE OLIVEIRA BEZERRA, ANA LUCIA NOGUEIRA MENDES, MARIA AURENI GADELHA CLAUDINO, JOELMA MARIA DE ANDRADE NUNES, JOAO PAULO REGES JUNIOR, MARIA EVANIR COSTA AGUIAR, LEILIANE PINTO DA SILVA, MARIA SERGIANA ALVES DA SILVA, OZINETE LIMA MAIA, JOSE CELESTINO FILHO, SILVELENA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA HELISIANE GADELHA DE OLIVEIRA, ELZA REGINA PITOMBEIRA NUNES, ANA CLAUDIA NOGUEIRA MENDES, RONALDO LIMA DE CARVALHO, MARIA LUCILANE SILVEIRA DA SILVA, VANDENISA NEO DA SILVA FREITAS, MARIA SILVIA HELENA LIMA DE MORAIS, HUMBERIANA NUNES DE FARIAS LIMA, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE SINTSEM Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Por força da Portaria nº 2449/2022, da Presidência do TJCE, DJe 18/11/2022, foi expandida a migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, relativamente aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, a partir de 02/12/2022. Assim, comuniquem-se às partes que o presente processo atualmente tramita no Pje e não mais no SAJ. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 14 de dezembro de 2022. Dilvânia Maria Nunes de Sousa Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050634-06.2020.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(61)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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