Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006778-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.831,48

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

OTAVIANO ALVES CARNEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:58

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:56

Transitado em Julgado em 24/02/2023

04/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 20:53

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OTAVIANO ALVES CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a invalidação da demissão do requerente com a consequente reintegração no cargo ou conversão da demissão em aposentadoria compulsória; b) como fun Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006778-84.2023.8.06.0001 [Reintegração ou Readmissão]

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 11:28

Extinto o processo por incompetência territorial

02/02/2023, 11:19

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 14:02

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 11:19