Embargos à Execução 0200567-89.2024.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 0200567-89.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:11

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:42

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:38

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:38

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200567-89.2024.8.06.0090 Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo apresentados por MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A inicial narra que o Embargado descumpriu o disposto no art. 524 do CPC ao não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, omitindo informações essenciais como o índice de correção monetária e os termos inicial e final dos juros e da correção. Diante disso, requer-se que seja intimado a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme arts. 321 e 513 do CPC. Decisão de id 100561360 remeteu os autos a este juízo por prevenção. Despacho de id 100561364 recebeu a inicial e negou efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos (ID 100561369). É a síntese. Fundamento e DECIDO. Quanto ao prazo de apresentação dos embargos, verifico que foi protocolado tempestivamente, tendo em vista que o mandado de intimação foi juntado aos autos em 07/11/2023 e o presente embargos foi protocolado em 26/11/2023. A controversa cinge em verificar a necessidade de emenda à inicial da Execução de nº 0050361-05.2020.8.06.0090 em relação a presença ou não do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito seguindo os requisitos do art. 524 do CPC. Da análise dos autos da Execução de nº 0050361-05.2020.8.06.0090 verifico que foi apresentado o demonstrativo analítico do débito, contendo a descrição dos encargos financeiros utilizados (id 101082909 e seguintes), bem como o termo inicial e final, em conformidade com os encargos financeiros fixados nos contratos assinados (contrato id 101082903/ aditivo 101082905), sendo juros 2% a.a e mora de 1% a.a (cláusula de ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO). Logo, concluo que não assiste razão ao embargante, uma vez que presente o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em que consta o índice de correção monetária e os termos inicial e final dos juros e da correção. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:13

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:13

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:13

Improcedência

11/04/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 12:05

Movimentação processual

10/04/2025, 12:05

Processo Encaminhado

24/08/2024, 00:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200567-89.2024.8.06.0090 Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo apresentados por MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A inicial narra que o Embargado descumpriu o disposto no art. 524 do CPC ao não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, omitindo informações essenciais como o índice de correção monetária e os termos inicial e final dos juros e da correção. Diante disso, requer-se que seja intimado a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme arts. 321 e 513 do CPC. Decisão de id 100561360 remeteu os autos a este juízo por prevenção. Despacho de id 100561364 recebeu a inicial e negou efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos (ID 100561369). É a síntese. Fundamento e DECIDO. Quanto ao prazo de apresentação dos embargos, verifico que foi protocolado tempestivamente, tendo em vista que o mandado de intimação foi juntado aos autos em 07/11/2023 e o presente embargos foi protocolado em 26/11/2023. A controversa cinge em verificar a necessidade de emenda à inicial da Execução de nº 0050361-05.2020.8.06.0090 em relação a presença ou não do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito seguindo os requisitos do art. 524 do CPC. Da análise dos autos da Execução de nº 0050361-05.2020.8.06.0090 verifico que foi apresentado o demonstrativo analítico do débito, contendo a descrição dos encargos financeiros utilizados (id 101082909 e seguintes), bem como o termo inicial e final, em conformidade com os encargos financeiros fixados nos contratos assinados (contrato id 101082903/ aditivo 101082905), sendo juros 2% a.a e mora de 1% a.a (cláusula de ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO). Logo, concluo que não assiste razão ao embargante, uma vez que presente o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em que consta o índice de correção monetária e os termos inicial e final dos juros e da correção. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Processo Encaminhado

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