Apelação / Remessa Necessária 0203728-59.2022.8.06.0064 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0203728-59.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203728-59.2022.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PONTES & VIANA SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PONTES & VIANA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CENTRO DE EXCELÊNCIA OFTALMOLOGIA em face da sentença de ID 88007691, aduzindo, em suma, que a sentença foi contraditória, uma vez que o embargado confessou a dívida, mas apenas foi considerado como devido o montante de R$ 352.063,05 (trezentos e cinquenta e dois mil, sessenta e três reais e cinco centavos). Outrossim, não deveria ter havido condenação recíproca em sucumbência, pois sucumbiu em parte mínima do pedido. 2. O embargado apresentou contrarrazões no ID 89466387. 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente/ recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. In casu, não há quaisquer vícios na sentença. O valor da condenação de R$ 352.063,05 (trezentos e cinquenta e dois mil, sessenta e três reais e cinco centavos), é o numerário que consta nos "restos a pagar", anexado pelo embargado em sua peça de defesa, e que não foi impugnado pela embargante quando da apresentação de réplica. Outrossim, este Juízo ainda apontou que, após a apresentação dos "restos a pagar" pelo embargado, a embargante não demonstrou a origem do valor cobrado a maior, não tendo juntado aos autos as notas fiscais para fins de demonstrar que o valor devido, de fato, era maior que o reconhecido pela municipalidade. Ademais, diferentemente do sustentado pela embargante, o Município de Caucaia não confessou dever R$ 653.721,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), mas apenas reconheceu como devida a quantia de R$ 352.063,05 (trezentos e cinquenta e dois mil, sessenta e três reais e cinco centavos). 6. Por fim, a sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, eis que a parte autora pugnou pela condenação do embargado ao pagamento da quantia de R$ 653.721,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), ao passo que a condenação se limitou ao montante de R$ 352.063,05 (trezentos e cinquenta e dois mil, sessenta e três reais e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, estando, portanto, de acordo com o que prescreve o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. 7. Nesse turno, considerando que não há quaisquer vícios na sentença de ID 88007691, conheço dos embargos de declaração, contudo para negar-lhes provimento. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 02/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Parecer)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

Publicação

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