Apelação Cível 0241901-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0241901-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 20:34

Publicação

10/06/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0241901-16.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rosângela Dantas Araújo - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0241901-16.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rosângela Dantas Araújo - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 07:16

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:23

Processo Encaminhado

30/05/2025, 08:24

Recurso Especial repetitivo

29/05/2025, 20:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/04/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:44

Redistribuição (sucessão)

22/04/2025, 12:44

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241901-16.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rosângela Dantas Araújo - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A DIVIDA ORIUNDA DA CONFISSÃO DE DIVISÃO ÀS FLS. 27/28, ALÉM DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO, NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA AO COLOR DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO DE TESES. SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. COMPATIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SÚMULA Nº 597, STJ: A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. E, MAIS DO QUE ISSO, INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MOMENTO AFLITIVO NO QUAL A PACIENTE NECESSITA DE ATENDIMENTO URGENTE SOB PENA DE PERDER A PRÓPRIA VIDA, O QUE SERIA IRRECUPERÁVEL. TAL CONDUTA DA REQUERIDA SE TORNA AINDA MAIS REPROVÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESTA CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE PARTE A PARTE, ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU NEGAR A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA MÃE DA REQUERENTE, BENEFICIÁRIA DO PLANO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, ALÉM DE VERIFICAR SE A SITUAÇÃO CAUSADA FOI CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.3. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO. PORTANTO, A RECUSA INJUSTIFICADA DA RESPECTIVA PRESTADORA DO PLANO E A SUA CORRESPONDENTE FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ACABAM POR TORNEAR A ABUSIVIDADE TÃO PRECONIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC.4. COMPATIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA: OS CASOS DE EMERGÊNCIA (OS QUE IMPLICAM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO) OU DE URGÊNCIA (OS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES DO PROCESSO GESTACIONAL), COMPREENDIDOS NO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SUBMETEM-SE A PRAZO DE CARÊNCIA DE, NO MÁXIMO, 24 HORAS A PARTIR DA CONTRATAÇÃO (ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA ¿C¿ DA REFERIDA LEI). 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 597, STJ: A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO.6. E, MAIS DO QUE ISSO, INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MOMENTO AFLITIVO NO QUAL A PACIENTE NECESSITA DE ATENDIMENTO URGENTE SOB PENA DE PERDER A PRÓPRIA VIDA, O QUE SERIA IRRECUPERÁVEL. TAL CONDUTA DA REQUERIDA SE TORNA AINDA MAIS REPROVÁVEL.7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE SOBREVEIO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, CONFORME O JULGADO DO STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009.8. DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

20/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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