Procedimento Comum Cível 0876940-40.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0876940-40.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:59

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:59

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:22

Petição (Apelação)

09/08/2025, 10:57

Publicação

06/08/2025, 00:00

Documento

05/08/2025, 20:10

Documento

05/08/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0876940-40.2014.8.06.0001. AUTOR: RUY MENDONCA GONDIM FILHO, RICARDO UCHOA DE PAULA REU: MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA _ [] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela empresa MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 144760688, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICARDO UCHÔA DE PAULA e RUY MENDONÇA GONDIM FILHO, condenando a embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material, ao considerar que os autores teriam sucumbido em parte mínima dos pedidos, o que autorizaria a condenação exclusiva da ré nos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Argumenta que diversos pedidos foram julgados improcedentes, entre eles os de lucros cessantes, multa contratual, restituição em dobro e depósitos mensais compensatórios, o que caracterizaria sucumbência recíproca, a ensejar distribuição proporcional dos ônus processuais. Os autores, apesar de devidamente intimados, não apresentaram impugnação aos aclaratórios. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe serem cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz pronunciar-se ou, ainda, corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. A alegação de "premissa equivocada" quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais não prospera. Com efeito, conforme se extrai da sentença embargada, foram acolhidos os principais pedidos deduzidos na petição inicial, entre eles: - declaração da abusividade de cláusulas contratuais; - condenação da ré à substituição do índice INCC pelo IPCA após o prazo de tolerância; - imposição de cláusula penal moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor contratual; - indenização por danos morais em favor de ambos os autores. Tais pedidos representam os eixos centrais da demanda, e foram deferidos com base na causa de pedir fundamental, qual seja, o inadimplemento contratual pela ré, em razão do atraso na entrega do imóvel. É certo que outros pedidos foram indeferidos (como lucros cessantes e restituição em dobro), mas tais pretensões, ainda que expressivas, não descaracterizam o acolhimento substancial da pretensão autoral, o que justifica o reconhecimento da sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, ao contrário do alegado, não houve omissão, obscuridade ou erro material na fundamentação quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, tampouco premissa equivocada que justifique atribuir efeito infringente aos embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 14:51

Expedida/Certificada

04/08/2025, 14:51

Expedida/Certificada

04/08/2025, 14:51

Expedida/Certificada

04/08/2025, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0876940-40.2014.8.06.0001. AUTOR: RUY MENDONCA GONDIM FILHO, RICARDO UCHOA DE PAULA REU: MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela empresa MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 144760688, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICARDO UCHÔA DE PAULA e RUY MENDONÇA GONDIM FILHO, condenando a embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material, ao considerar que os autores teriam sucumbido em parte mínima dos pedidos, o que autorizaria a condenação exclusiva da ré nos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Argumenta que diversos pedidos foram julgados improcedentes, entre eles os de lucros cessantes, multa contratual, restituição em dobro e depósitos mensais compensatórios, o que caracterizaria sucumbência recíproca, a ensejar distribuição proporcional dos ônus processuais. Os autores, apesar de devidamente intimados, não apresentaram impugnação aos aclaratórios. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe serem cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz pronunciar-se ou, ainda, corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. A alegação de "premissa equivocada" quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais não prospera. Com efeito, conforme se extrai da sentença embargada, foram acolhidos os principais pedidos deduzidos na petição inicial, entre eles: - declaração da abusividade de cláusulas contratuais; - condenação da ré à substituição do índice INCC pelo IPCA após o prazo de tolerância; - imposição de cláusula penal moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor contratual; - indenização por danos morais em favor de ambos os autores. Tais pedidos representam os eixos centrais da demanda, e foram deferidos com base na causa de pedir fundamental, qual seja, o inadimplemento contratual pela ré, em razão do atraso na entrega do imóvel. É certo que outros pedidos foram indeferidos (como lucros cessantes e restituição em dobro), mas tais pretensões, ainda que expressivas, não descaracterizam o acolhimento substancial da pretensão autoral, o que justifica o reconhecimento da sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, ao contrário do alegado, não houve omissão, obscuridade ou erro material na fundamentação quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, tampouco premissa equivocada que justifique atribuir efeito infringente aos embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/08/2025, 00:00

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