Inventário 0357031-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0357031-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0357031-60.2000.8.06.0001. REQUERENTE: Niedja Ferreira de Arruda Coelho INVENTARIADO: Espolio de Eliezer Oliveira de Arruda Coelho SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COÊLHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Inventário em razão do falecimento de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO, tendo sido nomeada inventariante. Foram apresentadas as primeiras declarações, conforme ID nº 149508495. Em ID nº 149508989, a inventariante requereu a expedição de alvará judicial. O pedido foi deferido por meio do despacho constante do ID nº 149507581, que autorizou a transferência do domínio pleno do imóvel localizado na Av. Oliveira Paiva, nº 2875, bem como o levantamento das parcelas pagas à empresa Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda. Posteriormente, foi protocolado novo pedido de alvará judicial, em ID nº 149508259. O comprovante de pagamento do ITCD encontra-se no ID nº 149508494, e a respectiva guia no ID nº 149508005. A decisão sobre a matéria consta no ID nº 149506533, tendo sido expedido alvará nos termos do ID nº 149506541. Em ID nº 149506567, TICIANA ARRUDA BARRETO CAVALCANTE requereu o desarquivamento dos autos, com pedido de habilitação como herdeira. O pedido foi deferido por meio do despacho de ID nº 149506979, que também concedeu tutela de urgência e determinou o envio de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, referente ao processo nº 0015143-92.2000.8.06.0064, para que informasse sobre eventual disponibilidade de valores em favor do espólio. Em caso positivo, determinou-se a transferência para conta judicial vinculada a este processo. A conta judicial foi informada em ID nº 149506984. Novo alvará foi expedido, conforme ID nº 149506988. Em seguida, o despacho constante do ID nº 149507002 determinou que a inventariante apresentasse as últimas declarações. Ticiana Arruda Barreto Cavalcante apresentou manifestação em ID nº 149507004, e a inventariante respondeu por meio do ID nº 149507007. Nova decisão foi proferida em ID nº 149507013. Em ID nº 149507015, Ticiana apresentou nova manifestação. O despacho constante do ID nº 149507017 reiterou a necessidade de apresentação das últimas declarações, nos moldes do art. 653 do CPC, sob pena de remoção da inventariante, aplicação de sanções e multa processual, bem como eventual nomeação de inventariante dativo, com ônus para o espólio. As últimas declarações foram apresentadas em ID nº 149507282, acompanhadas de proposta de partilha em ID nº 149507285. Contudo, por meio da decisão constante do ID nº 149507291, foram excluídos os valores ali mencionados por não estarem disponíveis em favor do espólio, sendo determinada a reapresentação das últimas declarações e do esboço de partilha, em estrita observância ao art. 653 do CPC, com respeito às determinações anteriores, bem como a juntada do balanço social da empresa Imobiliária Agrícola Raimundo Oliveira S/A. O esboço de partilha foi reapresentado em ID nº 149507300. Ticiana Arruda Barreto Cavalcante apresentou manifestação em ID nº 149507307, requerendo esclarecimentos. A inventariante respondeu em ID nº 149507312. Por fim, em ID nº 153053385, Ticiana Arruda Barreto Cavalcante apresentou nova manifestação. Em ID 154772740, foi apresentado novo Plano de Partilha. Ticiana Arruda Barreto Cavalcante, em ID 155603179, apresentou concordância com o Esboço de Partilha acima mencionado. Em ID 158054827, foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação de inventário sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante. Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, e diante da concordância da herdeira Ticiana Arruda Barreto Cavalcante (ID 155603179), todas maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o esboço de partilha apresentado em ID 154772740, dos bens deixados pelo falecimento de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Custas de Lei. Fixo como valor da causa o montante de R$ 343.133,24 (Cento e quarenta e três mil, cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), em face da dedução da base de cálculo, dos valores relativos a meação(Vide REsp:1931917 SP 2021). Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. Transitado em julgado, após o recolhimento das custas processuais, e apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, em nome do autor da herança, atualizadas, expeça-se o Formal de Partilha. Verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos no sistema Pje, com baixa. P. R. I. FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Documento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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