Execução de Título Extrajudicial 3000126-69.2024.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000126-69.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 11:46

Documento

08/10/2025, 11:45

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:12

Homologação de Transação

01/10/2025, 09:36

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 12:37

Reativação

22/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:48

Definitivo

07/08/2025, 13:43

Documento

07/08/2025, 13:42

Mero expediente

31/07/2025, 15:07

Publicação

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000126-69.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONSULTORIO ODONTOLOGICO FELLYPE FEITOSA LTDA EXECUTADO: MARIA ELIZANGELA ARAUJO OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de petição incidental (Id. 163056737), por meio da qual a parte executada/acordante MARIA ELIZANGELA ARAUJO OLIVEIRA pretende "o desbloqueio no sistema RENAJUD para circulação e licenciamento do veículo, mantendo o bloqueio para transferência, o que não ocasiona prejuízo ou perda de garantia à parte autora e não impede a ré de utilizar seu veículo para trabalhar uma vez que é representante comercial". 84528691 Decido. Analisando-se os autos, observo que as partes transigiram extrajudicialmente (Id. 149633290), sendo a referida avença homologada por sentença proferida no Id. 149851024. No citado ajuste, mais precisamente na 'Cláusula VI', constou expressamente que "os veículos encontrados na pesquisa RENAJUD (id 84528690 e 84528691) permaneçam restritos até a quitação total do acordo". De seu turno, conforme a 'Cláusula II' do acordo, o pagamento da última parcela está previsto para o dia 28/04/2027. Logo, havendo inexistindo previsão contratual acerca da exclusão de alguma(s) das restrições veiculares sobre todos os veículos constantes da pesquisa sistêmica, NÃO comporta acolhimento o pedido formulado unilateralmente pela parte executada/acordante. Indefiro-o, portanto, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso haja ulterior aquiescência expressa da parte exequente/acordante. Intime-se a parte executada/acordante, por conduto do procurador judicial habilitado no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:36

Expedida/Certificada

10/07/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000126-69.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONSULTORIO ODONTOLOGICO FELLYPE FEITOSA LTDA EXECUTADO: MARIA ELIZANGELA ARAUJO OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de petição incidental (Id. 163056737), por meio da qual a parte executada/acordante MARIA ELIZANGELA ARAUJO OLIVEIRA pretende "o desbloqueio no sistema RENAJUD para circulação e licenciamento do veículo, mantendo o bloqueio para transferência, o que não ocasiona prejuízo ou perda de garantia à parte autora e não impede a ré de utilizar seu veículo para trabalhar uma vez que é representante comercial". 84528691 Decido. Analisando-se os autos, observo que as partes transigiram extrajudicialmente (Id. 149633290), sendo a referida avença homologada por sentença proferida no Id. 149851024. No citado ajuste, mais precisamente na 'Cláusula VI', constou expressamente que "os veículos encontrados na pesquisa RENAJUD (id 84528690 e 84528691) permaneçam restritos até a quitação total do acordo". De seu turno, conforme a 'Cláusula II' do acordo, o pagamento da última parcela está previsto para o dia 28/04/2027. Logo, havendo inexistindo previsão contratual acerca da exclusão de alguma(s) das restrições veiculares sobre todos os veículos constantes da pesquisa sistêmica, NÃO comporta acolhimento o pedido formulado unilateralmente pela parte executada/acordante. Indefiro-o, portanto, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso haja ulterior aquiescência expressa da parte exequente/acordante. Intime-se a parte executada/acordante, por conduto do procurador judicial habilitado no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000126-69.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONSULTORIO ODONTOLOGICO FELLYPE FEITOSA LTDA EXECUTADO: MARIA ELIZANGELA ARAUJO OLIVEIRA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, 'in fine'). Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando a informação de que as partes transigiram e a presença dos requisitos legais para tanto, HOMOLOGO, por sentença (CPC, art. 203, § 1º), o acordo apresentado (Id. 149633290), o que faço com arrimo no art. 57 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, 'b', do CPC, para que produza seus efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução (CPC, art. 924, III). Dê-se baixa em eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se para mera ciência, considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), dispensada nova conclusão para tanto. Oportunamente, arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 429/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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