Procedimento Comum Cível 0003159-81.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 530.528.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MARIA CARMELINDA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

MARIA VITORIA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

MARIA MARALINDA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

JOSE NILSON GOMES AIRES

CPF

Autor

PMC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Autor

BIANCA DE SA MACHADO

OAB/PB 19952·CPF·Representa: Autor

MARILIA DANTAS ABRANTES LIRA DE CARVALHO

OAB/CE 27107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARIA CARMELINDA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

MARIA VITORIA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

MARIA MARALINDA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

JOSE NILSON GOMES AIRES

CPF

Autor

PMC

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2025, 10:41

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/01/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:20

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de apelação

17/07/2023, 15:08

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILSON GOMES AIRES, MARIA MARALINDA GOMES CAVALCANTE, MARIA VITORIA GOMES CAVALCANTE, MARIA CARMELINDA GOMES CAVALCANTE RE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0003159-81.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PROCESSO(S) EM APENSO: []

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2025, 10:41

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 11:12

Despacho

•11/04/2025, 18:05

22/01/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:20

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de apelação

17/07/2023, 15:08

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILSON GOMES AIRES, MARIA MARALINDA GOMES CAVALCANTE, MARIA VITORIA GOMES CAVALCANTE, MARIA CARMELINDA GOMES CAVALCANTE RE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0003159-81.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PROCESSO(S) EM APENSO: []

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:44

Julgado improcedente o pedido

23/06/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 15:15

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 17:43

Mov. [81] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 15:07

Mov. [80] - Certidão emitida

15/09/2022, 15:06

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01819716-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/05/2022 09:47

19/05/2022, 10:14

Mov. [78] - Certidão emitida

12/05/2022, 09:15

Mov. [77] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 09:15

Mov. [76] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 09:15

Mov. [75] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 09:15

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

10/05/2022, 10:18

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01815466-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 11:37

26/04/2022, 12:32

Mov. [72] - Certidão emitida

02/04/2022, 02:24

Mov. [71] - Certidão emitida

02/04/2022, 02:24

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811

24/03/2022, 21:21

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2022, 02:03

Mov. [68] - Certidão emitida

22/03/2022, 16:26

Mov. [67] - Certidão emitida

22/03/2022, 16:26

Mov. [66] - Certidão emitida

04/03/2022, 19:35

Mov. [65] - Certidão emitida

04/03/2022, 18:13

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 17:34

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 22:31

Mov. [62] - Concluso para Despacho

24/09/2021, 16:39

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00333267-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2021 14:58

17/09/2021, 16:43

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

06/09/2021, 12:55

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00328974-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2021 11:07

17/08/2021, 11:37

Mov. [58] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 09:38

Mov. [57] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

17/08/2021, 09:36

Mov. [56] - Documento

17/08/2021, 09:35

Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 09:31

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00328781-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2021 11:23

16/08/2021, 12:27

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

09/08/2021, 11:03

Mov. [52] - Certidão emitida

15/07/2021, 00:06

Mov. [51] - Certidão emitida

15/07/2021, 00:06

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00323255-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2021 18:54

07/07/2021, 20:26

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 2646

06/07/2021, 21:36

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 03:20

Mov. [47] - Certidão emitida

02/07/2021, 18:17

Mov. [46] - Certidão emitida

02/07/2021, 18:17

Mov. [45] - Certidão emitida

02/07/2021, 17:04

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 14:44

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:01

Mov. [42] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/08/2021 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

18/06/2021, 08:56

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 11:56

Mov. [40] - Conclusão

14/06/2021, 16:38

Mov. [39] - Certidão emitida

14/06/2021, 16:28

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Trata-se de processo o paralisado há mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se a última ordem judicial dos autos. Após o cumprimento e decorridos todos os prazos, com a devida certificação, voltem os autos conclusos.

30/09/2020, 00:19

Mov. [37] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento ao despacho de fls. 128/129 foi designada audiência de Conciliação para o dia 09/09/2020, às 09:00h na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível. O referido é verdade. Dou fé.

17/06/2020, 11:28

Mov. [36] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/09/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

17/06/2020, 11:25

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2020, 13:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Movimentação realizada para fins de correção do feito no Sistema de Estatística e Informação do TJCE.

17/04/2019, 09:58

Mov. [33] - Concluso para Despacho

17/04/2019, 09:49

Mov. [32] - Certidão emitida

17/04/2019, 09:49

Mov. [31] - Julgamento em Diligência: Movimentação realizada para fins de correção do feito no Sistema de Estatística e Informação do TJCE.

17/04/2019, 09:47

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

07/12/2018, 14:13

Mov. [29] - Carta Precatória: Rogatória

01/11/2018, 14:44

Mov. [28] - Encerrar análise

19/10/2018, 16:14

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/10/2018, 16:14

Mov. [26] - Certidão emitida

19/10/2018, 16:12

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

19/10/2018, 16:08

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00044167-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2018 12:02

10/10/2018, 12:08

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

03/10/2018, 13:46

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00043192-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 28/09/2018 17:56

28/09/2018, 18:15

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00043187-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/09/2018 16:32

28/09/2018, 16:35

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

27/09/2018, 15:18

Mov. [19] - Documento

27/09/2018, 15:18

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00042253-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2018 09:40

19/09/2018, 10:12

Mov. [17] - Certidão emitida

06/09/2018, 12:10

Mov. [16] - Mandado

06/09/2018, 12:09

Mov. [15] - Mandado

06/09/2018, 12:09

Mov. [14] - Documento

06/09/2018, 09:03

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 1974 Página: 570/553

04/09/2018, 16:26

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

03/09/2018, 10:01

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2018, 11:18

Mov. [10] - Certidão emitida

20/08/2018, 17:59

Mov. [9] - Expedição de Mandado

17/08/2018, 10:48

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2018, 13:28

Mov. [7] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão/despacho constante nos autos, que foi designada audiência de Conciliação e Mediação para o dia 26/09/2018, às 13:30h na Sala de Audiência da CEJUSC. O referido é verdade. Dou fé. .

13/08/2018, 13:00

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

13/08/2018, 12:36

Mov. [5] - Mero expediente: Defiro o benefício da gratuidade judicial aos promoventes. Designe-se audiência de conciliação e mediação, na forma do art. 334, do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC de Caucaia. Citem-se os réus e intimem-se os promoventes para comparecimento, sob às penas da lei.

03/08/2018, 13:51

Mov. [4] - Conclusão

04/05/2018, 10:16

Mov. [3] - Concluso para Sentença

04/05/2018, 10:14

Mov. [2] - Conclusão

01/03/2018, 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/03/2018, 17:09

Despacho

•07/04/2025, 16:21

Contrarrazões da Apelação

•28/01/2025, 11:54

Despacho

•16/01/2025, 22:55

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 17:34

Documentos Diversos

•26/01/2022, 22:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 00:19

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 13:02

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 11:12

Despacho

•11/04/2025, 18:05

Despacho

•07/04/2025, 16:21

Contrarrazões da Apelação

•28/01/2025, 11:54

Despacho

•16/01/2025, 22:55

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 17:34

Documentos Diversos

•26/01/2022, 22:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 00:19

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 13:02

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2018, 13:51