Apelação / Remessa Necessária 3015457-73.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3015457-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/12/2025, 19:16

Documento (Certidão)

26/12/2025, 19:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:53

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:53

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:45

Confirmada

22/11/2025, 01:01

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015457-73.2023.8.06.0001. RECORRENTE: GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Girafa Comércio Eletrônico Ltda, adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Nas suas razões, a parte, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da CF/1988, afirma que a decisão afronta os arts. 5º, inciso II, art. 150, inciso I, e art. 37, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas no ID n° 25036229. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que no exame prévio de admissibilidade do recurso especial foi constatada a ausência de recolhimento do preparo. Verificada a irregularidade, foi proferido o despacho de ID n°26699209, determinando o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, o recorrente quedou-se inerte. Assim, restou descumprida a determinação contida no referido despacho, ficando caracterizada a deserção do recurso. A propósito, cito a orientação do STF sobre o assunto: ARE 1328305 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 17/08/2021 Publicação: 26/08/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Observação - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, REGULARIZAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO) ARE 1152034 AgR (2ªT), ARE 1177573 AgR (2ªT), ARE 1270846 AgR (TP), ARE 1275486 AgR (TP), ARE 1279509 ED-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, LPC. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, em razão de sua deserção. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:54

Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:44

Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:35

Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:34

Recurso Extraordinário

14/10/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015457-73.2023.8.06.0001. RECORRENTE: GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Girafa Comércio Eletrônico Ltda, adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Nas suas razões, a parte, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da CF/1988, afirma que a decisão afronta os arts. 5º, inciso II, art. 150, inciso I, e art. 37, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas no ID n° 25036229. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que no exame prévio de admissibilidade do recurso especial foi constatada a ausência de recolhimento do preparo. Verificada a irregularidade, foi proferido o despacho de ID n°26699209, determinando o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, o recorrente quedou-se inerte. Assim, restou descumprida a determinação contida no referido despacho, ficando caracterizada a deserção do recurso. A propósito, cito a orientação do STF sobre o assunto: ARE 1328305 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 17/08/2021 Publicação: 26/08/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Observação - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, REGULARIZAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO) ARE 1152034 AgR (2ªT), ARE 1177573 AgR (2ªT), ARE 1270846 AgR (TP), ARE 1275486 AgR (TP), ARE 1279509 ED-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, LPC. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, em razão de sua deserção. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração manejados por GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. (id. 70435973). Por eles, pretende desafiar a sentença de id. 68794084. Argumenta, em suma, que a decisão atacada concedeu parcialmente a segurança, para suspender a exigibilidade do ICMS/DIFAL após 90 dias da promulgação da LC 190/2022, quando o pedido fora de afastamento da cobrança por razões diversas (inexistência de portal para cobrança do DIFAL, ICMS não poderia ser devido com base em entrada física e pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por conta da decisão proferida na ADI 5469). Intimada para contrarrazões, o Estado do Ceará sustentou que a decisão atacada não padeceria de vício algum, destacou que a embargante pretende revisão do julgado por via inadequada e pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 71875115). A seguir, vieram-me os autos conclusos, para decisão. É o breve relatório. Não há vício algum na decisão atacada. Como restou destacado pelo embargado, há expressa manifestação quanto à alegação de inexistência de portal destinado à apuração do DIFAL: Transcrevo: Na inicial, há alusão à suposta inexistência de portal eletrônico apto a ensejar a operacionalização do recolhimento do ICMS-DIFAL. Ocorre que podem ser facilmente localizáveis na internet orientações sobre a forma de recolhimento do ICMS-DIFAL no Ceará, com links para o portal eletrônico a ser utilizado pelo contribuinte (disponível em http://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/download/dae/Informacoes_do_DIFAL_no_Ceara-v2.pdf, acesso em 11/09/2023). A falta de disposição da Impetrante para a realização da busca necessária e/ou o desconforto na utilização do portal disponível, por supostas imperfeições não desobriga a Impetrante de sujeitar-se à exação discutida na inicial. Rechaçou-se expressamente, por outro lado, a alegação de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com lastro na decisão lançada pelo STF na ADI nº 5649. Destaco: Em 2015 foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 87, que alterou o inciso VII do §2º do art. 155 da Constituição Federal. Nesse instante, os representantes dos estados-membros em questões fazendárias, reunidos no CONFAZ, interpretaram, de forma contrária ao preceituado no art. 146 da CF/88, que o texto aprovado era autoaplicável pela clareza e riqueza de detalhes e prescindia de regulamentação por via de lei complementar. Desta feita, firmaram o Convênio ICMS n.º 93/2015 e implementaram a cobrança do referido tributo. Referido Convênio, todavia, foi objeto de controle de constitucionalidade concentrado (ADI n.º 5.469/DF) e difuso (RE n.º 1.287.019) em que se requereu a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas relativas ao ICMS-DIFAL. Julgada procedente a declaração de inconstitucionalidade requestada, julgou-se reservada à Lei Complementar tal matéria, com efeitos da decisão modulados para alcançar fatos geradores a transcorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo permitida a cobrança de ICMS-DIFAL até o final do ano de 2021. Houve intensa mobilização do Congresso Nacional na tentativa de votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 32/2021, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL, o que efetivamente ocorreu em 20/12/2021. Contudo, a sanção presidencial ocorrera apenas em 04 de janeiro de 2022, com publicação no dia seguinte, originando assim a LC n.º 190/2022. A superação da decisão do STF pela edição da LC 190/2022, portanto, restou enfrentada. Por fim, a embargante sustenta que não poderia haver cobrança de ICMS com lastro em mera entrada física de mercadoria. NO particular, a LC 190/2022 seria inconstitucional. Nada obstante, a alegação restou enfrentada e rechaçada, com alusão a precedente do STF lançado no julgamento da ADI nº 7158. Uma vez mais, transcrevo da sentença: O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente assim entendeu acerca de discussões que tangenciam a temática: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.". (STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023) Todos os pontos destacados, portanto, foram expressa e adequadamente enfrentados. Não há omissão. Em verdade, a parte impetrante/embargante busca, pela via estreita dos embargos de declaração, autêntica revisão do julgado. Sendo assim, conheço do recurso manejado, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento. Atento ao fato de que o embargante abusa dos declaratórios, em atitude nitidamente protelatórios de rápida e adequada solução definitiva do litígio, imponho-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier apelo voluntário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3015457-73.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/Importação] GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA intime-se para resposta. Após, ou se nenhum apelo houver, remetam-se os autos ao TJCE, seja em face do recuso manejado, seja em decorrência da remessa necessária, para os devidos fins. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA IMPETRADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Girafa Comercio Eletronico LTDA., e suas filiais, em face da suposta autoridade coatora, qual seja, o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, vinculado ao Estado do Ceará. Alega a impetrante (e-doc. 2, id. 57641297) possuir direito líquido e certo a não lhe ser exigida a tributação referente ao ICMS-DIFAL, visto que ilegal sob sua óptica, diante da ineficácia da disciplina dada pela LC n.º 190/22 antes da existência de uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL; inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em razão da falta de critério válido para solução de possíveis conflitos de competência e porque não houve edição de nova lei estadual após julgamento do Tema 1093. Não houve pedido liminar. No mérito requereu-se a concessão da segurança para o fim de que não fosse a impetrante sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, nem ao recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado do Ceará, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer), até que sejam atendidos, cumulativamente, os requisitos de (i) disponibilização de ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento ICMS-DIFAL; (ii) vigência de nova lei complementar acerca do ICMS-DIFAL; e, por fim, (iii) vigência de nova lei no Estado do Ceará acerca do recolhimento do ICMS-DIFAL. Junto à inicial foram colacionados documentos empresariais, Guia Nacional de Recolhimento e Tributos Estaduais (GNRE) cujas referências são setembro outubro e novembro de 2022; Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária do período de dezembro de 2022, fevereiro e março de 2023; Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas datadas de 01 de dezembro de 2022, 06, 08, 12 e 13 de fevereiro de 2023 (e-doc. 5, id. 57641300) e decisão judicial do RE n.º 1.287.019 DF. Mandado de segurança impetrado em 06 de fevereiro de 2023. Despacho inicial deflagrando tramitação do feito (e-doc. 7, id. 57988667). Petição intermediária da impetrante destacou que na presente ação pretende-se afastar a cobrança do DIFAL-ICMS a partir da competência de janeiro de 2023, requerendo-se, ademais, autorização judicial para realização de depósitos judiciais (e-doc. 10, id. 58198372) Manifestação do Estado do Ceará (e-doc. 12, id. 58228687) em que alega, preliminarmente, pedido de cunho declaratório, inadequação da via eleita, falta de interesse de agir; no mérito, a existência de portal para divulgação das informações e emissões; constitucionalidade de lei estadual que instituiu o ICMS-DIFAL; entendimento firmado pelo STF na ADI 7.066; e, por fim, ausência de requisitos para concessão da liminar. Notificado o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (e-doc. 15, id. 58693711), o mesmo quedou-se inerte. Instado a opinar, o Ministério Público manifestou-se pela concessão parcial da segurança (e-doc. 16, id. 59671778). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em sede preliminar, argumenta o Estado do Ceará a inadequação da via eleita, haja vista a pretensão de cunho declaratório, considerando, portanto, que inexistiria interesse de agir. Contudo, há que se recordar que o mandado de segurança também é dotado de caráter preventivo, sendo plenamente cabível quando a parte impetrante se sentir ameaçada de sofrer a ilegalidade ou abuso de poder. Uma vez ultrapassado o prazo de 90 (noventa) trazidos na Lei Complementar n.º 190/2022, surge o risco de tributação, na visão da impetrante, razão pela qual admito o Mandado de Segurança na via preventiva e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3015457-73.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/Importação] indefiro, portanto, a preliminar requestada. Ademais, importa esclarecer que o pedido autoral se volta à não imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, nem ao recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado do Ceará, visto que na sua compreensão não se encontram os requisitos cumulativos atendidos. Há, portanto, interesse de agir, e nesse sentido o TJCE tem se pronunciado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alega a Fazenda Pública Estadual as preliminares de suspensão do processo até julgamento das ADI¿s nºs. 7.066/DF e 7070/DF e de ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas; 2. No mérito, sabe-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, III, alínea "b", da CF/88; 3. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadoria, destinadas a consumidor final não contribuinte, mas apenas estabeleceu normas gerais para regulamentação da referida exação, de forma que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, mas tão somente à anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 3º da LC nº 190/2022; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0226577-20.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) A posição é assente com o entendimento adotado pelo TJCE, o qual tem anulado sentenças que tenham extinto a demanda sem análise do mérito sob o argumento de inadequação da via eleita. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da questão cinge-se a analisar a higidez da sentença em que o douto Judicante Singular entendeu aplicável ao caso a literalidade da Súmula nº 266 do STF, a qual dispõe sobre a impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança, na medida em que a impetrante não alegou a ocorrência de nenhum ato concreto a ser corrigido, razão pela qual extinguiu a ação sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: (i) a adequação do mandado de segurança como sendo a via eleita adequada para a pretensão preventiva, mormente em vista do Tema 1093 do STF; (ii) a inexistência de hipótese de incidência do DIFAL na LC nº 87/96, afirmando a inconstitucionalidade do Convênio ICMS n.º 236/21 e a incompatibilidade da Lei nº 15.863/2015 e o respectivo decreto; e ainda, (iii) a necessidade de aplicação da anterioridade nonagesimal e anual, nos termos do art. 150, III, alínea b, da Constituição Federal, por se tratar de criação de nova exação, devendo ser postergada a exigência do tributo para janeiro de 2023. 3. No que diz respeito a adequação do mandado de segurança, vislumbra-se que merece acolhimento o recurso nesse ponto, não havendo se falar na aplicação da Súmula nº. 266 do STF, pois trata-se de mandado de segurança preventivo, objetivando afastar os efeitos da cobrança exigida pela Lei Estadual nº 15.863/2015 e do Convênio nº 93/2015. 4. A parte impetrante não desvirtuou a finalidade do writ preventivo, porquanto descreveu as ações que visa evitar, consistentes no pagamento do diferencial de ICMS dos produtos relacionados às suas atividades comerciais, não se tratando de insurgência contra lei em tese, o que impõe a decretação de nulidade da sentença. 5. Desse modo, a medida que se impõe é o parcial provimento do recurso, para anular a sentença hostilizada, e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, tendo em vista não ser aplicável a Teoria da Causa Madura, em razão do feito não se encontrar devidamente instruído, considerando que as autoridades impetradas não foram notificadas para prestar informações, devido ao encerramento prematuro da ação mandamental. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0274815-70.2022.8.06.001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023). Logo, rejeito a preliminar aventada. Passo ao exame de mérito. A presente controvérsia jurídica consiste em definir se a Lei Complementar n.º 190/22 se traduz em instituição/majoração de tributo a requerer a incidência do princípio da anterioridade na modalidade nonagesimal, anual ou ambas. Em outras palavras, se a eficácia da LC ocorre na sua data da publicação, decorridos noventa dias da sua publicação ou apenas em 1º de janeiro de 2023, quando se inicia novo exercício fiscal. A respeito do tema, cumpre-me, pois, tecer breves considerações iniciais. Em 2015 foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 87, que alterou o inciso VII do §2º do art. 155 da Constituição Federal. Nesse instante, os representantes dos estados-membros em questões fazendárias, reunidos no CONFAZ, interpretaram, de forma contrária ao preceituado no art. 146 da CF/88, que o texto aprovado era autoaplicável pela clareza e riqueza de detalhes e prescindia de regulamentação por via de lei complementar. Desta feita, firmaram o Convênio ICMS n.º 93/2015 e implementaram a cobrança do referido tributo. Referido Convênio, todavia, foi objeto de controle de constitucionalidade concentrado (ADI n.º 5.469/DF) e difuso (RE n.º 1.287.019) em que se requereu a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas relativas ao ICMS-DIFAL. Julgada procedente a declaração de inconstitucionalidade requestada, julgou-se reservada à Lei Complementar tal matéria, com efeitos da decisão modulados para alcançar fatos geradores a transcorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo permitida a cobrança de ICMS-DIFAL até o final do ano de 2021. Houve intensa mobilização do Congresso Nacional na tentativa de votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 32/2021, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL, o que efetivamente ocorreu em 20/12/2021. Contudo, a sanção presidencial ocorrera apenas em 04 de janeiro de 2022, com publicação no dia seguinte, originando assim a LC n.º 190/2022. Importa atentar que a Lei Complementar n.º 190/2022 (publicada em 05 de janeiro de 2022), somente passaria a viger decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em obediência ao art. 3º da própria norma. Logo, referida diferença de alíquotas apenas surtiria efeitos após nos primeiros dias de abril de 2022. Lembre-se que o presente mandado fora impetrado em 06 de abril de 2023. A partir de 05 de abril de 2022, no entender deste juízo, já seria possível a cobrança do ICMS-DIFAL. Explico. Ocorre que, em consonância o entendimento veiculado pelo Tribunal de Justiça cearense não há necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício para cobrança do ICMS-DIFAL, a dizer: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISUM EMBARGADO COMPLETO, NÍTIDO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0228991-88.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, III, alínea "b", da CF/88; 2. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadoria, destinadas a consumidor final não contribuinte, mas apenas estabeleceu normas gerais para regulamentação da referida exação, de forma que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, mas tão somente à anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 3º da LC nº 190/2022; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, (Apelação Cível - 0217931-21.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 05/06/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA POSSÍVEL, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1- A decisão monocrática aplicou precedentes iterativos do Tribunal de Justiça do Ceará, firmados nos casos de cobrança do ICMS-DIFAL no ano de 2022. 2- Observando-se o voto condutor do RE 1287019, o qual fixou a tese em repercussão geral do Tema 1093, é possível entender que o STF considerou as leis estaduais válidas, mas suas eficácias estariam condicionadas à edição de lei complementar. Assim, verifica-se que as leis estaduais seriam válidas, mas com a eficácia condicionada à edição de lei complementar, tendo o STF apenas estabelecido um requisito para a eficácia da lei. 3- Após a referida orientação, adveio Lei Complementar nº. 190/2022, em que o Poder Legislativo fixou outro requisito para a eficácia da cobrança do ICMS-DIFAL, a saber: a observação, quanto à produção de efeitos, ao disposto na alínea ¿c¿ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, qual seja, a ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ou noventena. Esse é o entendimento consolidado das Cãmaras de Direito Público do TJCE. 4- A monocrática agravada expõs adequada fundamentação, com amparo em precedentes reiterados, para decidir o recurso de apelação. Súmula 568/STJ. 5- Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0638865-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ATÉ O DIA 1º/01/2023. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 87/15 E RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1093). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015. VALIDADE RECONHECIA PELO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL e do Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre as operações interestaduais realizadas pela parte agravante envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Ceará, até o dia 1º/01/2023, por força da Lei Complementar Nacional nº 190/2022. 2. O Supremo Tribunal Federal ¿ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, entendeu ser necessário, para a cobrança do ICMS-DIFAL após a EC nº 87/15, a edição de lei complementar veiculando normas gerais sobre o imposto. Quanto à validade das leis estaduais criadas após a EC nº 87/15, o STF assentou, ainda, que, embora necessária previsão da tributação em lei complementar, as leis estaduais e do DF seriam válidas, porém ineficazes até a edição da respectiva lei nacional. 3. Em virtude disso, no dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, estabelecendo, à luz do que preconiza o disposto no art. 146, inciso III, da CF, apenas normas gerais sobre o ICMS-DIFAL, nada falando sobre a sua sujeição ao princípio da anterioridade anual. 4. No âmbito do Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 15.863/2015, editada após a EC nº 87/2015, com o objetivo de regulamentar a matéria do ICMS-DIFAL no Estado, alterou dispositivos da lei que dispõe sobre o ICMS (Lei nº 12.670/1996), prevendo, inclusive, em seu art. 5º, que a lei entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Dessa forma, considerando que legislação que garantiu a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado do Ceará, ainda em 2015, respeitou o princípio da anterioridade anual, mostra-se desnecessário o Fisco Estadual ter que aguardar até 2023 para exigir o diferencial de alíquotas do ICMS, especialmente quando, devidamente validada pelo STF (Tema nº 1.093), sua eficácia jurídica, antes suspensa, voltou a produzir efeitos após a edição da LC nº 190/2022, mais precisamente em 05/04/2022. 5. Desta feita, ausente o requisito da probabilidade do direito, resta inconteste a manutenção do indeferimento liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0634819-03.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. EC Nº 87/2015 ¿ VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015, COM EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 3º, LC 190//22). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Da análise do caso, verifica-se que não se está diante da criação de um novo imposto ou da majoração de um já existente, inexistindo a violação do princípio da anterioridade de exercício (CF/88, art. 150, inciso III, alínea ¿b¿), cabível apenas o prazo de 90 (noventa) dias para a adaptação dos entes arrecadadores, conforme o disposto no art. 3º da LC190/22. 2. O Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.093) fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar para viabilizar a implementação das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0220513-91.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada contra ato atribuído ao Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2. A parte apelante defende ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota - DIFAL ainda no exercício de 2022, haja vista a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, de modo que a Lei Complementar 190/2022 somente poderá produzir efeitos de 1º de janeiro de 2023 em diante. 3. A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Carta Magna de 1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o DIFAL passou a ser exigido nas hipóteses do adquirente ser consumidor final, seja ele contribuinte ou não. Em razão disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, que ¿Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada¿. Não houve, entretanto, a edição de lei complementar para regulamentar a sistemática do DIFAL, conforme exigido pelo art. 146, III, da Constituição Federal. 4. Nesse aspecto, a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469, Tema 1093, em regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".5. A fim de atender à referida exigência, a União editou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".6. Conforme previsto em seu art. 3º, a referida lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal, já expressa na própria norma. 7. Quanto à anterioridade anual, reclamada pela parte recorrente, entende-se que a LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas, não criando ou majorando tributo.Assim, não há a necessidade de observância ao art. 150, III, "b", que se refere apenas à instituição e aumento de tributo. 8. Acerca da matéria, ao apreciar o pedido liminar deduzido pelo Governador do Estado do Ceará nos autos da ADI 7.078/CE, o Ministro Alexandre de Morais, em decisão proferida aos 17 de maio do corrente ano, entendeu que a referida lei complementar não está sujeita ao princípio da anterioridade, porquanto não criou e nem majorou tributo, mesmo que de forma indireta.9. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0224820-88.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Isso se dá porque, em verdade, entendo que a LC n.º 190/22 resguardou sua aplicação ao prazo de 90 dias, remetendo ao texto constitucional por atecnia legislativa, sem, contudo, tratar-se de anterioridade nonagesimal constitucional, e sim, de mera vacatio legis voltada à vigência da norma. Entendo mais. A LC nº. 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas para fins de melhor distribuição de receitas tributárias em busca de um equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas, prestigiando assim o equilíbrio federativo, não criando ou majorando tributo, não rendendo observância ao princípio da anterioridade do exercício. Desta forma, a melhor interpretação que se deva promover diante do prazo concedido pelo legislador nacional é que se trata de período necessário às adaptações práticas normatizadas pela LC n.º 190/22. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente assim entendeu acerca de discussões que tangenciam a temática: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.". (STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023) Frise-se que findo o prazo de 90 dias exigido pela LC n.º 190/2022 há possibilidade e exigência da referida diferença de alíquota em face do ICMS-DIFAL. Reconhece-se, portanto, que seria indevido o recolhimento a título de ICMS-DIFAL antes de exaurido o prazo de 90 dias. Ocorre que, depois de decorrido o prazo de 90 dias, o ICMS-DIFAL já pode ser cobrado, na visão deste juízo, a partir de 05 de abril de 2022. Assim, o pleito autoral de não realizar o pagamento dos tributos referentes ao ICMS-DIFAL no período posterior aos 90 dias de vacatio legis e anterior ao exercício de 2023 não merece acolhimento, diante do fato de que inexiste, na redistribuição do ICMS, a instituição de um tributo. Isso sim ensejaria a necessidade de observação da anterioridade anual e nonagesimal. Não é o caso aqui presente. Reforce-se que, ainda que algum pagamento indevido em relação ao ICMS-DIFAL houvesse sido verificado, o que não é o caso dos autos, não há possibilidade, pela via mandamental, de se pleitear sua restituição de valores. Isso porque é impossível perseguir o recebimento de valores pretéritos por mandado de segurança (Enunciado da Súmula 269 do STF). Reforce-se que, ainda que algum pagamento indevido em relação ao ICMS-DIFAL houvesse sido verificado, o que não é o caso dos autos, não há possibilidade, pela via mandamental, de se pleitear sua restituição de valores. Isso porque é impossível perseguir o recebimento de valores pretéritos por mandado de segurança (Enunciado da Súmula 269 do STF). Por fim, reforce-se, as decisões prolatadas por este juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública tem sido mantidas integralmente em 2º grau, em demandas desta estirpe, nos exatos termos aqui decididos. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE REFERIDO TRIBUTO ANTERIORMENTE INSTITUÍDO POR NORMA LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELO ESTADO DO CEARÁ (CF/88, ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "C"). PRECEDENTES DAS 03 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que concedeu parcialmente a ordem requerida em mandado de segurança. 2. Preliminarmente, a mera pendência de decisão final nas ADI's 7.066, 7.070 e 7.078, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, é insuficiente para, de per si, determinar a imediata suspensão de causas que versem sobre a mesma matéria, não havendo, assim, qualquer óbice ao prosseguimento do feito. 3. Já quanto ao mérito, é cediço que o ICMS consiste em um dos impostos mais complexos do sistema tributário nacional, que se encontra inserido no âmbito de competência dos Estados e do DF, conforme previsto expressamente no art. 155, inciso II, da CF/88. 4. E, com o advento da EC nº 87/2015, foi substancialmente alterada a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações envolvendo a circulação de mercadorias entre diferentes Estados-Membros, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que não poderia haver a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL), até a edição de Lei Complementar, regulamentando-o (Tema nº 1.093). 5. Sucede que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, não foi apenas suprida a lacuna apontada no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas também estabelecida, em seu art. 3º, uma outra condição para que os Estados pudessem, finalmente, realizar a cobrança do ICMS-DIFAL. 6. Com efeito, o legislador optou, explicitamente, por favorecer os contribuintes, elastecendo por mais 90 (noventa dias) o termo a quo para a exigibilidade do referido tributo (ICMS-DIFAL) pelos Estados. 7. Todavia, dispõe a Lei Complementar nº. 190/2022, de forma clara e exata, que se aplica, em tal hipótese, única e tão somente, a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, inciso III, alínea "c"). 8. Bem por isso, não há que se falar aqui em necessidade de observância também da anterioridade de exercício (CF/88, art. 150, inciso III, alínea "b"), até porque, como foi explicado, a União apenas editou normas gerais sobre o ICMS-DIFAL anteriormente instituído pela Lei Estadual nº 15.863/2015, isto é, não aumentou a carga tributária dos contribuintes. 9. Deveras, a efetiva instituição do ICMS-DIFAL, na esfera local, ocorreu com a Lei Estadual nº 15.863/2015, para a qual tanto a anterioridade nonagesimal, quanto a anterioridade de exercício foram respeitadas, inexistindo, portanto, surpresa para os contribuintes. 10. Assim, procedeu corretamente o Juízo de primeiro grau, quando estabeleceu a possibilidade de cobrança do referido tributo ainda no decorrer do exercício financeiro de 2022, desde que observado pelo Estado do Ceará o interstício de 90 (noventa) dias entre a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e sua incidência, para os devidos fins de direito. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. (Reexame necessário - Processo n.º 0212085-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALe, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) Não é tudo, porém! Na inicial, há alusão à suposta inexistência de portal eletrônico apto a ensejar a operacionalização do recolhimento do ICMS-DIFAL. Ocorre que podem ser facilmente localizáveis na internet orientações sobre a forma de recolhimento do ICMS-DIFAL no Ceará, com links para o portal eletrônico a ser utilizado pelo contribuinte (disponível em http://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/download/dae/Informacoes_do_DIFAL_no_Ceara-v2.pdf, acesso em 11/09/2023). A falta de disposição da Impetrante para a realização da busca necessária e/ou o desconforto na utilização do portal disponível, por supostas imperfeições não desobriga a Impetrante de sujeitar-se à exação discutida na inicial. Por fim, recorde-se que há pedido preventivo e genérico requerido pela Impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de impor de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, nem ao recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado do Ceará, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer). Tal pretensão não pode, por evidente, prosperar. Entender de forma diversa importaria em, ilegalmente, aniquilar a competência dos órgãos de fiscalização. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário dar um salvo-conduto para que uma empresa possa transitar com mercadorias mercadorias no país, sem que os órgãos de fiscalização possam praticar atos de sua competência e legitimidade. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requestada, para fins de determinar que a produção de efeitos da LC n.º 190/22 somente se dê após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, sem que isso represente, contudo, aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Demais pleitos negados em sua integralidade. Prejudicado, pois, requerimento para depósito judicial com fins de suspensão da exigibilidade do tributo requestado. Sem custas processuais (art. 5º, V, Lei Estadual n.º 16.132/2016). Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/09). P. R. e I. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Depois da devolução dos autos pelo TJCE, certidão de trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(79)