Execução de Título Extrajudicial 0005676-90.2019.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005676-90.2019.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005676-90.2019.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA em face da sentença de ID 166740617, sob alegação de existência de contradição e omissão no decisum, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença apresenta contradição ao condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora tenha extinguido o feito sem resolução do mérito com fundamento na perda superveniente do interesse processual, em decorrência da renegociação da dívida. Aduz, ainda, omissão quanto à especificação da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios. A parte embargada apresentou manifestação no ID 176433371, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, assiste razão parcial à embargante. Verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse processual, em razão da renegociação da dívida objeto da execução. Contudo, no dispositivo, houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como custas processuais. Ocorre que, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, não há condenação apta a servir de base para incidência de honorários fixados sobre "valor da condenação", evidenciando-se contradição interna na decisão. Ademais, consta da manifestação da própria parte exequente que, em razão da renegociação havida entre as partes, cada litigante arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, requerendo apenas que eventuais custas processuais finais fossem suportadas pela parte executada, à luz do princípio da causalidade. Com efeito, em hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual decorrente de renegociação da dívida, a responsabilidade pelas despesas processuais deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. No presente caso, o ajuizamento da execução decorreu do inadimplemento da obrigação assumida pelas executadas, razão pela qual devem suportar as custas processuais finais. Por outro lado, não subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da expressa manifestação da exequente no sentido de que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos, além da ausência de resolução meritória. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA para sanar a contradição apontada, a fim de excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais constante da sentença de ID 166740617. Onde constou: "Por fim, condeno a parte executada, LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA, na qualidade de avalista, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Passe a constar: "Condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais finais, em observância ao princípio da causalidade, ficando cada parte responsável pelos honorários de seus respectivos patronos." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o quanto determinado na sentença. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência legal

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:47

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:57

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:57

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:36

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:23

Publicação

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:04

Expedida/Certificada

23/09/2025, 12:00

Publicação

23/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005676-90.2019.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. (Portaria 1475/2025) RELATÓRIO: Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANA VERBENE PEIXOTO GOMES MIRANDA e sua avalista, LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA, todos devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Sobreveio aos autos a petição de ID. 166428991, por meio da qual a demandante informou que as partes renegociaram a dívida objeto da presente ação. Em razão disso, requereu a extinção do processo com fundamento no princípio da causalidade. No mesmo documento, o promovente manifestou interesse quanto aos títulos que instruíram a petição inicial, solicitando que estes lhe sejam entregues por intermédio de seu representante legal. No que se refere aos honorários advocatícios, o promovente informou que cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Requer a baixa de eventual penhora realizada nos autos, bem como o levantamento de quaisquer restrições negativadoras em cadastros de devedores que tenham origem no presente litígio. Esclarece que as custas processuais foram pagas no início do processo e solicita que a responsabilidade por eventuais custas processuais finais seja atribuída ao executado, com base no princípio da causalidade, já que o inadimplemento da parte devedora motivou o ajuizamento da ação. Por fim, diante da ausência superveniente de interesse processual, a parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ressaltando que a dívida foi apenas renegociada e não liquidada. Ademais, pugnou pela desconstituição da penhora de bens, caso tenha sido efetuada, assim como requereu que os mandados de citação expedidos sejam recolhidos. Era o que tinha a relatar. Decido. O banco requerente acostou petição nos autos informando ao juízo que a parte executada renegociou a dívida, pugnando, portanto, pela extinção do feito dada a perda superveniente do interesse de agir, pois em face da renegociação em comento, o credor detém a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Prevê o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, sendo este último o caso dos autos. Nesse contexto, considerando o pedido da empresa credora, outro caminho não há senão a determinação da extinção da presente execução. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo eventuais restrições em nome do executado decorrentes desta execução. Defiro o pedido de justiça gratuita à exequente, ANA VERBENE PEIXOTO GOMES MIRANDA, diante da ausência de elementos que militem em desfavor da presunção de pobreza declarada na forma da lei. Por fim, condeno a parte executada, LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA, na qualidade de avalista, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR (Portaria 1475/2025)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005676-90.2019.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. (Portaria 1475/2025) RELATÓRIO: Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANA VERBENE PEIXOTO GOMES MIRANDA e sua avalista, LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA, todos devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Sobreveio aos autos a petição de ID. 166428991, por meio da qual a demandante informou que as partes renegociaram a dívida objeto da presente ação. Em razão disso, requereu a extinção do processo com fundamento no princípio da causalidade. No mesmo documento, o promovente manifestou interesse quanto aos títulos que instruíram a petição inicial, solicitando que estes lhe sejam entregues por intermédio de seu representante legal. No que se refere aos honorários advocatícios, o promovente informou que cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Requer a baixa de eventual penhora realizada nos autos, bem como o levantamento de quaisquer restrições negativadoras em cadastros de devedores que tenham origem no presente litígio. Esclarece que as custas processuais foram pagas no início do processo e solicita que a responsabilidade por eventuais custas processuais finais seja atribuída ao executado, com base no princípio da causalidade, já que o inadimplemento da parte devedora motivou o ajuizamento da ação. Por fim, diante da ausência superveniente de interesse processual, a parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ressaltando que a dívida foi apenas renegociada e não liquidada. Ademais, pugnou pela desconstituição da penhora de bens, caso tenha sido efetuada, assim como requereu que os mandados de citação expedidos sejam recolhidos. Era o que tinha a relatar. Decido. O banco requerente acostou petição nos autos informando ao juízo que a parte executada renegociou a dívida, pugnando, portanto, pela extinção do feito dada a perda superveniente do interesse de agir, pois em face da renegociação em comento, o credor detém a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Prevê o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, sendo este último o caso dos autos. Nesse contexto, considerando o pedido da empresa credora, outro caminho não há senão a determinação da extinção da presente execução. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo eventuais restrições em nome do executado decorrentes desta execução. Defiro o pedido de justiça gratuita à exequente, ANA VERBENE PEIXOTO GOMES MIRANDA, diante da ausência de elementos que militem em desfavor da presunção de pobreza declarada na forma da lei. Por fim, condeno a parte executada, LUISA DANIELLY NUNES DE LIMA, na qualidade de avalista, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR (Portaria 1475/2025)

30/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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