Procedimento Comum Cível 0010407-17.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010407-17.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: R.A MOREIRA CONSTRUCAO LTDA Requerido: REU: AIRTON OLIVEIRA LIMA I - DO RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por R. A. MOREIRA CONSTRUÇÃO EIRELI - ME em desfavor de AIRTON OLIVEIRA DE LIMA. Narra a autora, em síntese, que em 20/09/2016 adquiriu do requerido um imóvel com as dimensões que descreveu em sua exordial. Conta que do negócio jurídico ficou ajustado entre as partes que o requerido entregaria o bem livre e desembaraçado, ao passo que a requerente arcaria com o pagamento do montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: 01 (uma) casa localizada na Rua Zeca Esmeraldo, n.º 1.039, Frei Damião, constituída do lote 13, da Quadra "N", do loteamento Jardim Raimundo Viana, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), registrada sob a matrícula n.º 36..434, no Cartório Machado; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da assinatura da declaração de venda; e R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com vencimento para o dia 28 de setembro de 2016. Todavia, inobstante a avença acima descrita, o imóvel não foi entregue e, ao confrontar o requerido acerca do vencimento do prazo, a requerente tomou conhecimento de que o requerido possuía uma inquilina que se recusava a sair do bem - fato este que não teria sido apresentado na visita in loco ao imóvel. Requer, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.470,55 (onze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos); bem como o julgamento procedente da demanda para que seja decretada a anulação do negócio jurídico em razão do dolo em que a autora foi submetida, bem como seja o requerido compelido a restituir os valores pagos no ato da compra do imóvel, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (id. 107430987). Decisão (id. 149770233) que decreta a revelia do demandado, dada a sua citação sem apresentação de contestação. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Sabe-se que uma vez não contestada a ação, presumem-se verdadeiros os fatos formulados pela parte autora, consoante art. 344 do Código de Processo Civil, litteris: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autos". Por sua vez, as alegações da parte autora são verossímeis e estão em consonância com os documentos constantes dos autos, em especial o contrato firmado entre as partes (id. 107430994) e o seu inadimplemento. Desse modo, é incontroverso o descumprimento pactuado por parte da promovida, de modo que a procedência do pedido em relação ao desfazimento da relação contratual com a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. No que tange ao pedido indenizatório, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais. No presente caso, no entanto, observa-se que a situação vivenciada pela promovente ultrapassa o mero descumprimento contratual, uma vez que, além da frustração de sua legítima expectativa, suportou dissabores, inconvenientes e angústias, que autorizam a condenação em danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou, ainda, a insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro. Assim sendo, considerando esses critérios, tenho como razoável e adequado a condenação da parte promovida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando o caráter condenatório e compensatório do dano moral. III - DO DISPOSITIVO Ante ao exposto e tudo mais que nos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, por consequência, condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil rais), a título de danos morais, com correção monetária (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que deverá ocorrer da seguinte forma: 1) Devolução da casa localizada na Rua Zeca Esmeraldo, n.º 1.039, Frei Damião, constituída do lote 13, da Quadra "N", do loteamento Jardim Raimundo Viana, registrada sob a matrícula n.º 36..434, no Cartório Machado, que equivale ao importe acordado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 2) Pagamento da quantia de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) - quantia esta referente ao valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) pago no ato da assinatura da declaração de venda, somada ao valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pago em data posterior -, acrescida de correção monetária pelo índice previsto no contrato ou, na sua ausência, pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 1478/2025 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0010407-17.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/07/2025, 00:00

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