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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

MARIA LEDA MACIEL DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 18/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1016

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(52)