Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Félix do Nascimento -
Apelante: Banco BMG S/A -
Apelado: Francisca Félix do Nascimento -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676.608. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006611-84.2018.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO FÉLIX DO NASCIMENTO E PELO BANCO BMG S.A., VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO PRIMEIRO RECORRENTE EM FACE DO SEGUNDOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A CELEBRAÇÃO (OU NÃO) DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA HIPÓTESE DE NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, -, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.4. NESSA SENDA, DISPÕE O ARTIGO 429, II, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE INCUMBE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, DE SORTE QUE, TENDO EM VISTA A ESPECIFICIDADE DESSA REGRA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 82 E 95, DO MESMO CÓDEX, INEGÁVEL QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DE QUEM O APRESENTOU.5. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, DESIGNADO O EXAME PERICIAL E DETERMINADO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA COMPETE AO RÉU, ESTE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE PELA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.6. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PROMOVIDO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENDO ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC,).7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO EM COMENTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 664.888 E EARESP. 600.663 (30/03/2021), DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES COM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021, LIMITADA AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.8. QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CUMPRE MENCIONAR QUE UMA VEZ ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO ORA DISCUTIDO, DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO FORÇOSA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E AQUELE DEPOSITADO PELO BANCO EM FAVOR DA PARTE AUTORA ORIUNDA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESSA FORMA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO ART. 884, DO CC E DE INOBSERVAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É CONDUTA GERA PERDA QUE EXTRAPOLA A LESÃO FINANCEIRA E O MERO ABORRECIMENTO, OBSTANDO A PARTE DE USUFRUIR TOTALMENTE DE SEUS RENDIMENTOS E CONFIGURANDO OFENSA PASSÍVEL DE SER REPARADA PELA VIA FINANCEIRA.10. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÁ EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL DE FRANCISCO FÉLIX DO NASCIMENTO CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DE BANCO BMG S.A. CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ARTIGO 429, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0051149-79.2020.8.06.0070, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/05/2023; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0050720-68.2021.8.06.0041, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/05/2023; STJ - EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200738-65.2023.8.06.0095 IPU, RELATOR.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE)