Cumprimento de sentença 0022898-46.2016.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0022898-46.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022898-46.2016.8.06.0117. REQUERENTE: JOANA CAMILA TEIXEIRA DE CASTRO MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente sucessivamente, intentada por Joana Camila Teixeira de Castro em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A decisão de Id 144687761 determinou a expedição do RPV em favor da parte promovente quanto à obrigação principal e em favor do seu patrono. A certidão acostada no Id 193833935 informou que o requisitório, autuado sob o número sequencial 15102798 e 15102799 fora devidamente assinado e enviado ao TJCE, encontrando-se na situação atual de "cadastrado" vide extrato de Id 193835177 não havendo providências ulteriores a serem adotadas por esta unidade em relação ao referido requisitório. Pois bem. Lembro que a satisfação da obrigação é uma causa de extinção da execução, conforme art. 924, II combinado com o art. 771, ambos do Código de Processo Civil - CPC, nada restando ao magistrado senão declarar sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a fase executiva, determinando ainda o arquivamento do presente feito com baixa no sistema. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em conformidade com o art. 5º, incisos I da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:04

Decurso de Prazo

01/10/2025, 05:17

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:41

Petição (Resposta)

23/09/2025, 11:38

Confirmada

17/09/2025, 04:18

Publicação

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:39

Expedida/Certificada

15/09/2025, 13:03

Expedida/Certificada

15/09/2025, 13:03

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:03

Documento

15/09/2025, 13:01

Expedida/Certificada

12/09/2025, 15:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022898-46.2016.8.06.0117. REQUERENTE: JOANA CAMILA TEIXEIRA DE CASTRO MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Relatório executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Logo, como no processo em apreço o INSS apresentou cálculos os quais a parte promovente expressamente anuiu ao pugnar pela expedição de RPV e renunciar ao excedente, homologo os cálculos de ID: 63289161/63289162 e determino a expedição de RPV em favor da parte promovente quanto à obrigação principal e em favor do seu patrono. Condeno a parte promovente em honorários da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em dez por cento do valor da causa. Suspensa a cobrança ante a AJG deferida. Quanto ao pedido relativo ao destaque dos honorários contratuais, primeiramente, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento no sentido de não existir possibilidade de se expedir precatório/RPV para pagamento de honorários contratuais de forma fracionada do principal, entendo pela não aplicação da Súmula Vinculante 47 nesses casos. Vejamos. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] Contudo, a jurisprudência pátria tem caminhado no sentido da viabilidade da reserva dos valores dos honorários contratuais dentro do precatório/RPV principal, sem que isso implique fracionamento do débito principal, desde que o pedido de reserva e a apresentação do contrato sejam realizados antes da expedição do precatório/RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, SEM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se o agravante, procurador da parte vencedora em ação movida contra o Município de Lavras da Mangabeira, faz jus ao destaque dos honorários contratuais sobre o precatório a ser percebido por sua cliente. 2. Verifica-se que o art. 100, §8º da Constituição Federal impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. A manobra também não possui guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte): 3. De toda sorte, no caso em tela, o recorrente pretende obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas não o fracionamento do precatório. 4. Com efeito, não hão a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, mas que simplesmente seja feita a reserva do percentual de honorários acordado, sem a emissão de um segundo requisitório. 5. Feito esse esclarecimento, de fato, é possível a separação no mesmo precatório da verba que, por força de contrato, cabe ao advogado da parte. É o que dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 11, § 2º, da Resolução TJCE 18/2018: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Lavras da Mangabeira; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESSALTADA A IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 A CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante pretende destacar do montante devido pelo recorrido os honorários advocatícios contratuais pactuados no instrumento particular, e, como consequência, afastar a tese de fracionamento do precatório. 2. O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi realizado antes da expedição do aludido precatório, possibilitando, então, a reserva dos valores, conforme dicção do artigo 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3. A reserva dos honorários contratuais isso não induz à interpretação de que seria lícito o fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais, de modo a separar um precatório em favor da autora e outro em benefício do advogado, permitindo o recebimento concomitante de valores, eis que o ordenamento constitucional, como regra, impõe a vedação do fracionamento. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, não há justificativa idônea para o indeferimento da reserva dos valores relativos aos honorários contratuais em favor do advogado, posto que é diferente da expedição de RPV ou precatório em separado quanto a esta verba. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente sucessivamente, intentada por Joana Camila Teixeira de Castro em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito foi julgado procedente, sentença de ID: 60272294, determinando "a concessão de auxílio doença previdenciário nos termos da petição inicial, com todas as vantagens desde a data da cessação do benefício que ocorreu em 31/10/2015 até a conclusão processo de reabilitação profissional. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo INPC e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.". O feito transitou em julgado, conforme certidão de ID: 60272270. A parte promovente, em petição de ID: 60272118, informou que a sentença não foi cumprida e pugnou que o INSS fosse intimado para comprovar o pagamento e apresentar os cálculos na modalidade invertida. A parte autora foi intimada para proceder na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de indeferimento do pedido, apresentando a petição de ID: 60272113. Intimado o INSS para, querendo, impugnar à execução, este apresentou os embargos de declaração de ID: 60272258, pugnando para que seja determinado, primeiramente, a obrigação de fazer para, depois, intimar quanto à obrigação de pagar. O INSS apresentou ainda a impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 63289158. Em petição de ID: 63289173, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer. Intimada, a parte promovente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de ID: 65390265. Intimada para falar especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, esta nada apresentou (ID: 80053194). A parte promovente, em petição de ID: 133796052, pugnou pela expedição de RPV com renúncia ao excedente, bem como destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decido. 2. Decisão 2.1. Embargos de Declaração O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou embargos de declaração em face de despacho de ID: 60272078, proferido por este juízo. A parte embargante assevera que foi determinada a intimação da autarquia previdenciária para, querendo impugnar a execução, sem que, previamente, tenha havido o cumprimento da obrigação de fazer. Acrescenta que não há como acumular as execuções relativas à obrigação de fazer e à obrigação de pagar, por terem procedimentos incompatíveis. Pugna, pelo exposto, para que a omissão seja sanada, com intimação do INSS para fins do artigo 535 do CPC apenas após a homologação do cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada apresentou as contrarrazões de ID: 65390263. De fato, a autarquia previdenciária aduz razão quando afirma que as execuções da obrigação de fazer e da obrigação de pagar possuem procedimentos incompatíveis, não podendo tramitarem de forma simultânea. Acontece que, mesmo antes de qualquer manifestação deste juízo, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 63289158, bem como informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID: 63289173). Como o objeto dos embargos eram a tramitação dos procedimentos da obrigação de fazer e de pagar, separada e sucessivamente, o cumprimento da obrigação de fazer e a impugnação apresentada quanto à obrigação de pagar, ocasionam a perda do objeto dos embargos de declaração ofertados. Antes o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento por entender que ocorreu a perda do seu objeto. 2.2. Obrigação de fazer A autarquia previdenciária informou, ID: 63289173, o cumprimento da obrigação de fazer, juntando, para tanto, documento de ID: 63289174. A parte autora, intimada especificamente para falar do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho de ID: 79125618, silenciou, conforme certidão de ID: 800053194. Por essa razão, dou por cumprida a obrigação de fazer do INSS. 2.3. Obrigação de Pagar A autarquia previdenciária apresentou, em petição de ID: 63289158, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando os cálculos (ID: 63289161/63289162) do valor que entende efetivamente devido à parte promovente. A parte promovente, em petição de ID: 133796052, pugna pela expedição do RPV, apresentando a tabela de cálculo juntada pelo INSS, informando, ainda, a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, objetivando o recebimento por meio de RPV. O Código de Processo Civil - CPC, em seu artigo 535, §3º, II, dispõe da seguinte forma: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Lavras da Mangabeira; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021) No caso, o patrono pede a reserva dos honorários contratuais, porém não apresenta o contrato firmado com a parte promovente, razão pela qual indefiro o pedido. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

14/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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