Procedimento Comum Cível 0039256-61.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039256-61.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039256-61.2007.8.06.0001. AUTOR: LYTTELTON REBELO FORTES REU: BANCO BRADESCO S.A. FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO Visto em autoinspeção (Portaria nº 01/2025). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA" proposta por LYTTELTON REBELO FORTES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que, em petição de ID 152567055, a parte autora informou que não possui mais interesse na causa, uma vez que a dívida objeto da presente demanda já foi quitada, razão pela qual pede a extinção do feito. Considerando que já houve apresentação de contestação nos autos, o despacho de ID 155503912 determinou a intimação da ré para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pleito de desistência, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como anuência com o pedido do autor. Apesar de intimado (ID 155508856), o requerido deixou o prazo decorrer sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo o pedido de ID 152567055 como desistência, nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". No caso dos autos, o patrono constituído do autor apresentou pedido de desistência da ação, porém, considerando que o requerimento retromencionado ocorreu após o oferecimento da contestação, foi determinada a intimação da ré para apresentar a concordância ou não com o pedido, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. Assim, tendo em vista que a promovida não se manifestou sobre o pedido de desistência, hei por bem acolhê-lo, haja vista a ausência de impugnação pela requerida. DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 2025-06-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/06/2025, 13:37

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:35

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:35

Desistência

02/06/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 10:05

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:36

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:42

Mero expediente

21/05/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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