Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DEPÓSITO MOVIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE ROSA HERNANDEZ NOBREGA.2. A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O SÓCIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTO DIREITO DA EMPRESA, OU PARA SER DEMANDADO EM HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES.3. IN CASU, EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE A RÉ MANTEM CONSIGO O CONTAINER OBJETO DA LOCAÇÃO, O CONTRATO FOI ASSINADO POR ELA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, EM CONSONÂNCIA COM A SUA FUNÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA. O CONTRATO DE COMODATO PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS FOI CELEBRADO ENTRE A APELANTE E HISPANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, PESSOA JURÍCA NAQUELE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ROSA HERNANDEZ NOBREGA.4. A AÇÃO INICIALMENTE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E CASO FOSSE NECESSÁRIO HAVERIAM MEIOS LEGAIS DE ALCANCE DA DEMANDA AOS SÓCIOS, COMO POR EXEMPLO ATRAVÉS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, O QUE SE ADMITE EM SITUAÇÕES MUITO ESPECÍFICAS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PRAXE.5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTENTADO PARA AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE)