Procedimento Comum Cível 0009586-89.2013.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009586-89.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA AMORIM SOUZA REU: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO 0009586-89.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por Cicera Amorim de Souza em face do Município de Icó, pessoa jurídica de direito público, objetivando, em síntese, a indenização a título de dano moral em razão do falecimento do seu irmão. Extrai-se da petição inicial que em 07/07/2012 seu irmão Raimundo de Amorim Souza sentiu fortes dores no estômago, febre e expeliu sangue pela boca, após alguns dias, se dirigiu até o Hospital Regional de Icó, sendo atendido pela médica Maria Cency Calaça Marcelino, que o diagnosticou com Tuberculose, prescrevendo o medicamento Svizera. Contudo, seu irmão não teve melhoras no quadro, ficando sem andar, sem alimentar, com fortes dores, se dirigindo ao PSF, ocasião em que a médica solicitou alguns exames, continuando a afirmar que se tratava de tuberculose, encaminhando os familiares para tomar vacina BCG. Ocorre que o seu irmão veio a óbito no dia 07/10/2012, com causa da morte: cirrose hepática, insuficiência hepática crônica e parada respiratória. Diante do descaso da médica e do Hospital, a parte autora pugna para que seja ressarcida dos danos materiais e morais que sua família sofreu. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID's 47818865 a 47819281. Despacho de ID 47819282 recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça. O requerido ofereceu contestação em ID's 47819297 e seguintes, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Réplica ao ID 47819323. Despacho de ID 47820577 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora pugnou pela realização da prova pericial indireta e prova oral (ID 47818850), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 47820586). Decisão de ID 62906792 indeferiu a produção de prova pericial indireta e deferiu a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no dia 11/02/2025, conforme ata ao ID 135530365. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a produção de provas em audiência, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, verifica-se que o cerne da presente lide gira em torno da responsabilidade do Município de Icó em face da morte do irmão da autora, o Sr. Raimundo de Amorim Souza. A respeito do tema, cumpre, inicialmente, tecer breves considerações. A responsabilização civil da Administração Pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e, na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara. Para a configuração da responsabilidade estatal resta necessária, portanto, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, considerando que regida pela teoria do risco administrativo, a qual admite excludentes do nexo causal. Deste modo, em caso de suposta falha na conduta de hospital da rede pública de saúde, como é o caso dos autos, a responsabilidade é subjetiva, fundada na teoria da falta do serviço, sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita capaz de ter ensejado o resultado aduzido pela parte autora. Neste azo, compulsando os autos, em observância à documentação acostada pela parte autora no ID 47818871 e seguintes, observa-se que esta anexa certidão de óbito que consta a morte do Sr. Raimundo de Amorim de Souza no dia 07/10/2012 por Cirrose Hepática, Insuficiência Hepática Crônica e Parada Respiratória; bem como pesquisa de BAAR no escarro negativa (1ª e 2ª amostra) na data de 24/08/2012; receituário encaminhando os familiares para tomarem vacina BCG, em razão do contato com paciente em tratamento de tuberculose e cartão de acompanhamento de tuberculose marcado no dia 12/09/2012. A tuberculose se manifesta por uma síndrome infecciosa e a maioria dos pacientes apresentam febre, emagrecimento, sudorese, etc. O diagnóstico pode ser feito através da baciloscopia do escarro (pesquisa de BAAR), realizada em duas amostradas e cultura para confirmar o diagnóstico de infecção por microbactérias, independente do resultado das amostras. No presente caso, observo nos documentos apresentados pela parte requerida a evolução do paciente, datado de 11/09/2012 que consta que o paciente apresentou febre vespertina, tosse produtiva, perda ponderal há 2 meses, baciloscopia de escarro 2 amostras negativas, aguardando cultura (ID 47819315). Diante do caso, verifico que o paciente apresentou sintomas semelhantes à tuberculose - doença de difícil diagnóstico, realizando a baciloscopia de escarro e encaminhamento para cultura (ID 47819317), todavia, não consta se o paciente chegou a realizar este último exame antes da data do óbito. Observo ainda que no dia 24/09/12, a irmã do paciente relatou que o mesmo sentiu febre alta na data 21/09/12, apresentando esclerótica amarelada. Considerando o novo sintoma apresentado, foi solicitado exame prova da função hepática e sorologia para hepatite B (essencial para o diagnóstico de hepatite B bem como cirrose hepática/insuficiência hepática), porém, o paciente veio ao óbito antes, no dia 07/10/12. A Cirrose hepática é uma condição em que algumas células do fígado são destruídas ou deixam de funcionar corretamente, apresentando sintomas de fadiga, perda de peso, e até mesmo tosse com sangue e pele amarelada, conforme o agravamento da doença. Dos documentos que repousam nestes autos, não consta elementos que comprovem a ocorrência de comportamento negligente, imperito ou imprudente do profissional que realizou o tratamento do paciente, uma vez que não houve comprovação de que o Município não atuou da forma como deveria, sendo negligente com o diagnóstico da doença. Pelo contrário, a análise do conjunto probatório revela que os profissionais atuaram de forma diligente no atendimento do paciente, tendo realizado e solicitado exames. No entanto, devido ao curto intervalo entre o surgimento dos sintomas e o óbito do paciente, não foi possível chegar a um diagnóstico exato, uma vez que foi iniciado o tratamento de tuberculose em razão da suspeita inicial e foram solicitados exames em razão da suspeita de hepatite B. Assim, não há indícios de falha na prestação do serviço do Hospital, pois ficou demonstrado que houve atendimento médico adequado e a devida investigação da doença que acometia o de cujus. Portanto, ante ausência de prova conclusiva do nexo de causalidade entre o óbito do paciente e a atividade ou omissão do Hospital, não há como responsabilizar a Municipalidade pelos alegados danos morais e materiais sofridos pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Pelos motivos expostos, julgo IMPROCEDENTE o pleito formulado pela parte autora, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009586-89.2013.8.06.0090. AUTOR: CICERA AMORIM SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ICO Parte a ser INTIMADA: MARIA CENCY CALAÇA MARCELINA, brasileira, casada, médica, com endereço profissional na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Cruzeirinho, Icó/CE. MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ORDEM do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, Dr. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda a INTIMAÇÃO do(a) TESTEMUNHA MARIA CENCY CALAÇA MARCELINA, no endereço acima consignado, para participar da audiência de instrução, designada para o dia no dia 11/02/2025 às 15:30. A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link que segue abaixo. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) de ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Link de Acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA0Nzg2ZDAtMzA3Ny00MWNkLWI2YWItMTEzZTk5OGRiNjg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Icó/CE, data do sistema. EDENILSON ANGELIM MENEZES Diretor de Secretaria em Respondência Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita]

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009586-89.2013.8.06.0090. AUTOR: CICERA AMORIM SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ICO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 11/02/2025 às 15:30. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA0Nzg2ZDAtMzA3Ny00MWNkLWI2YWItMTEzZTk5OGRiNjg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita] Intime-se o Representante do Município de Icó via Portal. Intime(m)-se a testemunha arrolada pela edilidade pessoalmente. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 98221-0114. O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 3 de fevereiro de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178369063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178369063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178369063

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 136344958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136344958

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