Cumprimento de sentença 0109153-45.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0109153-45.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Frigotil Frigorifico de Timon S/A e outros (3) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0109153-45.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos ajuizada por Maria do Socorro Braga Lima em face do Frigotil- Frigorifico de Timon S/A.( inicial: id: 47100620). Relata a autora que foi surpreendida com uma forte colisão de um caminhão-baú desgovernado, de placas LWB-6173 de propriedade da empresa Frigotil que lhe atropelou, bem como se chocou com o imóvel e provocou o desmoronamento imediato do referido local. Aduz que em decorrência do sinistro foi submetida a uma cirurgia de emergência, a fim de realizar laporotomia exploradora, hepatorrafia, enteprorrafia, sutura de extenso ferimento no membro superior direito, sendo diagnosticada com politraumatismo, traumatismo cranioencefálico, trauma fechado de abdômen com lesão hepática grave, seguimento VI e VIII, fratura de bacia e lesão no braço direito. Alega que passou cerca de vinte e cinco dias internada e que após foi para casa, pelo qual ficou sob cuidados de uma auxiliar de enfermagem, contudo por falta de recursos financeiros teve que dispensar os cuidados da profissional. Segue sua narrativa informando que cerca de quatorze meses após o acidente, sequer teve alta total dos médicos, que há mais de oito meses realiza um tratamento de hidroterapia para amenizar as consequências do acidente e melhorar a coordenação motora. Em seu relato também informa que o condutor do caminhão-baú estava embriagado no momento do acidente e que esse foi preso em flagrante pelo crime do art. 306 o CTB, tendo sido submetido ao exame clínico de constatação de embriaguez no IML, sendo o resultado positivo para consumo de álcool etílico, que logo após o acidente a empresa demandada indenizou a inquilina responsável pelo imóvel destruído no montante de R$ 4.000,00(quatro mil reais) e ficou repassando o valor de R$ 200,00 reais mensais para gastos com a enfermeira, bem como pagou o valor correspondente ao plano de saúde, que a partir de março de 2007 a empresa demandada passou a pagar uma quantia de R$ 400,00 mensais para os medicamentos, contudo informa que empresa deixou de pagar referidos valores desde de março de 2008. Por fim, alega que trabalhava como costureira auferindo em média de R$ 650,00 até 800,00 e que após o acidente ficou impossibilitada de laborar. Diante do exposto ingressou com a referida ação pelo qual requer em sede de tutela antecipada que seja determinado ao promovido que restabeleça imediatamente o pagamento do plano de saúde, das sessões de hidroterapia e a ajuda de custo de R$ 400,00, perfazendo o valor de R$ 892,00 e no mérito julgar procedente a presente ação condenando a empresa demandada a pagar danos materiais no valor de R$ 180.000,00 e danos morais no valor de R$ 60.000,00, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia à autora o valor de R$ 3.000,00.Documentos anexados a inicial. Despacho de fls.50 em que o MM juiz deferiu justiça gratuita e deixou para analisar o pedido de tutela após o contraditório, determinando a citação do demandado. Petição de denunciação a lide(id: 47101201) ofertada pelo demandado em que denunciou o Município de Fortaleza, Departamento Estadual de Trânsito. Contestação apresentada em (id:47099505 ) pelo demandado Frigotil - Frigorífico de Timon S/A em que defende a incompetência do juízo cível para análise do feito uma vez que seria necessário que o Detran/CE e o Município de Fortaleza integrasse a lide. Bem como no mérito alega a inexistência de imprudência, imperícia ou negligência do seu motorista, defendendo que a responsabilidade pelo sinistro seria do Município de Fortaleza, notadamente, pela sua autarquia de trânsito, uma vez que alega que o acidente se deu por conta da má sinalização de transposição de elevação da pista ( quebra-molas). Defende que o alegado estado de embriaguez do motorista não corresponde com a realidade, posto que acaso o motorista estivesse supostamente embriagado ele teria ceifado a vida da vítima. Por fim, alega que inexistem danos materiais a serem ressarcidos, a não comprovação de necessidade de pensionamento vitalício bem como inexistência de danos morais e a inexistência de culpa da empresa e do condutor do veículo, pelo que requer a improcedência total da ação. Anexa documentos de ( id:47101208 ). Despacho do MM juiz que acatou o pleito de denunciação a lide. Determinando a citação dos órgãos denunciados. Contestação do Detran/CE(id:47101186) alegando a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo e no mérito alega que a empresa demandada tenta se esquivar do pagamento de indenização, por fim requer sua exclusão da lide a improcedência da ação. Contestação do Município de Fortaleza de (id:47100786 )em que alega em preliminar a incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e no mérito a ausência de nexo causal entre a atuação do agente público e o dano pelo que ao fim requer a improcedência da ação. Decisão interlocutória determinando a redistribuição dos autos para uma das varas da fazenda pública da capital. Despacho de mero expediente nos seguintes termos: Vistos em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 235/240 no prazo legal. Após, Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Réplica apresentada em id:47100808. Parecer do Ministério Público em (id:47101179 ), pela não intervenção face a ausência de interesse público.(documentos e-saj). Despacho de mero expediente, nos seguintes termos: Intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, no sentido de corrigir o polo passivo da presente demanda e providenciar a citação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. Emenda a inicial realizada, retificando o polo passivo para incluir a AMC. Contestação da AMC em que alega a preliminar de prescrição de fundo de direito, a inépcia da inicial e no mérito ausência de provas que determinem a responsabilidade da contestante, incompatibilidade entre a teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral (teoria subjetiva), do quantum indenizatório e ao fim a improcedência da ação. Petição da AMC id: 47101176 e documentos 47101175 em que ratifica que por vedação legal e infralegal, não poderia ter instalado qualquer obstáculo (quebra-molas) na Rua Guarani, nas proximidades do número 881, ou em toda sua extensão. Despacho proferido nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 287/313,apresentada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, no prazode 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, CPC/15. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento do feito. Despacho de mero expediente: Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Em caso de produção de prova testemunhal, deve ser indicado o fato a ser provado. Petição da parte autora requerendo novamente o prosseguimento do feito, manifestando pela desnecessidade de novas provas. Petição da AMC requerendo o prosseguimento do feito, manifestando pela desnecessidade de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente esclareço sobre as razões de aplicação do instituto do julgamento antecipado do mérito. Em face da situação fático - processual, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando: (a) quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Impede ressaltar que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional. A aplicação do instituto além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Como a matéria de fato tratada nesta demanda já está suficientemente provada e a matéria de direito já se encontra sobejamente demonstrada, afigura-se como possível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Ressalto, que as partes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito sem apresentação de demais provas. Ultrapassada esta questão normativa prévia, verifico em ordem os autos, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão de natureza definitiva, com julgamento do mérito veiculado na demanda. Nesta senda as partes têm legitimidade, o pedido é juridicamente possível e está caracterizado o interesse de agir da parte autora. Passo a análise das preliminares alegadas. No que se refere a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e do Detran/CE, hei por deferir. Verifica-se que o Município de Fortaleza e o Detran/CE não são responsáveis,diretamente, pela sinalização das vias, sendo de responsabilidade da Autarquia Municipal de Trânsito, conforme verifica-se nos art. 1º e art.3º, inc. II da Lei 8.419/2000, sendo essa última possuidora de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Ademais, o art. 2º da referida lei também dispõe: Art. 2° - A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza tem por finalidades: promover e executar atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento de tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito, em consonância com as competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. Portanto, diante do pleito autoral ser o pagamento de indenização pela falta desinalização na via, não há que se falar em ilegitimidade da AMC, conforme já destacado acima Diante do exposto, excluo da lide o Município de Fortaleza e o Detran/CE extingo o feito sem resolução de mérito, com relação aos órgãos citados, com base no art. 485, inc. VI CPC/15. Quanto alegada prescrição de fundo, hei por indeferir uma vez que a autora ingressou com a presente ação em março de 2008 e o fato ocorreu em 13/01/2007, portanto em atendimento ao lapso temporal estipulado no art. 1º do Decreto de nº 20.910/32. E por fim quanto a alega a inépcia da inicial entendo que tal alegação também não merece seguir, posto que a autora atendeu a determinação do magistrado, emendando a inicial e colocando no polo passivo a AMC, fato inclusive atestado por tal autarquia. Exaurida a análise de todas as preliminares alegadas para a análise do mérito. Ao analisar os autos verifico inconteste o dano ocasionado pela autora, cumpre analisar a extensão dos danos, os responsáveis bem como valor devido a autora. No caso dos autos, a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente que o vitimou, supostamente causado por caminhão de propriedade da empresa requerida. Pela requerente foi juntado: ficha de atendimento médico (id:47097821), receituário médico (id:47099475), autoexame de corpo de delito id:47099496; auto de prisão em flagrante do motorista do caminhão (id:47097823); exame de corpo de delito do condutor do veículo testando positivo para embriaguez (id:47099483 ); recibo do pagamento de indenização por danos materiais causados a estrutura física do imóvel (id:47099484 ); Certidão de antecedentes em nome do condutor do veículo contendo registro de auto de prisão pela infração de dirigir alcoolizado (id:47099489); Inquérito policial (id:47099494 ); Exame de corpo de delito realizado na parte autora (id:47099496); atestado médico (id:47097821); frequência de fisioterapia(id:47099488 ); recibos e notas fiscais de medicamentos e consulta.( id: 47099485 até id:47099488 ). Por sua vez, a requerida defende que o acidente se deu em decorrência da ausência da devida sinalização na rua, sendo o motorista surpreendido pela transposição de elevação na pista (quebra-molas), cujo obstáculo encontrava-se sem qualquer sinalização indicativa, fazendo com o condutor do veículo perdesse o controle do mesmo, ocasionando o acidente, o que evidenciaria a responsabilidade do ente de trânsito do Município( AMC). Apresentou, ainda, junto com a contestação, recibos de valores pagos à autora, destinados ao seu tratamento de saúde, bem como para alimentação, moradia e transporte e Laudo elaborado no local do acidente. Já a AMC alegou afora as preliminares já analisadas, a ausência de provas que determinem a responsabilidade da contestante, incompatibilidade entre a teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral (teoria subjetiva), do quantum indenizatório e ao fim a improcedência da ação. De início, cumpre averiguar a responsabilidade pela ocorrência do acidente que vitimou a autora. Consoante estabelecido pelo art. 932, III, do CC, é responsável pela reparação civil o empregador por ato de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Além disso, tal responsabilidade se dará de de forma objetiva (CC, art. 933),independente de culpa. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos Analisando os elementos apresentados, evidencia-se que o motorista do caminhão encontrava-se embriagado no momento do acidente, comprovado por auto de exame de embriaguez apresentado em id: 47099483, conduta essa tipificada como crime (art. 306, CTB) e extremamente perigosa para a segurança no trânsito. Em que pese a requerida afirmar que a responsabilidade cabe ao Município e/ou órgão de trânsito, por ausência de sinalização adequada da via, não logrou êxito em demonstrar a veracidade de tal informação, posto que o laudo pericial apresentado id:47101175 encontra-se ilegível, além do fato de que a autarquia de trânsito em id: 47101176 e documentos id: 47101175 comprova que por vedação legal e infra legal, não poderia ter instalado qualquer obstáculo (quebra-molas) na Rua Guarani, nas proximidades do número 881, ou em toda sua extensão, local do acidente. Assim, não se constatou a exclusiva responsabilidade de terceiros pelo acidente ou mesmo da autarquia de trânsito municipal, que seria hábil para afastar a obrigação de indenização imposta à promovida, com a quebra do nexo causal entre a conduta de seu motorista e o dano causado à autora. Assim, restou caracterizada a culpa do motorista da ré pelo acidente e, consequente sua responsabilidade pela reparação civil. O direito à reparação por danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos materiais propriamente ditos, é de responsabilidade da autora (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos, tais como notas fiscais, declarações, ou outro meio, o que foi realizado às id:47099476 até id:47099481 Friso que da documentação acostada pela parte autora e pela empresa requerida constam recibos de valores pagos pela referida empresa para sessões de hidroterapia na quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), referente aos meses de outubro e novembro de 2007, bem como consta da documentação anexada pela empresa demandada vários comprovantes de pagamentos de medicamentos, serviços, bem como pagamento de mensalidade de plano de saúde e demais gastos com a autora, valores esses que deverão ser abatidos do quantum indenizatórios.(id:47099819 - id: 47100468 ). Noutro ponto, consoante previsto no art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na lide em apreço, a autora não demonstrou que, anteriormente ao acidente, exercia atividade liberal de costureira, não juntando documento idôneo que comprove seus rendimentos para convencimento deste juízo. Assim, entendo que não restou evidenciado o direito da parte autora ao recebimento de indenização pelos lucros cessantes. Importante mencionar que, a parte promovida prestou auxílio a autora após o sinistro durante certo período, de forma que, do valor total referente ao dano material deverá ser descontada a quantia total paga extrajudicialmente pela empresa destinada ao tratamento de saúde, transporte, alimentação e moradia, cujos recibos de pagamento foram acostados em id: id:47099819 - id: 47100468. Ademais, deverão, ainda, ser compensados os valores comprovados e recebidos, a título de DPVAT, em obediência ao determinado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com o entendimento de nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE. VÍTIMA FATAL QUE POSSUÍA APENAS 10 ANOS À ÉPOCA DO ACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MANOEL EUGÊNIO LESSA BORGES, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, movida por ANTÔNIO CLEISSON LIMA DOS SANTOS E MARIA DE LUCINEIDE DE SOUZA GOMES, ora apelados, julgou parcialmente procedente a demanda. 2. Apresente celeuma consiste na verificação de existência de culpa exclusiva da vítima apta a afastar o dever de indenizar pelo apelante proprietário do veículo ensejador do acidente fatal que vitimou a criança, e, superando-se este ponto, verificação da proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado. 3. Laudo pericial acostado às fls. 88/95 que concluiu que a causa do acidente em tela deveu-se em virtude do "excesso de velocidade do veículo atropelador para o local; estimado percentualmente em aproximadamente em 38%" e "falta de atenção do guiador, haja vista, que a vítima já havia transposto aproximadamente 70% da via quando foi atropelada." 4. Da análise cuidadosa dos elementos contidos nos autos conclui-se pela culpa do condutor do veículo. A dinâmica dos fatos mostra que o acidente ocorreu porque o motorista trafegava em velocidade acima da permitida e faltou com atenção ao atropelar a criança que já tinha atravessado a via praticamente por inteiro. Nesse diapasão, não há como considerar que houve culpa exclusiva da vítima na ocorrência do dano. 5. Aexistência do evento danoso, por si só, é suficiente para ensejar indenização a título de danos morais, não sendo necessário, portanto, que os prejudicados tenham de comprovar prejuízo, eis que este emerge do simples fato hostilizado, haja vista o intenso sofrimento psicológico advindo naturalmente da perda brusca e inesperada de um filho ainda criança, bem como da angústia e da aflição com a repentina privação da convivência coma vítima. 6. A indenização por dano moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). Partindo de tais premissas, infere-se que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrada pelo magistrado a quo, revela-se, inclusive, abaixo do valor adequado, entretanto, diante da ausência de recurso intentado pelos genitores, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 7. O seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do valor da indenização arbitrado, nos termos da Súmula 246 do STJ. Assim, o valor recebido pela autora relativo ao seguro obrigatório DPVAT deve ser abatido do valor arbitrado para indenização por danos morais, ainda que não tenha sido comprovado nos autos o seu recebimento. Precedentes do STJ. 8. Conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, tão somente para deferir o pedido de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT do quantum arbitrado a título de indenização, devendo a quantia objeto de dedução ser apurada em liquidação de sentença, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. 9. Diante do decaimento em parte mínima do pedido autoral, mantenho a verba honorária fixada na origem. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - AC: 08510171220148060001 Fortaleza, Relator: Maria das Graças Almeida de Quental, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Por fim, quanto ao pedido de arbitramento de pensão vitalícia, cumpre esclarecer que somente é devida na hipótese de lesão que incapacite o trabalhador de forma permanente, tendo em vista a impossibilidade de exercer o seu ofício ou de ser diminuída a incapacidade para o trabalho, o que não foi comprovado no caso em tela. A autora não apresentou laudo médico que aponte a impossibilidade de permanecer exercendo sua profissão após o acidente ou qualquer outra atividade laboral (incapacidade total ou parcial permanente). Destarte que, não houve a apresentação de laudo complementar ao exame de corpo de delito, id:47099496, após o término do tratamento médico, para se comprovar se a lesão resultou debilidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA PEFOCE CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MOTORISTA EMPREGADO DA EMPRESA DEMANDADA QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE AO NÃO OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. AUTOR QUE COMPROVOU TER DESPENDIDO VALORES INFERIORES AOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTOR APOSENTADO QUE ATUA COMO SANFONEIRO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES OU DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. S. 246 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TJCE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA ACERCA DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte demandada e NEGAR PROVIMENTO à apelação indevida interposta pelo promovente, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 01567939220188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAUROFERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Por fim, quanto aos danos morais, entendo estarem configurados os graves abalos psíquicos ocasionados pela conduta da requerida, pois a autora sofreu lesões corporais graves em decorrência do acidente que a vitimou, teve um grande susto com o acontecimento abrupto, além de ser submetido a meses de tratamento e dias internada no hospital. São situações que, obviamente, superam o mero aborrecimento, revelando-se numa conduta que atinge o íntimo da promovente, abalando seu psicológico. No entanto, há que ser sopesado, também, que a requerida contribuiu significativamente para amenizar os danos causados, prestando auxílio financeiro ao requerente, para suas despesas pessoais e tratamento médico, o que deve ser levando em conta na fixação do dano moral. Nessa linha, sopesando o grau das lesões suportadas pela autora, as condições financeiras das partes, a postura da ré após o evento danoso e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por suficiente e necessária a quantia a ser imposta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, somente, a empresa ré Frigotil- Frigorifico de Timon S/A ao pagamento das seguintes indenizações à autora, na forma abaixo discriminada: a) indenização por danos materiais correspondentes aos valores indicados em documentos de id: 47099477 até 47099485( total de valores identificados nos documentos legíveis: R$ 3.178,75, deduzindo-se a quantia paga pela ré, comprovada em id: id:47099819 - id: 47100468, bem como o montante, eventualmente, recebido a título de DPVAT. Ressalto que os valores pagos ou devidos pela empresa requerida deverão ser devidamente comprovados quando do cumprimento de sentença, uma vez que não foi possível verificar todos os valores constantes nos documentos anexados, posto que alguns estão ilegíveis. O valor da indenização deverá ser corrigida pelo INPC a partir do prejuízo e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; b) reparação pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). No que se referem aos demandados Município de Fortaleza e Detran/CE determino que sejam excluídos da lide, pelo qual extingo o feito sem resolução de mérito, com relação aos órgãos citados, com base no art. 485, inc. VI CPC/15. Com relação a Autarquia de Trânsito- AMC, julgou improcedentes a presente ação e extingo o feito com resolução de mérito com base no art.487, inc I CPC/15, face a não comprovação pela parte denunciante, empresa Frigotil- Frigorifico de Timon S/A, da responsabilidade da autarquia pelo dano ocorrido pela autora. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Inobstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido em inicial, em atenção a Súmula 326 do STJ, entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim condeno a empresa Frigotil- Frigorifico de Timon S/A em custas processuais e honorários os quais fixo em 10% sob o valor total da condenação com base no art. 85 § 2º CPC/15. ( STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1947117 CE 2021/0250522-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Expedida/Certificada

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