Execução de Título Extrajudicial 0124146-49.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0124146-49.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MAVA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME, MARCOS ANTONIO FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0124146-49.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MAVA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME e MARCOS ANTONIO FREITAS DE ALMEIDA. A parte executada MAVA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME foi citada na pessoa do seu representante, o Sr. MARCOS ANTONIO FREITAS DE ALMEIDA, em 05/03/2024 (ID 94749759), contudo, não efetuou o pagamento da dívida e nem nomeou bens à penhora. A parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida da executada no total de R$ 343.984,23 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) (ID 152342226). A parte exequente requereu, em petição de ID 152342225, o bloqueio de aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", com reiteração automática por 30 dias, em face de ambos os executados (CNPJ nº 41.579.350/0001-31 e CPF nº 261.225.103-00). É o relatório. Decido. DA VALIDADE DAS CITAÇÕES DOS EXECUTADOS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA Constou da certidão da oficiala de justiça (ID 94749759) que citou a executada MAVA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME, na pessoa de seu Representante Legal, o também executado Sr. MARCOS ANTÔNIO FREITAS DE ALMEIDA, bem como que não foi possível a penhora de bens. Observa-se que no mandado de citação (ID 94749755) constou no polo passivo ambos os executados e que a pessoa física teve ciência inequívoca da execução contra si, pois, inclusive, quando do retorno da oficiala de justiça para penhora de bens em sua residência, informou acerca da situação de um veículo que lá se encontrava. Assim, válida a citação de ambos os executados. Neste sentido é a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. VALIDADE. CITAÇÃO APERFEIÇOADA TANTO PARA A EMPRESA COMO PARA O AVALISTA. DESNECESSIDADE DE SE REPETIR O ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 8320856 PR 832085-6 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 25/04/2012, 14ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade de citação e prescrição em sede de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. II. Questão em discussão 2. A questão recursal envolve a análise da validade da citação realizada na pessoa de ex-sócio administrador e a alegação de prescrição do crédito exequendo, à luz do artigo 174 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois realizada conforme os artigos 75, VIII, e 242 do CPC, que autorizam a citação de pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador. 4. Quanto à prescrição, não houve demonstração da superação do prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela da dívida e a propositura da execução, devendo ser mantida a validade do título exequendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: ¿1. A citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador é válida, e a prescrição do crédito exequendo deve ser analisada conforme o vencimento da última parcela da obrigação, não se verificando a extinção do crédito neste caso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VIII; 242; CC, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019; STJ - AgInt no AREsp: 2308995 SP 2023/0057109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06314235220218060000 Sobral, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA E DE CO-DEVEDOR PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR MANDADO ÚNICO DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE FAZ REFERÊNCIA SOMENTE À CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, QUE ASSINA DUAS VEZES NO VERSO DO MADADO DE CITAÇÃO - ATO DE COMUNICAÇÃO QUE ATINGIU A SUA DUPLA FINALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. No caso de expedição de mandado único de citação da pessoa jurídica e da pessoa física do executado, sócio e representante legal daquela, o ato de comunicação atinge sua dupla finalidade (citação da pessoa jurídica e da pessoa física), se a certidão do oficial de justiça faz referência à citação do representante legal da empresa e este assina por duas vezes no verso do mandado. (TJ-MT - AI: 00939731220128110000 MT, Relator.: JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 03/04/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/04/2013) I - DA PENHORA ON-LINE Restando demonstrado que a parte executada, devidamente citada, não apresentou nenhum bem para garantir a execução, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se atentar também para o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Assim, quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. II - DO PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD Em razão dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação judicial, previstos nos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria, deve ser realizada a consulta de endereços do executado nos sistemas disponíveis. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. (omissis) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas, inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S.A. de informes acerca da existência ou não de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. Precedentes citados: REsp n. 1.809.328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.736.217/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.801.946/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.398.071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2019; REsp n. 1.679.562/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. (omissis) V - Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.809.329/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Portanto, pertinente o acolhimento do pedido, por serem medidas que poderão indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, previstos nos arts. 6º, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos, determinando: 1) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados MARCOS ANTONIO FREITAS DE ALMEIDA, pessoa física, na modalidade simples (única tentativa), e MAVA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME, pessoa jurídica, esta com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 343.984,23. 2) Pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. As informações obtidas pelo sistema INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se o exequente (DJE) desta decisão e, após o resultado da consulta, para se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:48

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:52

Petição

25/04/2025, 19:38

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 15:10

Mero expediente

08/04/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 21:19

Remessa

10/08/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 11:40

Decurso de Prazo

30/04/2024, 11:39

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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