Execução de Título Extrajudicial 0200737-78.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200737-78.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0200737-78.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: A L DA SILVA GOMES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO as parte sobre resposta de Ofício, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Jaguaribe/CE, 2 de março de 2026. JOAO PAULO NOGUEIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0200737-78.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: A L DA SILVA GOMES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO as parte sobre resposta de Ofício, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Jaguaribe/CE, 2 de março de 2026. JOAO PAULO NOGUEIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0200737-78.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: A L DA SILVA GOMES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO as parte sobre resposta de Ofício, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Jaguaribe/CE, 2 de março de 2026. JOAO PAULO NOGUEIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200737-78.2022.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: A L DA SILVA GOMES DESPACHO Vistos em conclusão. A parte exequente, na petição ID 154075086, informou que tomou ciência acerca do resultado infrutífero da penhora online realizada via "Sisbajud", razão pela qual requer a expedição de ofícios ao CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida. SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Fundo do Regime Geral de Previdência Social,visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. A pesquisa nos sistemas requeridos possui a mesma finalidade do SISBAJUD, qual seja bloquear e transferir valores existentes nas contas dos executados, de modo que é plausível a realização das pesquisas em tais sistemas após a pesquisa infrutífera no SISBAJUD (ID 100794900), o que se dá no presente caso, posto que não localizado qualquer valor na conta da executada. Neste sentido é a jurisprudência. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios PREVIC; à CNSEG; à SUSEP; à CVM; à BM&FBOVESPA; e à SELIC, para localizar ativos financeiros pertencentes ao executado. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere pedido do credor de expedição de oficio à SUSEP, CVM, CNSEG E PREVIC, BM&FBOVESPA E SELIC. A expedição de ofício depende da caracterização de necessidade da intervenção judicial. Credor que, diretamente, não consegue obter informações de bens com CNSEG, SUSEP e PREVIC. Por sua vez, os sistemas SISBAJUD e BACENJUD 2.0 não alcançam as informações relativas às referidas instituições. Caso, portanto, de expedição de ofícios. Com relação, contudo, à CVM, BM&FBOVESPA e SELIC, o acesso é obtido atualmente pelo BACENJUD 2.0 (Sisbajud). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256206-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Diante dos evidentes esforços envidados pela parte no curso da fase processual, bem como o extenso trâmite do cumprimento de sentença, a medida por ela pretendida (envio de ofícios ao CNseg), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23218831920248130000 1.0000.24.232187-5/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EXECUÇÃO. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP, FENASEG E PREVIC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. É possível a penhora de valores aplicados em planos previdenciários privados, por se tratar de aplicação financeira, e não de proventos de aposentadoria. Se o exequente não tem, por si, possibilidade de obter informações sobre a existência de planos de previdência privada do devedor, em razão da proteção de sigilo estabelecida na LC 105/2001, o juiz da execução deve determinar a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, FENASEG e PREVIC para que informem sobre eventuais aplicações em planos de previdência e, sendo positiva a resposta, determinar a respectiva penhora. Agravo do exequente conhecido e provido. (TRT-9 - AP: 00150006520065090095, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 17/02/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 23/02/2023) Assim, defiro o pedido de expedição de ofícios para as instituições mecionadas, por ora exclusivamente para fins de solicitação de informações. Oficie-se às instituições supra para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais valores, planos de previdência privada ou ativos mobiliários em nome dos executados, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.385/76. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Petição

08/05/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:53

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:42

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:52

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:51

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 15:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:14

Documento

11/04/2025, 14:13

Outras Decisões

29/01/2025, 17:45

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200737-78.2022.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: A L DA SILVA GOMES DESPACHO Vistos em conclusão. A parte exequente, na petição ID 154075086, informou que tomou ciência acerca do resultado infrutífero da penhora online realizada via "Sisbajud", razão pela qual requer a expedição de ofícios ao CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida. SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Fundo do Regime Geral de Previdência Social,visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. A pesquisa nos sistemas requeridos possui a mesma finalidade do SISBAJUD, qual seja bloquear e transferir valores existentes nas contas dos executados, de modo que é plausível a realização das pesquisas em tais sistemas após a pesquisa infrutífera no SISBAJUD (ID 100794900), o que se dá no presente caso, posto que não localizado qualquer valor na conta da executada. Neste sentido é a jurisprudência. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios PREVIC; à CNSEG; à SUSEP; à CVM; à BM&FBOVESPA; e à SELIC, para localizar ativos financeiros pertencentes ao executado. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere pedido do credor de expedição de oficio à SUSEP, CVM, CNSEG E PREVIC, BM&FBOVESPA E SELIC. A expedição de ofício depende da caracterização de necessidade da intervenção judicial. Credor que, diretamente, não consegue obter informações de bens com CNSEG, SUSEP e PREVIC. Por sua vez, os sistemas SISBAJUD e BACENJUD 2.0 não alcançam as informações relativas às referidas instituições. Caso, portanto, de expedição de ofícios. Com relação, contudo, à CVM, BM&FBOVESPA e SELIC, o acesso é obtido atualmente pelo BACENJUD 2.0 (Sisbajud). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256206-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Diante dos evidentes esforços envidados pela parte no curso da fase processual, bem como o extenso trâmite do cumprimento de sentença, a medida por ela pretendida (envio de ofícios ao CNseg), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23218831920248130000 1.0000.24.232187-5/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EXECUÇÃO. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP, FENASEG E PREVIC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. É possível a penhora de valores aplicados em planos previdenciários privados, por se tratar de aplicação financeira, e não de proventos de aposentadoria. Se o exequente não tem, por si, possibilidade de obter informações sobre a existência de planos de previdência privada do devedor, em razão da proteção de sigilo estabelecida na LC 105/2001, o juiz da execução deve determinar a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, FENASEG e PREVIC para que informem sobre eventuais aplicações em planos de previdência e, sendo positiva a resposta, determinar a respectiva penhora. Agravo do exequente conhecido e provido. (TRT-9 - AP: 00150006520065090095, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 17/02/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 23/02/2023) Assim, defiro o pedido de expedição de ofícios para as instituições mecionadas, por ora exclusivamente para fins de solicitação de informações. Oficie-se às instituições supra para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais valores, planos de previdência privada ou ativos mobiliários em nome dos executados, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.385/76. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

13/11/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Outras Decisões

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