Procedimento Comum Cível 0200757-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200757-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 10:40

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:56

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200757-28.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório ajuizada por IRENE MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos bancários nunca celebrados com o demandado. Requer a declaração de nulidade do contrato questionado, a restituição, em dobro, das quantias recebidas pelo demandado, além de indenização por danos morais. Com a inicial foram apresentados os documentos indispensáveis. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. O promovido contestou a ação (ID 124055251), pugnando pela improcedência da demanda sob o fundamento da validade dos descontos ante a contratação do serviço de forma regular pela parte autora. Réplica no ID 124055261. Em sede de instrução foram expedidos ofícios aos bancos em que a autora mantém contas bancárias que teriam recebido transferências feitas pelo réu em decorrência dos negócios questionados. Por fim, as partes não indicaram mais provas a serem produzidas. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso atrai o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, CPC, uma vez que a controvérsia se resume a matéria de direito, além de que não fora postulada a produção de provas pelos litigantes. Sigo ao mérito. A parte promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra o banco promovido, alegando que não realizara quaisquer contratos com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A parte autora demonstrou, através dos documentos que acompanham a inicial, que a remuneração mensal que percebe na forma de benefício de aposentadoria tem sofrido descontos oriundos dos contratos individualizados na exordial, referentes ao pagamento de parcelas de supostos empréstimos contratados junto ao banco demandado, o qual aduz ter sido oriundo de fraude. Em sua defesa, a instituição financeira promovida apresentou cópia do contrato que originou os descontos questionados, com a assinatura eletrônica da parte autora, acompanhados de seus documentos pessoais, demonstrando o seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir, e de todos os descontos em sua conta bancária, além de evidenciar sua inequívoca manifestação de vontade, tornando o referido contrato apto e válido à produção de seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, os ofícios de ID 137095428 confirmam o depósito do valor do mútuo contestado na conta pertencente à demandante. Nesse sentido, resta comprovada a legitimidade dos descontos, haja vista terem sido devidamente autorizados pela promovente no ato da assinatura do contrato. Entendo, no caso, que não merece prosperar o pleito autoral, haja vista que não identifico qualquer ato ilícito praticado pela requerida. O Código Civil previu, em seus artigos 186 a 188, a regulamentação dos atos ilícitos, destaco: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso dos autos, a realização de empréstimos constitui a própria finalidade social da empresa requerida, de modo que esta demonstrou regularmente que a promovente assinou o contrato e foi beneficiada com o valor do negócio jurídico, tendo feito isso inclusive com a juntada de provas nos autos. Nesse sentido, o argumento autoral não se sustenta, haja vista que o contrato firmado fora devidamente assinado pela demandante, o que demonstra ciência das cláusulas ali contidas. À semelhança, colaciono julgado extraído do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora haja aplicação do CDC, é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 2. O contrato em discussão consta a assinatura da Autora em todas as folhas, acompanhado dos documentos RG, CPF, comprovante de endereço e extrato do benefício do INSS. não se trata de consumidor analfabeta, nem resta provado seja analfabeta funcional, posto que tal ônus lhe caberia demonstrar. 3. O comprovante de ordem de pagamento, emitido pelo Banco, encontra-se devidamente preenchido, conforme o contrato, ainda, com dados e valores em nome da autora, evidenciando que a Apelada cumpriu sua obrigação contratual. 4. Descaracteriza a surpresa no desconto em benefício quando este se verifica há dois anos, com 24 prestações adimplidas, no valor de R$138,10, além da existência de dois refinanciamentos, datando a ação de outubro de 2015 e contrato assinado em 31/08/2009. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00050298320158060124 CE 0005029-83.2015.8.06.0124, Relator: ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017) Assim, a jurisprudência pátria entende que, tendo a instituição financeira comprovado que o contrato foi transacionado e que houve a transferência para a autora do valor em discussão, a ação de declaração de inexistência de negócio jurídico merece ser julgada improcedente. É justamente esse o caso dos autos. Evidencio alguns julgados que encamparam esse entendimento: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELO AUTOR, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONDIÇÃO DE SER IDOSO E APOSENTADO, NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR OU RESCINDIR UM CONTRATO ASSINADO. CONTRATO ASSINADO PESSOALMENTE PELO AUTOR E VALOR CREDITADO NA SUA CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007938418, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007938418 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018). RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. REFINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006004-11.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021) (TJ-PR - RI: 00060041120198160117 Medianeira 0006004-11.2019.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 01/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021) Desta feita, tendo se constatado que a autora assinou o contrato e foi beneficiada com o valor objeto do empréstimo, havendo prova nos autos que sustentam essas assertivas, não há que se falar em dever de indenizar, nem como se considerar inexistente a dívida da causa. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas e demais despesas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspendo, contudo, as imputações por força do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:18

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:18

Improcedência

10/06/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 16:30

Movimentação processual

09/06/2025, 16:29

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:38

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:34

Petição

09/05/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200757-28.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório ajuizada por IRENE MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos bancários nunca celebrados com o demandado. Requer a declaração de nulidade do contrato questionado, a restituição, em dobro, das quantias recebidas pelo demandado, além de indenização por danos morais. Com a inicial foram apresentados os documentos indispensáveis. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. O promovido contestou a ação (ID 124055251), pugnando pela improcedência da demanda sob o fundamento da validade dos descontos ante a contratação do serviço de forma regular pela parte autora. Réplica no ID 124055261. Em sede de instrução foram expedidos ofícios aos bancos em que a autora mantém contas bancárias que teriam recebido transferências feitas pelo réu em decorrência dos negócios questionados. Por fim, as partes não indicaram mais provas a serem produzidas. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso atrai o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, CPC, uma vez que a controvérsia se resume a matéria de direito, além de que não fora postulada a produção de provas pelos litigantes. Sigo ao mérito. A parte promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra o banco promovido, alegando que não realizara quaisquer contratos com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A parte autora demonstrou, através dos documentos que acompanham a inicial, que a remuneração mensal que percebe na forma de benefício de aposentadoria tem sofrido descontos oriundos dos contratos individualizados na exordial, referentes ao pagamento de parcelas de supostos empréstimos contratados junto ao banco demandado, o qual aduz ter sido oriundo de fraude. Em sua defesa, a instituição financeira promovida apresentou cópia do contrato que originou os descontos questionados, com a assinatura eletrônica da parte autora, acompanhados de seus documentos pessoais, demonstrando o seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir, e de todos os descontos em sua conta bancária, além de evidenciar sua inequívoca manifestação de vontade, tornando o referido contrato apto e válido à produção de seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, os ofícios de ID 137095428 confirmam o depósito do valor do mútuo contestado na conta pertencente à demandante. Nesse sentido, resta comprovada a legitimidade dos descontos, haja vista terem sido devidamente autorizados pela promovente no ato da assinatura do contrato. Entendo, no caso, que não merece prosperar o pleito autoral, haja vista que não identifico qualquer ato ilícito praticado pela requerida. O Código Civil previu, em seus artigos 186 a 188, a regulamentação dos atos ilícitos, destaco: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso dos autos, a realização de empréstimos constitui a própria finalidade social da empresa requerida, de modo que esta demonstrou regularmente que a promovente assinou o contrato e foi beneficiada com o valor do negócio jurídico, tendo feito isso inclusive com a juntada de provas nos autos. Nesse sentido, o argumento autoral não se sustenta, haja vista que o contrato firmado fora devidamente assinado pela demandante, o que demonstra ciência das cláusulas ali contidas. À semelhança, colaciono julgado extraído do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora haja aplicação do CDC, é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 2. O contrato em discussão consta a assinatura da Autora em todas as folhas, acompanhado dos documentos RG, CPF, comprovante de endereço e extrato do benefício do INSS. não se trata de consumidor analfabeta, nem resta provado seja analfabeta funcional, posto que tal ônus lhe caberia demonstrar. 3. O comprovante de ordem de pagamento, emitido pelo Banco, encontra-se devidamente preenchido, conforme o contrato, ainda, com dados e valores em nome da autora, evidenciando que a Apelada cumpriu sua obrigação contratual. 4. Descaracteriza a surpresa no desconto em benefício quando este se verifica há dois anos, com 24 prestações adimplidas, no valor de R$138,10, além da existência de dois refinanciamentos, datando a ação de outubro de 2015 e contrato assinado em 31/08/2009. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00050298320158060124 CE 0005029-83.2015.8.06.0124, Relator: ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017) Assim, a jurisprudência pátria entende que, tendo a instituição financeira comprovado que o contrato foi transacionado e que houve a transferência para a autora do valor em discussão, a ação de declaração de inexistência de negócio jurídico merece ser julgada improcedente. É justamente esse o caso dos autos. Evidencio alguns julgados que encamparam esse entendimento: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELO AUTOR, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONDIÇÃO DE SER IDOSO E APOSENTADO, NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR OU RESCINDIR UM CONTRATO ASSINADO. CONTRATO ASSINADO PESSOALMENTE PELO AUTOR E VALOR CREDITADO NA SUA CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007938418, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007938418 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018). RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. REFINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006004-11.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021) (TJ-PR - RI: 00060041120198160117 Medianeira 0006004-11.2019.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 01/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021) Desta feita, tendo se constatado que a autora assinou o contrato e foi beneficiada com o valor objeto do empréstimo, havendo prova nos autos que sustentam essas assertivas, não há que se falar em dever de indenizar, nem como se considerar inexistente a dívida da causa. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas e demais despesas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspendo, contudo, as imputações por força do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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