Monitória 0056656-84.2021.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0056656-84.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:45

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:45

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:45

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0056656-84.2021.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: JOSE DE RIBAMAR CHAVES e outros Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Rita de Cássia Dias de Carvalho Chaves, representado por José Ribamar Chaves, no qual requer, dentre outras providências, a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Granja/CE para penhora no rosto dos autos do crédito buscado, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS/CE, a fim de obter informações sobre os sucessores da falecida. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Granja/CE para penhora no rosto dos autos, não há amparo legal para seu deferimento, uma vez que o presente feito trata-se de ação monitória, e não de cumprimento de sentença ou execução de título judicial. Nos termos dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação monitória tem natureza cognitiva especial, objetivando a constituição de título executivo judicial. Assim, somente após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos monitórios, ou o decurso do prazo legal sem oposição, é que o mandado de pagamento se converte em título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Portanto, antes dessa fase, não há crédito judicialmente reconhecido que autorize constrição de bens ou penhora em outros autos, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido por ausência de amparo jurídico. No tocante à legitimidade passiva, observa-se que José Ribamar Chaves, esposo da falecida Rita de Cássia Dias de Carvalho Chaves, habilitou-se nos autos na condição de representante do espólio e apresentou manifestação expressa, na qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam do espólio, sob o argumento de inexistência de bens a inventariar e, por conseguinte, de ausência de constituição formal do espólio. Em sua manifestação, o Sr. José Ribamar invocou jurisprudência, no sentido de que, inexistindo bens a inventariar e não havendo sucessores que tenham recebido patrimônio do de cujus, o espólio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais. Contudo, a mera alegação de inexistência de bens não é suficiente, neste momento, para o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou para a extinção do feito. A análise dessa questão demanda instrução mínima e confirmação documental, sobretudo porque a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), podendo haver bens ou direitos de valor patrimonial ainda não formalmente inventariados. Além disso, nos termos do art. 110 do CPC e do art. 1.997 do Código Civil, a ação pode ser validamente proposta contra os sucessores do de cujus, que respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida. Assim, diante da necessidade de apuração da existência de bens e sucessores, não é possível, por ora, acolher o pedido de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Por outro lado, reputo pertinente o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), com a finalidade de verificar a existência de registros e identificar eventuais sucessores de Rita de Cássia Dias de Carvalho Chaves, medida útil à adequada instrução processual e à eventual regularização do polo passivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Granja/CE para penhora no rosto dos autos, por ausência de amparo legal, considerando que se trata de ação monitória. Por sua vez, defiro a expedição de ofício ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), para que informe a este Juízo acerca da existência e qualificação dos sucessores de Rita de Cássia Dias de Carvalho Chaves, conforme os registros disponíveis. Expediente(s) necessário(s). Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 18:46

Expedida/Certificada

22/10/2025, 18:46

Outras Decisões

22/10/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:09

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:43

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:43

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:48

Petição

22/04/2025, 10:57

Publicação

15/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

—

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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