Procedimento Comum Cível 0013795-62.2017.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/01/2025, 18:53

Juntada de Certidão

09/01/2025, 18:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106962143

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106962143

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FREITAS BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013795-62.2017.8.06.0090 Trata-se de uma ação providenciaria para concessão de pensão por morte proposta por MARIA DE FREITAS BEZERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alegam em síntese que é viúva de Luis Ferreira da Silva, alega fazer jus ao benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro Afirma que o senhor Luis Ferreira, faleceu em 06/06/2015 e assim, a senhora Maria de Freitas requereu a pensão por morte, contudo foi indeferida na via administrativa, constando o motivo de "falta de qualidade de segurado especial". Pugna a parte autora pela procedência do pedido na via judicial. Documentos acostado aos autos (id's 62908445/62908525). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido por inexistência de provas que revelem a qualidade de segurado especial do falecido (id's 62908567/62908573). A autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 62908591). Decisão de id. 62908410, anunciando o julgamento antecipado do feito. (id 59834876). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente vale destacar que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacifica afirmando que o benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício (STF - ARE: 1306514 RJ 0047148-72.2018.8.19.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/10/2021). São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (artigo 16, I da Lei 8.213/91). Ademais, aos dependentes dos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, a concessão de pensão por morte independe de carência (art. 26, I da Lei 8.213/91 e art. 110 da Portaria DIRBENS/INSS nº 991, de 28 de março de 2022). Com efeito, o óbito do esposo da requerente ocorreu em 06/06/2015 (id 62908530), antes das alterações trazidas pela Lei 13.846/19, de 18 de junho de 2019, aplicando-se portanto as regras da lei vigente à data do óbito, que assim estabeleciam: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39.Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Revogado) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) (Revogado) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Revogado) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício. Pois bem, por força da lei, a qualidade de segurado especial do de cujus é requisito essencial para concessão do benefício pleiteado. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, indicando o falecido como estudante e a autora como professora, datado de 18.07.2000; 2) certidão de óbito do de cujus, na qual consta que o mesmo tinha como profissão "pedreiro"; 3) escritura de compra e venda de terreno e certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), referente ao exercício 2015/2016, ambos em nome de terceiro. 5. Há entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que admite a certidão de óbito como documento hábil à comprovação do exercício de atividade rural, desde que a profissão esteja expressamente consignada, o que não ocorre no caso em tela. Ao revés, o falecido encontra-se qualificado como "pedreiro". 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor do de cujus, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. 8. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0001711-10.2018.4.05.9999, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 18/12/2018, 1ª TURMA, Data de Publicação: 18/01/2019) A Sra. Maria de Freitas, ora requerente, não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. A própria documentação anexa pela autora diverge, considerando que ao tempo que consta documentos que comprovam a residência do de cujus em São Paulo a parte requerente alega exercicio de trabalho rural na cidade de Icó/CE. Ademais, o INSS realizou a juntada de documentação que comprova que o falecido residia no estado de São Paulo, durante anos, possuindo vínculo empregatício com empresas urbanas localizadas em São Paulo. Assim, analisando-se toda a documentação acostada, outra conclusão não se chega a não ser a impossibilidade de concessão do benefício, uma vez que não comprovada a qualidade de segurado especial do falecido, não ficando demonstrado o efetivo trabalho rural. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a natureza, dificuldade e importância da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8°, do CPC. Entretanto, considerando que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigência de tais valores ficará suspensa e condicionada a demonstração dos requisitos do artigo 98, §3°, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106962143

10/10/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:28

Julgado improcedente o pedido

10/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:07

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:44

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprim

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:14

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 15:19

Mov. [89] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2023, 14:00

Mov. [88] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 15:06

Mov. [87] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 10:41

Mov. [86] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

18/11/2022, 10:41

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

21/10/2022, 22:27

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 16:12

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 14:26

Mov. [82] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 14:35

Mov. [81] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 11:59

Mov. [80] - Conclusão

21/03/2022, 15:54

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

21/03/2022, 15:54

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

21/03/2022, 15:54

Mov. [77] - Certidão emitida

21/03/2022, 12:08

Mov. [76] - Concluso para Despacho

24/08/2021, 11:26

Mov. [75] - Decurso de Prazo

24/08/2021, 11:25

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

17/06/2021, 09:41

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167854-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2021 16:22

16/06/2021, 16:41

Mov. [72] - Certidão emitida

31/05/2021, 07:16

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 2616

24/05/2021, 21:33

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 01:59

Mov. [69] - Certidão emitida

20/05/2021, 17:45

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 14:27

Mov. [67] - Concluso para Despacho

15/02/2021, 17:23

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

15/02/2021, 17:23

Mov. [65] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [63] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [64] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [61] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [62] - Petição

15/07/2020, 01:23

Mov. [60] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [59] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [58] - Petição

15/07/2020, 01:23

Mov. [55] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [56] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [57] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [54] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [53] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [50] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [51] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [52] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [48] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [49] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [46] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [47] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [45] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [42] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [43] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [44] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [40] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [41] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [38] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [39] - Documento

15/07/2020, 01:23

Mov. [36] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [37] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [34] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [35] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [32] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [33] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [29] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [30] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [31] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [28] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [26] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [27] - Petição

15/07/2020, 01:22

Mov. [25] - Documento

15/07/2020, 01:22

Mov. [24] - Certidão emitida

24/06/2020, 10:22

Mov. [23] - Certidão emitida

20/09/2019, 11:31

Mov. [22] - Concluso para Despacho

20/09/2019, 10:23

Mov. [21] - Processo eletrônico convertido em processo físico

18/09/2019, 10:53

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrente

17/09/2019, 10:53

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrente

17/09/2019, 10:53

Mov. [17] - Recebimento

17/09/2019, 10:10

Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

17/09/2019, 10:10

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 09:50

Mov. [15] - Certidão emitida

17/09/2019, 09:31

Mov. [14] - Concluso para Despacho

05/06/2019, 15:47

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000416364

15/04/2019, 08:41

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 12/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/01/2018, 11:07

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 16/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/01/2018, 11:07

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/01/2018, 11:06

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria Federal Especializada INSS - Juazeiro do Norte-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Recebido em 09/01/2018, às 16h18min. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/01/2018, 11:05

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Remetido à Procuradoria Federal Especializada INSS - Juazeiro do Norte-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

29/11/2017, 12:42

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/11/2017, 10:01

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 17:24

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 17:23

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 17:16

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 17:16

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 17:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2017, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106962143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106962143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106962143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Todas as movimentações(110)